Ministerio Publico Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 744.7125.0746.1412

301 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA A04, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DO TRIÊNIO E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRETENDE QUE, NOS ANOS SUBSEQUENTES, SEJAM ACOMPANHADOS OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO REJEITADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. 6. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 7. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. INAPLICABILIDADE DO INPC. ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO C. STJ RESTRITO PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À LEI 8.213/91. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.1401.8002.9400

302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta pela parte ora agravada em face do Estado de Tocantins, objetivando o fornecimento de medicação necessária ao tratamento de doença que a acomete. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o , a pretensão ... ()

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Doc. 472.7353.5968.3243

303 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PRÓ-SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu em sede recursa... ()

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Doc. 163.9503.9000.7700

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Acerto da decisão agravada. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comp... ()

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Doc. 210.6241.1832.4658

305 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Gratuidade de justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Sem pronunciamento das instâncias inferiores. Supressão de instância. Inviável. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar a postergação do recolhimento das custas e preparo para após a análise da gratuidade pelo juízo competente, se for o caso.

1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na , atualmente sendo disciplinado no , que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios... ()

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Doc. 302.5570.8589.1858

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O

Ministério Público ingressou em Juízo em face de Município do Rio de Janeiro, do então Chefe do Poder Executivo e de mais quatro Réus, um deles Pessoa Jurídica, relatando que eles teriam praticado atos de improbidade administrativa na contratação direta da quarta Ré pelo Município em 2010, com aditivo em 2011, sendo a dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Parquet apontou nulidade no negócio, prática de atos de improbidade e violação a princípios da adm... ()

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Doc. 211.0011.0653.2453

307 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

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Doc. 192.8868.5246.7531

308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do re... ()

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Doc. 763.4460.5479.9104

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CERTAME PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SUPOSTAMENTE DESABONADORAS. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ E DO MRJ.

1. A presente hipótese não cuida de exame judicial sobre mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), pois o enquadramento fático jurídico de determinada conduta do candidato como «moralmente idônea» ou «inidônea» não cuida de mero exercício da discricionariedade administrativa. 2. Na verdade, a expressão «idoneidade moral» constitui conceito jurídico indeterminado, exsurgindo para o administrador uma certa margem de apreciação que não se confunde com a dis... ()

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Doc. 211.1190.8531.6369

310 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em 29/3/2021. III - Assente nesta Corte que «Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas regras do , referente à contagem dos... ()

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Doc. 211.0011.0222.6672

311 - STJ. Agravo interno. Pretensão à reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão de deserção. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça indeferido e não atendida a determinação de recolhimento das respectivas custas processuais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao desfazimento dos desdobros, bem assim a conduzir as unidades imobiliárias ao status quo ante, indenizando os prejuízos decorrentes da alienação ou promessa de alienação dos lotes. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame d... ()

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Doc. 805.2889.4653.0383

312 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que desconstituiu o crédito tributário decorrente da glosa dos créditos das transferências de mercadorias interestaduais, por considerarem que a base de cálculo de «ICMS» incluiu valores estranhos ao que determina a Lei Complementar 87/96, especificamente em seu art. 13, §4º, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O cerne da questão refere-se à Interpretação que a Lei Complementar 87/1996 possui sobre a composição da base de cál... ()

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Doc. 140.7245.0407.7488

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR A MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE APOIO ESCOLAR (AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MONITOR), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 383.5658.2222.3907

314 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO ESPECÍFICO EXPRESSO NA DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REPARAÇÃO DO DANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 816.9303.1008.4287

315 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Preliminares inconsistentes. Inovação em tese defensiva na tréplica não verificada. Impugnação à gratuidade processual. Apelantes que atuam como Assistentes do Ministério Público, gozando de isenção de custas. Mérito. Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação do réu. Novo julgamento determinado. Apelo provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 800.2407.5768.0328

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDAGOGA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 7.345/02; 8.133/2009 E 8.692/2015. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H» do cargo de Pedagoga e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Promoção funcional ao padrão I que somente ocorreu no ano de 2024, sendo certo que a ação foi ajuizada em 2022, com pedido de implantação da promoção, bem como o pagamento das dife... ()

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Doc. 164.8281.7156.7513

317 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - SANÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Considerando a inadequação da via eleita e a fase decisória em que o feito se encontra, bem como atendidos os requisitos dos e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade. Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, improcede a pretensão absolutória. Deve ser considerado prejudicado o pleito de redução da pena-base, se esta foi fixada no patamar mínimo pelo Juízo singular. A aplicação da pena de multa deve guard... ()

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Doc. 285.4645.2298.3684

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RETIRADA DE CATETER. 1.

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Doc. 341.5521.0877.7740

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão da autora em ser nomeada e empossada no cargo de Professor A, para o qual foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Macaé, sob alegação de suposta preterição, em razão da concessão de gratificação de dedicação exclusiva a servidores efetivos, ocupantes de cargos do magistério municipal. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do , II, ante o ... ()

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Doc. 186.5192.9003.9600

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, apresentado a destempo. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo, tal como previsto no , § 1º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do re... ()

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Doc. 210.7150.7117.3475

321 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

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Doc. 894.7814.8694.4104

322 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Os recursos. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por ex-parlamentar estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, para suspender-lhe os direitos políticos, proibi-lo de contratar com o Poder Público e condená-lo ao pagamento de multa civil equivalente ao dano suportado pelo erário, correspondente à remuneração recebida por assessores cujas funções se reputaram fictícias («funcionários-fantasma»... ()

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Doc. 145.3760.0000.9100

323 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no , cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. 2. «Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias de providências criminais por desobediência praticada, aliada à desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando os servidores... ()

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Doc. 103.1674.7040.1000

324 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Ministério Público. Verbas de sucumbência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.»

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Doc. 114.1063.4659.8967

325 - TJRJ. DECISÃO

Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. Insurge-se o agravante contra decisã... ()

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Doc. 317.1809.3598.0058

326 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. EXTINÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PRETENSÃO À SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.

Os recursos. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama que, em ação civil pública movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira contra o ente público, combatem sentença que, declarando nulos os atos administrativos de extinção de escola politécnica municipal, ordenou a restauração de seu funcionamento, sob pena de astreintes. 2. Os fatos relevantes. Extinção de escola municipal de nível médio técnico que, em ação civil pública, é combati... ()

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Doc. 908.9154.5163.9454

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória restou prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. A existência de decisão em sede de Suspensão de Liminar, por si só, não impede o exame de pretensão de revogação de tutela de urgência proferida por instância inferior, desde que respeitados limites daquela proferida pelo E. STJ, a qual limitou-se a estabelecer o valor das parcelas até a decisão final do processo. 3. As análises... ()

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Doc. 210.7150.7117.5762

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Divergência entre o número do código de barras e do número do processo da guia das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada, pois «a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento". III - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de em... ()

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Doc. 409.5025.7027.8093

329 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Rec... ()

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Doc. 227.9658.1839.7724

330 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido. I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos em torno de 03 (três) salários-mínimos. 2- Afirma insuficiência de recursos para arcar com suas despesas ordinárias, tendo inclusive de recorrer a empréstimos consignados. 3- Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 4- Decisão determinando a juntada de declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. Inércia da autora. 5- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 6 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 7 - Na hipótese, a agravante é idosa, solteira, comprovou auferir renda em torno de 04 (quatro) salários-mínimos e ter adquirido imóvel financiado. 8- No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 9- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. 10- Considerando que há comprometimento da renda com inúmeros empréstimos, e prestação do imóvel financiado, como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ. 11- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção da autora em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas no curso do processo, desde que antes da sentença, como hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: «(0104644-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0083468-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)"

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Doc. 759.9083.0862.1442

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Licenças prêmios não gozadas. Adicional de penosidade. Adicional por tempo de serviço. Mudança de nível. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município Réu para afastar a condenação ao pagamento das licenças prêmio não gozadas, da mudança de nível deferida e da taxa judiciária. Autora Professora do Município Réu, objetivando a conversão das licenças prêmio não gozadas, bem como, que este seja compelido a promover s... ()

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Doc. 105.4164.2951.6564

332 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ente Municipal em face da sentença que determinou a implementação do reajuste nos vencimentos da Autora, conforme o piso nacional, além de condená-lo a pagar as diferenças devidas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há defasagem entre o vencimento da Autora, professora da rede pública municipal, e o piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008; e (ii) saber se o Município Réu está isen... ()

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Doc. 983.8789.3667.2865

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O DECOTE DAS VICARIANTES - RAZÃO ASSISTE SOMENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DO INCREPADO NA FASE POLICIAL ISOLADA NOS AUTOS - FALA DA OFENDIDA COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA - FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO - DOLO CRISTALINO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA QUE COMPORTA LIGEIRO REPARO SOMENTE PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 588 DO E. STJ - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MULTA E CUSTAS DEVIDAS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA NO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 145.4862.9011.9200

334 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Fingolimode (gilenya). Portador de esclerose múltipla (cid-10. G35). Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$ 3.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Agravado deve efetuar o pagamento das custas do processo sob pena de extinção do feito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para o agravado, o qual é portador de esclerose múltipla (CID-10: G35), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais... ()

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Doc. 892.3059.7835.6801

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo con... ()

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Doc. 164.4226.1062.4511

336 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) NÃO CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Os autos revelam que, em 22/01/2024, por volta das 9 horas, numa via pública, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 34,08g (trinta e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca, picada e prensada, de cor esverdeada, popularmente conhecida como «MACONHA". Também, portava 35,78g (trinta e cinco gramas e setenta e oito decigramas) de um pó branco amarelado, ficando constatado tratar-se d... ()

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Doc. 561.6217.0991.8918

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE SE AFASTA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 1999 NO CARGO DE PROFESSOR I ESPANHOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES 16 E 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal 7.311/20... ()

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Doc. 140.9070.0001.8500

338 - STJ. Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. 2. Fixação de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução, de acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento pelo rito previsto artigo no... ()

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Doc. 511.0076.3399.7145

339 - TJRJ. Apelação cível. Magistério. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o que garante o direito à progressão pretendida pela parte autora. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Possibilidade do controle da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Ausência de recursos financeiros. Aplicação do Tema 1075 do STJ. Não caracterização do bis in idem, em função do pagamento decorrente do quinquênio e do adicional proveniente da progressão funcional, considerando-se que o transcurso do tempo, comum em ambas as parcelas, atrelam-se a causas diferentes. Desprovimento do recurso.

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Doc. 154.6673.4000.3000

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Fornecimento de medicamento. Alegação de nulidade de julgamento pela não intimação do ministério público. Inocorrência. Ministério público autor da ação civil pública. Desnecessidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º.

«1. O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308) 2. Ação pública proposta pelo Ministério Público Estadual visando o fornecimento de medicamento destinado a tratamento de paciente portador de doença diverticular dos cólons e ... ()

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Doc. 954.4374.7684.7345

341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da deserção do Recurso Ordinário interposto pela reclamada - entidade filantrópica -, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a recorrente não demonstrou, de maneira cabal, sua hipossuficiência econômica. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência re... ()

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Doc. 210.8150.7290.0347

342 - STJ. Agravo regimental contra despacho com conteúdo decisório. Pedido formulado pela procuradoria-geral da república no sentido de que o Ministério Público Estadual seja intimado da decisão monocrática proferida no habeas corpus. Parquet estadual que não atua como parte no mandamus. Pedido indeferido. Legitimidade recursal dos ministérios públicos estaduais assegurada pelo STF, no julgamento do re 985.392/RS, com repercussão geral. Situação que não se confunde com a necessidade de intimação pessoal dos entes estaduais, quando não atuem como parte no habeas corpus. Despacho mantido. Agravo regimental não provido.- hipótese em que a procuradoria-geral da república requereu a intimação pessoal do Ministério Público do estado de São Paulo acerca do teor da decisão monocrática proferida no presente habeas corpus, pleito este que foi indeferido, haja vista que o Ministério Público Estadual não integra a relação processual.- a unidade e a indivisibilidade são princípios institucionais do Ministério Público, conforme prevê o § 1º do art. 127 da carta da república (CF/88, art. 127, § 1º).- é atribuição exclusiva do Ministério Público federal, por meio da procuradoria-geral da república atuar como custos legis nas ações constitucionais de habeas corpus submetidas a julgamento perante o STJ. Inteligência dos arts. 61, 62 e 64, todos do regimento interno do STJ.- o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do re 985.392/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o posicionamento no sentido de que os ministérios públicos dos estados e do distrito federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público federal.- esse novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ratifica a orientação do STJ, proferida no EResp1.236.822/PR, no sentido de que a plena atuação do Ministério Público Estadual na defesa de seus interesses, trará mais vantagens à coletividade e aos direitos escudados pela referida instituição.- a atuação do Ministério Público federal, como fiscal da lei, nos processos de habeas corpus, não exclui a possibilidade de os ministérios públicos dos estados e do distrito federal e dos territórios formularem pedidos e apresentarem recursos perante o STJ, sempre que seus interesses encontrem respaldo em processos de suas atribuições na origem, hipótese em que atuam como parte interessada.- observadas as diretrizes normativas e jurisprudenciais retro, nas hipóteses em que o Ministério Público dos estados ou do distrito federal não for o impetrante (parte) na ação constitucional de habeas corpus, é suficiente a intimação da procuradoria-geral da república, na qualidade de custos legis, sem prejuízo de eventual pedido de ingresso no feito pelo parquet estadual ou distrital, como interessado, além da possibilidade de interpor recursos, conforme bem assegurou o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.- essa conclusão encontra suporte na rotina do próprio Supremo Tribunal Federal, que não determina a intimação pessoal dos ministérios públicos dos estados ou do distrito federal em seus julgados de habeas corpus, salvo quando estes atuam como impetrantes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 844.4604.5337.8312

343 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Nulidade. Manifestação do Ministério Público que não vincula a autoridade julgadora. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição da tese de absolvição por insuficiência de provas. Pena. Redução. Possibilidade incidência do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Redução em metade diante da natureza e variedade das drogas comercializadas. Critério legítimo para calibrar o respectivo índice de redução. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal e regime aberto. Possibilidade. Súmula Vinculante 59/STF. Inviabilidade de se conceder Acordo de Não Persecução Penal previsto no CPP, art. 28-A Negócio jurídico processual. Poder dever do Ministério Público. Fase postulatória superada. Incidência de redutor com reflexos sobre a pena que exige valoração das prova e das circunstâncias que envolveram a infração só aferíveis ao final da instrução. Custas. Isenção. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. 704.1723.0961.4165

344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DESMEMBRAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM A PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA E A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Inviável pretensão absolutória. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas, decorrendo do registro de ocorrência 004-00854/2021, documentação relativa ao financiamento, destacando-se a ¿declaração de aceite de cláusulas contratuais¿ e termo de ciência, e comprovante de transferência bancária, termos de declaração prestados em sede policial e prova oral colhida. As vítimas reconheceram a acusada em juízo, porém, não de forma categórica haja vista que a pessoa ... ()

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Doc. 187.3130.9004.5100

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade recursal. Não ocorrência. Ministério Público no Tribunal de Contas do estado de Goiás. Prerrogativa de intimação pessoal contradição inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Há omissão sobre a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário, que, contudo, não pode ser acolhida. 2 - O Ministério Público de Contas é instituição responsável pela guarda da lei e de sua fiel execução no âmbito do controle externo da gestão pública. O fato de tal ente ser extremamente especializado e atuar nas cortes de contas não o desnatura como Ministério Público, em essência. Interpretação da c/c a , IV, da Lei O... ()

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Doc. 170.5581.7751.4385

346 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 642

e 768 DO STF. READEQUAÇÃO. TEMA 768 - Tese: «Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)". A discussão do Tema 768 foi exatamente a análise da «possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, sej... ()

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Doc. 150.4253.5003.6300

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ad causam. Precedente do STF. ARE 806.451-agr.

«1. O Ministério Público estadual não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Tribunal de Contas estadual, com vistas ao ressarcimento do erário. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, o Ministério Público não é «parte legítima para executar as multas impostas pelos Tribunais de Contas a agentes políticos condenados por irregularidades, prerrogativa que compete aos entes públicos beneficiários dos julgados» (ARE 806.... ()

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Doc. 230.3280.2287.0447

348 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação civil pública. Petição inicial inépta. Sindicato. Relação de consumo não verificada. Súmula 563/STJ. Ilegitimidade ativa. Isenção de custas concedida. Ausência de interesse de recorrer. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ... ()

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Doc. 250.2280.1943.7463

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público federal. Custos legis. Custos juris. CPC/2015, art. 178, I. Interesse social relevante. Ausência. Ilegitimidade da intervenção ministerial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Ministério Público, com fulcro no , I, sustenta que, na qualidade de custos legis e custos juris, tem legitimidade para interpor este agravo interno, ao argumento de que a demanda tem caráter multitudinário, o que enseja sua intervenção em defesa do patrimôn... ()

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Doc. 211.1101.0128.7870

350 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Alegação do recorrente de que não é viável a cobrança antecipada de custas (preparo) em Ações Penais e de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3 - Afirmação de divergência entre o julgado nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Antonio Saldanh... ()

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