Ministerio Publico Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.6716.4704.9515

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE PASSEIO PÚBLICO NA RUA TENENTE PIMENTEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DE SUELI LIMA E ESPÓLIO DE PAULO CESAR LIMA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com vistas a demolição de obra irregular edificada sobre o passeio público, apontando que a dita construção estaria localizada na Rua Tenente Pimentel, 415 e 422, sob a responsabilidade, respectivamente, de Lourdes Gomes Lima e de Ruy Pereira De Moraes. A Sra. Lourdes, falecida em 2015, foi substituída por seus herdeiros, Sueli e Paulo Cesar - este também falecido no curso do processo e substituído por seu. Os herdeiros, por sua ve... ()

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Doc. 366.6213.6734.8629

452 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. EXAME PERICIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO DELITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO PENAL. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. REGIME PRISIONAL. FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO -

Assiste razão ao presentante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática do delito de estupro de vulnerável, uma vez que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que foi corroborada pelas declarações das testemunhas de acusação, cumprindo ressaltar que: (1) a despeito do laudo p... ()

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Doc. 176.3933.8003.9800

453 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/03/2016 AgRg no REsp 1541385/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2016;REsp 1.464.22... ()

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Doc. 181.5511.4008.3800

454 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2 - Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/03/2016 AgRg no REsp 1541385/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2016;REsp 1.464.... ()

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Doc. 173.0370.1003.0100

455 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/03/2016 AgRg no REsp 1541385/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2016;REsp 1.464.22... ()

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Doc. 902.3566.1512.9324

456 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. Tema 1218 da Repercussão Geral (RE 1.326.541): inexistência de ordem de suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Ausência de impacto necessário e imediato decorrente da simples concepção do tema da repercussão geral. Ação coletiva ajuizada antes da ação individual que não impõe sua suspensão. 2. Aplicação do art. 206, VIII, CF/88. Lei 11.738/08: constitucionalidade do regramento legal reconhecida pelo C. STF, no julgamen... ()

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Doc. 175.8734.4000.7400

457 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Segurança parcialmente concedida para determinar ao governador deliberar, em trinta dias, sobre a nomeação de procurador-geral do Ministério Público de contas para o Tribunal de Contas de Goiás. Impossibilidade de discussão, em suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Efeitos do acórdão suspensos nos termos da reclamação 24.500/go, relator o Ministro celso de mello. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.8251.0743.0982

458 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença.garantia do pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - a parte requerente não apontou situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - No caso em tela, está caracterizada a lesão... ()

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Doc. 220.6231.1707.6576

459 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do (), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular - , o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao ré... ()

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Doc. 200.2815.0000.7900

460 - STJ. Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isso porque a Lei 7.347/19... ()

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Doc. 103.1674.7508.8000

461 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 18. Incidência. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/96, art. 10.

«Por expressa determinação legal (), nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, não revogou o Lei 7.437/1985, art. 18. Nesse caso, a aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco objetivo constitucional e legal de facilitar o acesso coletivo à Justiça.»

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Doc. 190.7582.9000.1500

462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.

«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. Questão de índole constitucional não pode ser objeto de apreciação em recurso especial. O recurso especial não se presta ao revolvimento do contexto fático-probatório. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.»

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Doc. 689.8426.3009.6728

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.

Contrato de «prestação de serviço contínuo de firma especializada para aluguel de equipamentos". Inadimplemento do preço pelo ente municipal. Municipalidade que alega que o pagamento não foi realizado ante a subsistência de exigências administrativas não atendidas pela parte autora. Réu que não nega, ao longo do processo, a prestação do serviço pela requerente (fato inclusive reconhecido em sede de sentença). Engenheiro que fez as ditas exigências, que também atestou, quando da... ()

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Doc. 185.4875.3004.0900

464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no , III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A tese de violação ao , II, assim como a questão de fundo a ela atrelada - possibilidade ou não de afastamento do recorrente das funções que exercia na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, antes do trânsito em julgado da sentença - , perdeu seu objeto, tendo em vista q... ()

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Doc. 103.1674.7327.1200

465 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o ... ()

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Doc. 130.3990.9000.1800

466 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. O Tribunal a quo entendeu que seria necessário duplo preparo, uma vez que, muito embora fosse um recurso apenas, eram duas as lides (a principal e a reconvenção). Os fundamentos foram os seguintes: Inicialmente, cumpre salientar que não se conhece da insurgência quanto aos fundamentos que levaram à procedência da reconvenção, porquanto a apelante não rec... ()

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Doc. 145.1754.5013.7400

467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 118.1251.6000.1100

468 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte», sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito,... ()

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Doc. 138.4240.5004.0000

469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis () e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 125.8489.6572.4242

470 - TJRJ. Lei 11.343/06. Ambos os apelantes condenados por infração ao art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 à pena total de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal; e absolvidos quanto aa Lei 11.343/06, art. 35 com fulcro no art. 386, VII do CPP. Pedido absolutório não medra. Crime do art. 33 c/c art. 40, VI ambos da Lei 11.343/2006 comprovado. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecido como «maconha», «cocaína» e «crack". Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, corrobora o conteúdo da prova técnica. Atendido o pedido ministerial de condenação dos acusados também por infração aa Lei 11.343/06, art. 35, caput. Animus associativo demonstrado. Policiais ouvidos em Juízo revelaram que a localidade é dominada pela facção criminosa «Terceiro Comando Puro - TCP», que é extremamente estruturada e violenta. É de sabença geral que os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas atuantes no Estado, que travam verdadeiras guerras que custam sangue de muita gente humilde e honesta. Esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa vendesse drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão dos Apelantes deixam indene de dúvidas que eles integravam a referida organização criminosa, pois estavam em local por ela dominado na posse de três variedades drogas divididas e prontas pra venda, além de um saco com pinos vazios para futura endolação. Dosimetria do crime de tráfico revista. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO para rever a dosimetria relativa ao crime de tráfico e PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para condenar os Apelantes também por infração aa Lei 11.343/06, art. 35, e, com isso, redimensionar as penas de ambos os Apelantes para 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 33 c/c art. 40, VI, e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06, em concurso material.

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Doc. 211.1101.1393.8686

471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Custas processuais. Isenção. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Arts. 6º, V, VIII, 46 e 47, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Arts. 333, I, e II, 586, 618, I, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos arts 489, 508 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses ... ()

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Doc. 201.5974.9004.5200

472 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.

«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. 2 - Contudo, a extinção da fundação somente poderá se dar quando constatada uma das causas previstas no , com redação anterior dada pelo , ou do RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 818.6442.6276.7297

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o l... ()

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Doc. 146.1354.2005.4100

474 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.1891.8006.2700

475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.9831.4002.9400

476 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.9831.4002.9500

477 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 107.0914.2844.1567

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 210.7151.2270.8282

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. 2 - A Fazenda Pública Bandeirante sustenta que não pode arcar com essa despesa, não apenas porque não participou do processo, como também porque, para aplicar o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, deverá ser afastada a aplicação do art. 18 da LACP e - considerando a omissão da norma quanto à responsabilidade ... ()

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Doc. 143.3331.1002.3500

480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Lei 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. Honorários advocatícios. Fixação em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º agravos regimentais improvidos.

«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente a... ()

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Doc. 584.7324.9281.2316

481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA TRAZIDA DOS AUTOS EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DO CORREPRESENTADO, POIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA NA PRODUÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. -

Rejeita-se arguição de ilicitude da prova emprestada. A defesa alega ser ilícita a prova advinda de processo instaurado em desfavor do correpresentado, sem a participação do apelante, razão pela qual devem ser excluídos dos autos tais documentos e declarada nula a sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Apesar de terem sido trazidas aos autos cópias de peças oriunda da Vara da Infância e da Juventude, estas não justificaram sozinhas a condenação. Consoante termo de oitiva do me... ()

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Doc. 956.2305.5456.4546

482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fuga do apelante, na posse de uma mochila, ao avistar a viatura policial, caracteriza a fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. (Precedente do STJ. AgRg no HC 920.543/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime, analisado em conjunto com a confissão extrajudicial do réu, legitima a manutençã... ()

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Doc. 210.8150.7122.5495

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem denegou a segurança, aplicando, por analogia, a S... ()

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Doc. 176.3474.0002.5600

484 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral. Recurso especial não provido.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 856.671/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; e REsp... ()

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Doc. 190.6850.5744.6435

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. CABIMENTO. TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, com obrigação de adiantamento pela Fazenda Pública Estadual, correspondente à parcela atribuída ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de impor à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública; e (ii) a aplicabilidade das disposições da Lei 7.3... ()

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Doc. 167.0434.4001.7000

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual» (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). 2. Todavia,... ()

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Doc. 669.1275.4633.9549

487 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR DOCENTE II - 40H. LEI 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/09. LEI ESTADUAL 6.834/14. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1.

Ação proposta por professora estadual buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/08, com os reflexos do plano de carreira da Lei Estadual 5.539/09, observando o interstício de 12% sobre o vencimento-base e a proporcionalidade da carga horária de 40 horas semanais, além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em se... ()

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Doc. 172.6745.0017.9200

488 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Intimação pessoal. Necessidade, mesmo quando atua como custus legis e esteve presente à sessão de julgamento.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal de lei, esteve presente na sessão de julgamento do recurso ordinário, no entanto, não foi intimado pessoalmente do acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, o MPT teve acesso à referida decisão e opôs embargos de declaração, que foram considerados intempestivos. 2 - Esta Corte entende inafastável a necessidade de intimação pessoal do MPT, mesmo que presente na sessão de julgamento. Com efei... ()

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Doc. 800.4947.8926.3106

489 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Ministério Público do Trabalho e a União, sucumbentes na ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 219/TST, IV. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações civis públicas, a condenação do Ministério Público, que atua como autor, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões con... ()

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Doc. 217.8066.2712.5649

490 - TJRJ. Direito Tributário. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal mediante reconhecimento da prescrição do crédito tributário devido ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a data em que seria possível o seu arquivamento. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Provimento. Diversamente do que afirma o juízo de origem, os autos não se encontram suspensos desde 26/09/2011, pois à época os autos sequer se encontravam no âmbito desta Justiça Estadual. Inobservância das teses fixadas pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Não houve a determinação de suspensão do processo pelo juízo de origem como consequência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nesse mesmo sentido, carece a sentença extintiva da execução da indicação dos marcos legais que foram apontados na contagem do prazo prescricional. O processo restou paralisado na origem por diversos mecanismos inerentes ao sistema de justiça, a exemplo da remessa dos autos pelo Juízo Federal em 03/10/2014 e consequente determinação de suspensão do processo pelo Juízo Estadual em 10/03/2017, para que se aguardasse o trâmite do IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000 a fim de pacificar a competência da Justiça Estadual para o processamento deste feito. Em seguida, foi determinada a manifestação do exequente, que requereu o prosseguimento do feito em 08/09/2021 (index. 65), para a realização de penhora eletrônica nas contas do executado. Ocorre que mais uma vez os autos restaram paralisados para sua digitalização e virtualização em 31/08/2022. Dessa forma, não se verifica a alegada inércia do exequente e tampouco a suspensão do processo pelo juízo de origem em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis pelo prazo de 01 (um) ano. De igual modo, não houve a intimação do exequente e o decurso de mais de 05 (cinco) anos sem a sua manifestação, razão pela qual resta descaracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJRJ, 0035274-83.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 20/08/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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Doc. 208.6072.2544.9413

491 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ: 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 5. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 6. INAPLICABILIDADE DO INPC. ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO C. STJ RESTRITO PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À LEI 8.213/91. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DOS INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810, DO C. STF, E 905, DO C. STJ, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 4º.

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Doc. 485.4902.0182.2898

492 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Rejeição de nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público. Parecer do Parquet sem identificação de prejuízo ao incapaz. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao executado e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O executado alega, ainda, nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público, já que se trata de processo envolvendo incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão central é se houve a manutenção ou não dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e a alegação de nulidade processual por ausência de intervenção ministerial no momento apropriado. III. Razões de decidir 3. A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça foi corretamente fundamentada, pois os documentos apresentados pelo recorrente indicam que ele possui renda anual significativa e propriedades rurais, não demonstrando a hipossuficiência alegada. O bloqueio temporário de rendimentos não afasta a sua capacidade econômica. 4. Quanto à alegação de nulidade processual, o Ministério Público foi intimado posteriormente e apresentou parecer, ratificando os atos processuais já praticados e constatando que não houve prejuízo à parte incapaz, conforme art. 279, §2º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas («pas de nullité sans grief») orienta que a nulidade só pode ser declarada se houver efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça é cabível quando não demonstrada a hipossuficiência econômica, e a nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público só pode ser decretada se houver efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 127; CPC/2015, arts. 98, 176, 178, 279, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 210.8050.5148.2783

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta por sindicato. Servidor público. Registro eletrônico de frequência. Sentença de procedência da ação. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Pagamento de verba honorária pela parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná - SINDPF/PR em desfavor da União. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, mas condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da ). O Tribunal a quo manteve a procedência da ação, condenando... ()

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Doc. 144.9584.1003.1700

494 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. O Ministério Público ajuizou a ação por ter, em sua independência, entendido pela existência de atos de improbidade administrativa praticados pelo Prefeito de Serrita - PE, que se enquadram como atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei8.429/92, e não porque o ... ()

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Doc. 241.1040.9559.1874

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo.

1 - A exegese do disposto no , III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2 - O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse público». Ao revés... ()

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Doc. 357.2945.7660.9719

496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da COPASA, que determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento de 50% dos honorários periciais inicialmente atribuídos ao parquet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública estadual pode ser obrigada a adiantar honorários periciais em ação... ()

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Doc. 160.7643.7004.7900

497 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no , X e XII. 2. No entanto, as contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade (), não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário. Na verdade, a intimidade e a vida privad... ()

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Doc. 191.6050.3003.2800

498 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Análise de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Omissão não configurada. Inexistência de vício a ser integrado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a «manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentement... ()

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Doc. 103.1674.7525.4100

499 - TJMG. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. CCB, art. 159. CF/88, art. 71.

«Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (, III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de ressarcimento fundada em rejeição das contas de Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Contas (). Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de atos praticados por ex-Prefeito Municipal no ano de 1985, não se pode apurar a responsabilidade dos requeridos com base nos ... ()

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Doc. 145.7532.5005.7300

500 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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