Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.2945.0117.4124

951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 935.2184.9835.7602

952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Fundo de investimento comprovou a origem do débito cobrado. Cessão do crédito. Desnecessidade de notificação do devedor a respeito da cessão. Entendimento pacificado do E. STJ. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 411.8340.5605.5736

953 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização em virtude do perfil da autora ter sido «hackeado» por terceiro, quem usou sua imagem para praticar golpes financeiros, com restauração de sua conta no Instagram determinada, mas negados danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido

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Doc. 728.1832.4148.6704

954 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RÉ QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS SOLICITADOS - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECONIZADO E A PERTINÊNCIA DOS MATERIAIS NEGADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, ANTE A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, ASSINTOMÁTICA APÓS A ABORDAGEM CIRÚRGICA - NEGATIVA QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.4161.1137.8710

955 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Dosimetria. Elevação da pena- base. Consideração do valor principal, excluídos os juros, encargos e multa para negativação das consequências do crime. Valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Prejuízo expressivo. Precedentes desta corte. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - De fato, há omissão e divergência ao que restou decidido no acórdão embargado e no AREsp. Acórdão/STJ, pois deve se r levado em consideração apenas o valor do tributo sonegado, excluídos os juros, multa e encargos, para elevação da pena-base a título das consequências do crime. 1.1. No caso dos autos, ainda que excluídos os juros, multa e encargos, o total do prejuízo ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia considerada pela jurisprudência como express... ()

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Doc. 808.5178.0995.1060

956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA .

A decisão regional está em dissonância com a tese IV fixada no Tema 6 de recursos repetitivos do TST, dado que a obra foi contratada em 2020 e a empreiteira encontra-se em recuperação judicial, o que denota sua inidoneidade financeira. Configurada, portanto, a transcendência política do recurso. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍ... ()

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Doc. 240.9130.5123.5740

957 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova e atipicidade da conduta, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ, em vista de necessidade de se confrontar elementos não examinados no acórdão recorrido. 2. A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais,... ()

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Doc. 231.0021.0693.4638

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Pena- base. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena- base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fun... ()

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Doc. 210.8150.7127.1871

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Matéria de prova. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a instância judicial de origem enfrentou com propriedade todas questões suscitadas pela parte nos Embargos de Declaração, cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao 2 - A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao () sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de es... ()

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Doc. 123.6873.8000.0500

960 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em demand... ()

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Doc. 143.2294.2053.1800

961 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«1. «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte superior). 2. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruíd... ()

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Doc. 138.5625.7002.6400

962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Exasperação. Consequências. Prejuízos. Fundamentação idônea. Atenuante. CP, art. 66. Cabimento. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. A Corte de origem afirmou que, com a adesão ao programa de parcelamento. do qual foi posteriormente excluído. , o recorrente adimpliu apenas pequena parcela do débito fiscal e que o pedido de inclusão no PAES não passou de uma tentativa frustrada de se e... ()

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Doc. 250.2280.1578.3756

963 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Dolo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese... ()

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Doc. 207.9354.1008.0400

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegações de desproporcionalidade no aumento da pena-base, violação à Súmula 444/STJ e ao princípio da individualização da pena. Ausência da certidão de antecedentes criminais. Autos deficientemente instruídos. Matéria não conhecida. Dosimetria. Valoração desfavorável na primeira fase. Consequências do crime. Alto prejuízo suportado pelo erário. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 2 - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o alto valor do débito sonegado (2 milhões de reais), a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências d... ()

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Doc. 187.0192.1013.2200

965 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos, onde a lesão atingiu o montante de R$ 755.431,39 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e u... ()

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Doc. 211.1101.0268.0175

966 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. 2 - A superveniência de sentença cível reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo que embasou o Auto de Infração 4.027.628-4 e deu início à presente ação penal, traz especial relevância à tese de ausência de válido tributo... ()

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Doc. 192.8693.9001.4000

967 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido na , com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitual... ()

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Doc. 161.2843.7006.3200

968 - STJ. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Coação ilegal inexistente.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 163.1364.7000.2900

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação. Súmula 284/STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. CPC, art. 514, II. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao , o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284/STF, pois se limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnaçã... ()

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Doc. 181.9780.6002.2500

970 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas. Ausência de nomeação no prazo de validade do certame. Danos materiais. Jurisprudência do STF, com repercussão geral. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«A tese recursal, no sentido de serem devidos, a título de indenização, os valores correspondentes à remuneração do cargo, durante o período em que o direito à nomeação foi sonegado, está superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada, dentre outros julgados, na decisão proferida no RE 724.347/DF, com repercussão geral. Vale frisar que a ratio decidendi extraída desse precedente, quanto à vedação ao enriquecimento ilícito, já que não haveria contrapre... ()

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Doc. 328.1088.5349.8900

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM SONEGADO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Sobrepartilha que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito da existência de determinado bem no momento da partilha. Conjunto probatório indicativo de que a autora não detinha conhecimento acerca do imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, tendo a partilha de bens se limitado ao terreno em que esse imóvel foi erigido. Matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 ... ()

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Doc. 660.4442.8101.7650

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão e metástase necessitando de tratamento com Sotorasibe (Lumakras) - Falecimento no curso do processo - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e autorizou o levantamento de valores bloqueados a título de multa pelo descumprimento da liminar - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Multa devida até o óbito - Transmissibilidade aos herdeiros - Valor correspondente a... ()

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Doc. 876.5048.2101.7923

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - CASAMENTO QUE ERA REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - NUMERÁRIO SONEGADO DA PARTILHA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO/DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO RESPCTIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

A «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 2. Demonstrado que os cônjuges sonegaram um do outro a existência de numerário que deveria ter sido alcançado ... ()

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Doc. 142.4844.5974.9865

974 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c, c, repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexistência do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes. Danos morais - Possibilidade - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor menor ao pretendido pela autora - Recursos negados. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contrato com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso do réu negado. Recursos negados.*

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Doc. 585.7197.2049.9070

975 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado. Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.

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Doc. 153.9805.0001.4800

976 - TJRS. Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do , não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 717.6314.5358.5621

977 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação e excesso de penhora. Irresignação da executada. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Executada que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Princípio da menor onerosidade. CPC, art. 805. Inadmissível a conduta do devedor que não oferta bem livre e desembaraçado à garantia do juízo. Excesso. Não caracterizado. Bens penhorados nos autos que estão onerados por outras penhoras preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7263.5700

978 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva». Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.

«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva» do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para c... ()

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Doc. 195.2925.8002.1100

979 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Contagem pela metade. Réu maior de 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Perícia. Indeferimento motivado. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2 - É suficiente, para a materialidade do delito de sonegação, a prova documental colhida procedimento administrativo-fiscal, aliada aos demais elementos dos autos, atestando a quantia sonegada, não havendo falar em nulidade indeferimento de prova pericial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7090.2804.7465

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Situação fática distinta. Reconhecimento expresso pelo agravante. Dissenso não configurado. Cotejo analítico. Ausência. Julgados proferidos em habeas corpus. Utilização como paradigmas. Imprestabilidade. Julgados do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Descabimento. Súmula 13/STJ. CP, art. 337-A Consequências do crime. Negativação. Aumento. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência. Débito que estaria garantido pela penhora no juízo cível. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Bis in idem. Exasperação da pena-base e continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Se o próprio Agravante, nas razões do agravo regimental, reconhece expressamente que os acórdãos trazidos como paradigmas cuidam de situação fática distinta, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Além disso, não houve a realização do cotejo analítico, foram colacionados acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam para a função de paradigma, bem assim julgados oriundos do Tribunal prolator do acórdão reco... ()

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Doc. 231.1060.9909.5739

981 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS próprio. Alegada atipicidade formal da conduta. Inocorrência. Abrangência da interpretação dos termos «descontado e cobrado» ausência de clandestinidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Valoração negativa das consequências do delito com base no montante total sonegado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 168-A. CP, art. 337-A. Lei 7.210/1984, art. 147.

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição. 2. Considerando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda, a adoção, pela norma incriminadora, de ... ()

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Doc. 141.8630.8002.3900

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime contra a ordem tributária. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 3. Origem dos valores não comprovada. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 4. Violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado 284/STF. Correção em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Pleitos subsidiários. Reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 6. Exclusão da causa de aumento de pena do Lei 8.137/1990, art. 12. Improcedência. Relevante valor sonegado e grave dano à coletividade. Fundamentação idônea. 7. Ilicitude dos extratos bancários. Matéria alegada apenas no regimental. Inovação recursal. Não conhecimento. 8. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita. 3. No caso, fixada a presunção da omissão de receita e consignada a inércia do agravante em compro... ()

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Doc. 151.5810.7009.3300

983 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Pleito absolutório. Fundado no CPP, art. 386, VII (insuficiência probatória). Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71). Improcedência. Patamar fixado de acordo com o número de eventos delituosos. Causa de aumento (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Limite do caso penal. Não extrapolação.

«1. O princípio do tantum devolutum quantum apellatum devolve à Corte ad quem a apreciação dos temas objetos do recurso de apelação, não havendo que se falar em omissão no julgado quando apreciadas todas as teses aviadas pela defesa por ocasião da interposição do apelo, sendo, pois, vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração (AgRg no AREsp 422.841/RO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/8/2014). 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de... ()

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Doc. 151.5810.7009.3400

984 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Pleito absolutório. Fundado no CPP, art. 386, VII (insuficiência probatória). Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71). Improcedência. Patamar fixado de acordo com o número de eventos delituosos. Causa de aumento (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Limite do caso penal. Não extrapolação.

«1. O princípio do tantum devolutum quantum apellatum devolve à Corte ad quem a apreciação dos temas objetos do recurso de apelação, não havendo que se falar em omissão no julgado quando apreciadas todas as teses aviadas pela defesa por ocasião da interposição do apelo, sendo, pois, vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração (AgRg no AREsp 422.841/RO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/8/2014). 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de... ()

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Doc. 210.5050.7694.5713

985 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. SFH. FCVS. Saldo devedor residual. Quitação. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. 2 - No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos... ()

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Doc. 211.0290.8136.9824

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 220.2140.5404.4942

987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Razoabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmen... ()

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Doc. 220.2181.1829.6416

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido expressamente cita que foram sopesados elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao 2 - «As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA ... ()

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Doc. 210.7150.8558.7692

989 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Equidade. Critérios. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A verba honorária fixada não se distancia dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, a justificar o afastamento do referido óbice. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 103.1674.7569.1400

990 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame dos critérios fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos §§ 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordi... ()

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Doc. 241.1030.1669.1482

991 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

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Doc. 666.4180.1070.2401

992 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agr... ()

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Doc. 163.6515.0142.9407

993 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar (art. 117, LEP). Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Sentenciada que é gestante e apresenta quadro grave de saúde, com risco à própria vida e ao feto. Prisão domiciliar que pode ser concedida, excepcionalmente, mesmo no caso de regime fech... ()

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Doc. 264.1198.6592.2859

994 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Falha na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida devidamente apurada em laudo pericial. As impugnações suscitadas pela recorrente não detêm o condão de infirmar a conclusão adotada. 2. Danos morais bem sopesados em R$ 8.000,00. Redução indevida. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelo autor, em razão do insucesso do tratamento, e por conseguinte, frustração de sua expectativa de recuperação estética e funcional de sua arcada dentária, lhe impingiram angústia e desespero, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, uma vez devidamente caracterizado o nexo causal entre o dano e o defeito na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 120.7822.8813.0101

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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Doc. 720.0393.0852.4834

996 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

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Doc. 241.0301.1125.7997

997 - STJ. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Os honorários em sede de embargos à execução não se vinculam ao valor da causa, devendo ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pela Corte a quo na fixação dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte - Óbice na Súmula 7/STJ -, mormente ... ()

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Doc. 196.2740.4004.6400

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há, no aresto hostilizado, elementos que demonstrem qualquer violação daquilo que prevê a Lei Adjetiva Civil no tocante à fixação da verba honorária. 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, ... ()

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Doc. 137.6673.8004.0700

999 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Ente público. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha cele... ()

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Doc. 161.5984.5001.5200

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ações de telefonia móvel. Verba honorária. Alteração de critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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