CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 130º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.001 - RJ - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 12/08/2025 - DJ 20/08/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEIS ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE SEU TRIBUNAL DE CONTAS. PROCURADORIA ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MESMO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 130. DESCABIMENTO DE ADI CONTRA DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 5.254 - PA - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso - J. em 21/08/2024 - DJ 05/08/2025
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paraense que assegura autonomia financeira e administrativa ao Ministério Público de Contas. Procedência do pedido.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1062652-71.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 12/08/2024 - DJ 12/08/2024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1031274-63.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 19/07/2024 - DJ 19/07/2024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1088164-56.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 27/06/2024 - DJ 27/06/2024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 4.427 - AM - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 04/09/2023 - DJ 12/09/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.423/1996, art. 112 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - LOTCE/AM). Legitimidade ativa da AMPCON. Prejudicialidade. Inocorrência. Ministério Público especial. Integração à intimidade estrutural do Tribunal de Contas. CF/88, art. 130. Extensão, aos membros do Parquet de Contas, apenas das prerrogativas subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público comum. Forma de investidura. Concurso público de provas e títulos. Ausência de disciplina constitucional quanto à forma de escolha do Procurador-Geral do Ministério Público especial. Liberdade de conformação dos Estados-membros para legislar a respeito de tal procedimento. Necessidade de autocontenção do Poder Judiciário. Improcedência do pedido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 4.725 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 06/06/2022 - DJ 13/10/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVISÃO PLENA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E DAS GARANTIAS DE LIBERDADE E IMPARCIALIDADE À TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PREVISTAS NOS §§ 2º A 6º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 29/2011 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E LEI ESTADUAL 840/2012. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.804 - AL - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 06/12/2021 - DJ 16/03/2022
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Vinculação administrativa à Corte de Contas. Competência de Tribunal de Contas para fazer instaurar processo legislativo concernente à organização do Ministério Público que perante si atua. Norma constitucional estadual que exige lei complementar para dispor sobre a organização do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade. Restrição do arranjo democrático-representativo desenhado pela CF/88 e violação do princípio da simetria. Impossibilidade de equiparação de vencimentos e vantagens. Violação do art. 37, XIII, e da CF/88, art. 130.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 40.667 - GO - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 23/11/2021 - DJ 30/11/2021
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPACTO NA ESFERA JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO RISTF E DO CPC, art. 1.021, § 1º. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA SS 5.325/GO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MESMOS DIREITOS, VEDAÇÕES E GARANTIAS DO PARQUET COMUM. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 51.841 - CE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 06/04/2021 - DJ 05/05/2021
Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas. Atuação funcional. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da corte de contas. Recurso ordinário provido.
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Recurso Exclusivo
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