Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5541.4005.1100

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. 2 - Na primeira etapa da individualização da pena, o julgador, consoante sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de sopesar as singularidades do caso concreto, à luz do e de acordo com o princípio d... ()

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Doc. 191.7174.7002.7000

452 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Expressivo valor sonegado. Maior reprovabilidade. Valoração negativa. Recurso não conhecido.

«1 - Enquanto a decisão agravada assentou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ) para análise do pleito absolutório e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício (Súmula 83/STJ), no presente regimental a defesa limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - A jurisprudê... ()

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Doc. 161.2402.7007.1100

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base, elevação em razão do expressivo valor sonegado. Possibilidade. Aumento proporcional, in casu. Prestação pecuniária. Quantum. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE - , Quinta Turma, DJe 08/04/2015) - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base ... ()

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Doc. 181.9772.5002.0400

454 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

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Doc. 181.9772.5008.4100

455 - TST. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade acidentária. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

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Doc. 210.8061.0930.9546

456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - «É pacífico o entendimento deste STJ de que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico, porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais: enquanto uma está... ()

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Doc. 185.5403.9009.3800

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Valor do montante sonegado. Continuidade delitiva. Número de infrações. Critérios determinantes distintos.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da . No caso, o montante sonegado atualizado até 8/7/2004 equivale a mais de quatrocentos mil reais, sendo inegável a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. II - O reconhecimento da continuidade delitiva não... ()

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Doc. 185.4194.2007.5700

458 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Razões recursais fora do prazo. Ofensa ao CPP, art. 564. Não ocorrência. Responsabilidade criminal. Crime tributário. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. 2 - «A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade. Súmula 83/STJ.» (AgRg no AREsp 743.421/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015) 3 - Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária, quando ... ()

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Doc. 166.5405.2004.3700

459 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no , I, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7/STJ, que, por si só, já impede o conhecimento do recurso pela alínea c do perm... ()

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Doc. 182.0755.4001.3900

460 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicação. Reiteração da conduta não verificada nos autos. Ausência de constituição de crédito tributário. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no , com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. II - A busca por procedimentos administrativos estranhos ao caso em concreto, demanda o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado em recurso especial, ... ()

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Doc. 250.6020.1476.1918

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária. Dosimetria. Causa de aumento (Lei, art. 12, I 8.137/90). Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Fundamentação concreta. Indulto. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na terceira fase da dosimetria da pena, mostra-se cabível a incidência da majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90 (grave dano à coletividade), uma vez que a expressividade do montante sonegad... ()

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Doc. 164.7400.5013.0000

462 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5017.8000

463 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pedido feito por sócio com poderes de gerência contra outro sócio. Inadmissibilidade. Alegação de valor sonegado que não se admite pela via escolhida. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 187.9593.3001.3100

464 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Descaminho. Valor sonegado inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do ministério da fazenda. Inaplicabilidade nos casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. Inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no , com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 ... ()

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Doc. 145.0752.2478.3325

465 - TJSP. PENHORA ELETRÔNICA -

Execução fiscal - Legalidade - Exegese do - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 748.3655.5760.7514

466 - TJSP. PENHORA ELETRÔNICA -

Teimosinha - Contribuição do Sistema S - Legalidade - Exegese do - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 152.4881.8002.8600

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Determinação para que o Juiz aplique a redutora. Ausência de percentual definido em lei. Discricionariedade do julgador. Agravo improvido.

«1. Quanto à omissão e à obscuridade apontadas pelo agravante, o inconformismo não prospera, pois inexistiu qualquer transmutação de fundamentação no acórdão para a exasperação da pena-base, pois a alusão ao imposto sonegado feita pelo magistrado sentenciante como circunstância negativa referia-se, por óbvio, ao montante do tributo sonegado mencionado no acórdão para manter o édito condenatório, no ponto. 2. A lei penal não estabelece quantidade ou percentual de diminuiç... ()

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Doc. 175.8481.8000.8300

468 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, , caput), por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram a quantia de R$ 2.526, 35 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não se tratar de criminoso habitual. II - Nos termos da ... ()

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Doc. 185.4875.3012.5100

469 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 181.7850.0007.2000

470 - TST. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e pensão mensal. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios (julgamento extra petita e base de incidência). Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente ou que não são examinados pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados ou embargos de declaração quanto àqueles omitidos. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput e § 1º do art. 1º da instrução mencionada.»

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Doc. 211.1101.1181.6521

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nom... ()

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Doc. 539.5879.2889.3283

472 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do (249, § 2º, do CPC/1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RESERVA MATEMÁTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROVA DO CARGO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENT... ()

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Doc. 164.7400.5003.5500

473 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria relacionada ao mercado de produtos para tratamento renal intensivo. Ação de cobrança. Prova produzida pelo autor não traz certeza a ponto de convencer que foram sonegadas inúmeras vendas e faturas de equipamentos destinados àquele tratamento, fazendo o requerente jus aos valores pleiteados na exordial. CPC/1973, art. 333, Idesatendido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.5635.3000.6400

474 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância não aplicado ao descaminho de valor inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, devido à habitualidade delitiva. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido na , com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 ... ()

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Doc. 144.1262.0000.8000

475 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no , atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no , XL. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da... ()

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Doc. 190.1072.4001.4800

476 - TST. Julgamento extra petita. Danos materiais. Plano de saúde.

«O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de ressarcimento de plano de saúde sonegado à parte, extrapolou os limites da lide, porquanto não houve pedido neste sentido, mas apenas de restabelecimento do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 134.5551.7000.0000

477 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência.

«1. De acordo com as informações prestadas pelo juízo singular, corroboradas pela respectiva cópia da certidão de trânsito em julgado emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a discussão administrativa do crédito tributário tido por sonegado se encerrou definitivamente antes mesmo do oferecimento da denúncia em tela, circunstância que afasta a alegada ausência de justa causa para a ação penal.»

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Doc. 220.5121.2257.2164

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Jornada extraclasse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Município de Tubarão, na qual objetiva «a) seja reconhecido seu direito de ter computada 25% da carga horária como horas-atividade (até 26/04/2011), condenando- se o réu ao pagamento das horas sonegadas como horas excedentes; b) o cômputo, a partir de 27/04/2011, de 3... ()

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Doc. 153.0554.1002.0900

479 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. 778.9187.5398.8607

480 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da , § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provime... ()

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Doc. 210.8200.9268.3276

481 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Reconhecimento de grave dano à coletividade. Requisitos firmados pela 3ª seção. REsp Acórdão/STJ. 3. Créditos prioritários. Definição de grande devedor. Ausência de norma estadual. 4. Mera indicação do valor sonegado. Insuficiência. Necessidade de elemento concreto. Ausência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta... ()

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Doc. 160.2083.1002.3200

482 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acusação. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento. Art. 12, I, da mesma lei. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas antes de 11/4/2000, pela adesão a parcelamento, razão pela qual reduziu a fração de aumento, pelo crime continuado, de 2/3 para 1/3. Nesse contexto, para saber qual o montante do tributo sonegado referente ao período que efetivamente foi considerado na fixação da pena pelo acórdão recorrido e se ele autorizaria a aplicação da causa de aumento do , I, seria necessári... ()

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Doc. 182.7940.4002.2900

483 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Princípio da correlação entre a imputação e a sentença ou princípio da congruência. Circunstância de agravamento de pena constante do I do Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Peça acusatória que contém a descrição fática da circunstância agravante reconhecida pelo juízo processante. Elevado valor sonegado. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação entre acusação e sentença penal. III - Trata-se de relevante princíp... ()

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Doc. 153.6393.2013.1600

484 - TRT2. Indenização. Dumping social. A cef não está oferecendo o seu produto no mercado por preço mais baixo para se falar em dumping, muito menos foi sonegado qualquer direito do empregado. Trata-se de empresa pertencente ao governo federal. Não se verifica nos autos redução salarial, retenção de valores ou locupletamento ilícito por parte da ré. Não existe previsão legal para deferir indenização por dumping social.

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Doc. 841.8394.9753.7665

485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com dor lombar crônica, teve indicação médica para cirurgia minimamente invasiva e outros procedimentos, negados pela operadora. Requereu tutela antecipada para realização da cirurgia e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem prova pericial e (ii) a necessidade dos procedimentos médicos ... ()

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Doc. 210.8150.7643.4402

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.3720.6017.3100

487 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fraude. Débito correspondente a consumo sonegado no período da contrafação. Fraude de responsabilidade do locatário, que figurava como usuário formal dos serviços no período em que esteve no imóvel. Dívida em questão inoponível ao proprietário do imóvel, por não se tratar de obrigação ´propter rem ´ a correspondente ao pagamento de tarifa por serviços tais, consoante iterativa jurisprudência.

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Doc. 144.5332.9002.2700

488 - TRT3. Vendas de férias por determinação empresarial. Pagamento.

«Nos termos do , a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo este ser compelido pelo empregador a «vender» parte de suas férias. Comprovado que o Reclamado obrigava o Reclamante a converter 1/3 de suas férias em abono, este faz jus ao pagamento do período de férias que teve sonegado.»

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Doc. 165.7020.1004.0200

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedentes. Utilização do quantum sonegado para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Violação do CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 438.9335.6197.0905

490 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE E DIFERIMENTO DENEGADOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7179.1700

491 - STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.»

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Doc. 103.1674.7528.4300

492 - TJRS. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. câncer de próstata. Negativa de cobertura. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde - câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do se... ()

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Doc. 210.9170.9683.1801

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, r... ()

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Doc. 147.0400.1006.4200

494 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da causa especial de aumento. Lei 8.213/1990, art. 12, I. Imputação na denúncia. Elevado valor sonegado. Revelador do dano. Majoração das agravantes do CP, art. 61, I e II. Desproporcionalidade. Recurso ministerial. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual o magistrado pode reconhecer a existência da majorante prevista no Lei 8.137/1990, ... ()

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Doc. 184.4050.6005.3700

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica no mínimo legal. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Embora prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o elevado valor do montante sonegado é justificativa idônea para majorar a pena-base nos crimes contra a ... ()

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Doc. 184.3580.1004.3400

496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Tipicidade da conduta. CPP, art. 381, III. Ausência de violação. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano causado à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«I - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o v. acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso no ponto. Aplicação, por analogia, do Enunciado 283/STF. III - Configura crime de sonegação fiscal a omissão de receitas em declaração anual de imposto de renda, mormente quando confirmada a presunção relativa pela disparidade com movimentações de valores realizadas em contas bancárias e diante da hipótese de que a ré não se habili... ()

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Doc. 883.6000.6445.1047

497 - TJSP. Depoimento da ofendida encontra respaldo na prova pericial produzida nos Autos, bem como coerente com as declarações prestadas na fase inquisitorial - Acusada revel não compareceu em Juízo para ser interrogada - Condenação pelo crime de lesão corporal é a justa medida que impõe - Pena e regime sopesados em obediência aos critérios legais - reincidência, agravantes do crime contra ascendente e da Ementa: Depoimento da ofendida encontra respaldo na prova pericial produzida nos Autos, bem como coerente com as declarações prestadas na fase inquisitorial - Acusada revel não compareceu em Juízo para ser interrogada - Condenação pelo crime de lesão corporal é a justa medida que impõe - Pena e regime sopesados em obediência aos critérios legais - reincidência, agravantes do crime contra ascendente e da condição de coabitação - crime praticado com violência à pessoa e reincidência impedem a aplicação do benefício da substituição da pena - Recurso não provido «

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Doc. 210.5021.1547.6224

498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO ... ()

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Doc. 576.0186.0317.9639

499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, susc... ()

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Doc. 185.9452.5007.2600

500 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional consignou que a não concessão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período sonegado. Considerou válidas, ainda, a previsão em norma coletiva e a autorização ministerial para a redução do intervalo, mesmo havendo prestação de horas extras pelo reclamante. A decisão recorrida, portanto, diverge da Súmula 437/TST, I e II, do TST, bem como contraria o , § 3º e o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhe... ()

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