Ministerio Publico Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7122.5495

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem denegou a segurança, aplicando, por analogia, a S... ()

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Doc. 176.3474.0002.5600

502 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral. Recurso especial não provido.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 856.671/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; e REsp... ()

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Doc. 808.8172.6576.4496

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA DEMANDANTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI 4.548/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Município ao enquadramento funcional da parte autora, professora docente II, em razão da progressão por tempo de serviço e critérios de formação, com o pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir (i) se a parte autora preenche os requisitos necessários ao enquadramento funciona... ()

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Doc. 689.8426.3009.6728

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.

Contrato de «prestação de serviço contínuo de firma especializada para aluguel de equipamentos". Inadimplemento do preço pelo ente municipal. Municipalidade que alega que o pagamento não foi realizado ante a subsistência de exigências administrativas não atendidas pela parte autora. Réu que não nega, ao longo do processo, a prestação do serviço pela requerente (fato inclusive reconhecido em sede de sentença). Engenheiro que fez as ditas exigências, que também atestou, quando da... ()

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Doc. 167.0434.4001.7000

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual» (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). 2. Todavia,... ()

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Doc. 190.6850.5744.6435

506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. CABIMENTO. TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, com obrigação de adiantamento pela Fazenda Pública Estadual, correspondente à parcela atribuída ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de impor à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública; e (ii) a aplicabilidade das disposições da Lei 7.3... ()

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Doc. 172.6745.0017.9200

507 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Intimação pessoal. Necessidade, mesmo quando atua como custus legis e esteve presente à sessão de julgamento.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal de lei, esteve presente na sessão de julgamento do recurso ordinário, no entanto, não foi intimado pessoalmente do acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, o MPT teve acesso à referida decisão e opôs embargos de declaração, que foram considerados intempestivos. 2 - Esta Corte entende inafastável a necessidade de intimação pessoal do MPT, mesmo que presente na sessão de julgamento. Com efei... ()

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Doc. 800.4947.8926.3106

508 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Ministério Público do Trabalho e a União, sucumbentes na ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 219/TST, IV. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações civis públicas, a condenação do Ministério Público, que atua como autor, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões con... ()

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Doc. 485.4902.0182.2898

509 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Rejeição de nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público. Parecer do Parquet sem identificação de prejuízo ao incapaz. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao executado e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O executado alega, ainda, nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público, já que se trata de processo envolvendo incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão central é se houve a manutenção ou não dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e a alegação de nulidade processual por ausência de intervenção ministerial no momento apropriado. III. Razões de decidir 3. A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça foi corretamente fundamentada, pois os documentos apresentados pelo recorrente indicam que ele possui renda anual significativa e propriedades rurais, não demonstrando a hipossuficiência alegada. O bloqueio temporário de rendimentos não afasta a sua capacidade econômica. 4. Quanto à alegação de nulidade processual, o Ministério Público foi intimado posteriormente e apresentou parecer, ratificando os atos processuais já praticados e constatando que não houve prejuízo à parte incapaz, conforme art. 279, §2º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas («pas de nullité sans grief») orienta que a nulidade só pode ser declarada se houver efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça é cabível quando não demonstrada a hipossuficiência econômica, e a nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público só pode ser decretada se houver efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 127; CPC/2015, arts. 98, 176, 178, 279, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 282.1952.8478.5976

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. Sentença de procedência parcial, contra a qual se insurgem ambas as partes. O Município, sustentando a ineficácia da Lei 4.468/2015, por alegada inconstitucionalidade e ausência de previsão orçamentária. A Autora, por sua vez, ... ()

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Doc. 210.8050.5148.2783

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta por sindicato. Servidor público. Registro eletrônico de frequência. Sentença de procedência da ação. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Pagamento de verba honorária pela parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná - SINDPF/PR em desfavor da União. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, mas condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da ). O Tribunal a quo manteve a procedência da ação, condenando... ()

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Doc. 144.9584.1003.1700

512 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. O Ministério Público ajuizou a ação por ter, em sua independência, entendido pela existência de atos de improbidade administrativa praticados pelo Prefeito de Serrita - PE, que se enquadram como atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei8.429/92, e não porque o ... ()

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Doc. 241.1040.9559.1874

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo.

1 - A exegese do disposto no , III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2 - O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse público». Ao revés... ()

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Doc. 107.0914.2844.1567

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 191.6050.3003.2800

515 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Análise de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Omissão não configurada. Inexistência de vício a ser integrado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a «manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentement... ()

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Doc. 160.7643.7004.7900

516 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no , X e XII. 2. No entanto, as contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade (), não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário. Na verdade, a intimidade e a vida privad... ()

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Doc. 357.2945.7660.9719

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da COPASA, que determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento de 50% dos honorários periciais inicialmente atribuídos ao parquet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública estadual pode ser obrigada a adiantar honorários periciais em ação... ()

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Doc. 145.7532.5005.7300

518 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.7532.5006.6100

519 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do . 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7525.4100

520 - TJMG. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. CCB, art. 159. CF/88, art. 71.

«Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (, III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de ressarcimento fundada em rejeição das contas de Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Contas (). Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de atos praticados por ex-Prefeito Municipal no ano de 1985, não se pode apurar a responsabilidade dos requeridos com base nos ... ()

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Doc. 210.5140.7367.9674

521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública. Nulidade dos acórdãos.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do ex-Presidente da Câmara Legislativa de Londrina, do Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento do valor total do contrato celebrado com a pessoa jurídica ré, sem que ti... ()

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Doc. 211.1185.2000.5600

522 - STJ. Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao Ministério Público de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do Ministério Público. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. Lei 10.741/2003, art. 74, III (estatuto do idoso). Legitimidade ativa para propor ACP. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 129. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «b». Lei 13.146/2015, art. 79, § 3º.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato supostamente ilegal do juízo singular que determinou se desse ciência ao Ministério Público, na condição de custos legis, de todas as ações previdenciárias ajuizadas por idosos e pessoas com deficiência. 2 - A redação do é indubitável ao afirmar que «o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e i... ()

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Doc. 176.5725.8001.4100

523 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Evidente que tal não quer dizer que o Parquet não possa fiscalizar, na perspectiva da probidade, o efetivo exercício do dever-poder de ação pelos legitimados estatais. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 178.5572.6007.3100

524 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Nada impede, contudo, que o Parquet instaure procedimento para acompanhar o cumprimento eficaz e célere do dever-poder do Administrador de executar títulos em favor do Estado. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AR... ()

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Doc. 178.5572.6003.0900

525 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Nada impede, contudo, que o Parquet instaure procedimento para acompanhar o cumprimento eficaz e célere do dever-poder do Administrador de executar títulos em favor do Estado. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AR... ()

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Doc. 181.5511.4007.7500

526 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2 - Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 1.541.385/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016; REsp 1.464.2... ()

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Doc. 177.2140.2001.6100

527 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 153.4005.5000.6200

528 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.

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Doc. 669.1275.4633.9549

529 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR DOCENTE II - 40H. LEI 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/09. LEI ESTADUAL 6.834/14. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1.

Ação proposta por professora estadual buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/08, com os reflexos do plano de carreira da Lei Estadual 5.539/09, observando o interstício de 12% sobre o vencimento-base e a proporcionalidade da carga horária de 40 horas semanais, além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em se... ()

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Doc. 140.4030.8002.9200

530 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público.

«1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que «o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito». Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que «nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Min... ()

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Doc. 698.5024.7481.8579

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda celebrada entre particulares. Preliminares rejeitadas. Pretensão sujeita a prazo prescricional quinquenal. Decadência não configurada em decorrência da simulação. Petição inicial que está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência das causas que ensejam a declaração de inépcia. Inteligência do , § 1º. Alegação de que a sentença é extra petita que não prospera. Impugnação à concessão da gratuidade igualmente i... ()

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Doc. 903.1077.6838.6148

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - APROMAM, e determinou que ela providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Rec... ()

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Doc. 177.2140.2000.0600

533 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do tce que determinou a extinção e arquivamento da representação promovida pelo Ministério Público de contas.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro consubstanciado em acórdão 2807/2015, que determinou a extinção e arquivamento da representação 201400047000978, por ele (MPTCE/GO) promovida para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório 2210000470000765, relativo a c... ()

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Doc. 190.9085.0000.4700

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetue o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem concedeu parc... ()

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Doc. 103.1674.7475.1000

535 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput» e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do , III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LA, § 1º; ; e LAP, art. 9º). A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição d... ()

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Doc. 181.1451.2002.9600

536 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Precedentes: REsp 1685341/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) ;AgRg no AREsp 612.106/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no R... ()

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Doc. 210.5260.3573.6292

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Área de preservação permanente. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ministério Público como autor e como recorrente. Desnecessidade de intimação do parquet como custos legis. Unidade da instituição. Lei 7.347/1985, art. 5º, I, e § 1º. Precedentes do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrente, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de fazer cessar qualquer obra ou atividade em área de proteção permanente, no empreendimento i... ()

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Doc. 206.2322.7003.6000

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell M... ()

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Doc. 423.9050.0215.2110

539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial, com nomeação de peritos engenheiros, e imputou ao ente estatal o custeio dos honorários periciais, com base no Tema 510 do STJ e na Súmula 232/mesmo Tribunal, em ação civil pública ajuizada por associações civis visando impedir atividades mineratórias e suspender processo administrativo relacionado ao Monumento da Serra da Moeda. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 157.3644.5000.1200

540 - STF. Processual civil e constitucional. Execução de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Ministério Público do estado do maranhão. Ilegitimidade.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/10/2014, Tema 768). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 217.8066.2712.5649

541 - TJRJ. Direito Tributário. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal mediante reconhecimento da prescrição do crédito tributário devido ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a data em que seria possível o seu arquivamento. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Provimento. Diversamente do que afirma o juízo de origem, os autos não se encontram suspensos desde 26/09/2011, pois à época os autos sequer se encontravam no âmbito desta Justiça Estadual. Inobservância das teses fixadas pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Não houve a determinação de suspensão do processo pelo juízo de origem como consequência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nesse mesmo sentido, carece a sentença extintiva da execução da indicação dos marcos legais que foram apontados na contagem do prazo prescricional. O processo restou paralisado na origem por diversos mecanismos inerentes ao sistema de justiça, a exemplo da remessa dos autos pelo Juízo Federal em 03/10/2014 e consequente determinação de suspensão do processo pelo Juízo Estadual em 10/03/2017, para que se aguardasse o trâmite do IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000 a fim de pacificar a competência da Justiça Estadual para o processamento deste feito. Em seguida, foi determinada a manifestação do exequente, que requereu o prosseguimento do feito em 08/09/2021 (index. 65), para a realização de penhora eletrônica nas contas do executado. Ocorre que mais uma vez os autos restaram paralisados para sua digitalização e virtualização em 31/08/2022. Dessa forma, não se verifica a alegada inércia do exequente e tampouco a suspensão do processo pelo juízo de origem em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis pelo prazo de 01 (um) ano. De igual modo, não houve a intimação do exequente e o decurso de mais de 05 (cinco) anos sem a sua manifestação, razão pela qual resta descaracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJRJ, 0035274-83.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 20/08/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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Doc. 208.6072.2544.9413

542 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ: 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 5. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 6. INAPLICABILIDADE DO INPC. ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO C. STJ RESTRITO PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À LEI 8.213/91. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DOS INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810, DO C. STF, E 905, DO C. STJ, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 4º.

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Doc. 211.1101.1950.5397

543 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento dos honorários periciais. Princípio da especialidade. Aplicação da Lei 7.347/1985 em detrimento do CPC.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 97 da CF, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos... ()

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Doc. 206.6600.1000.6800

544 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. 2 - As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens... ()

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Doc. 210.4423.5003.8700

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Isenção de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Não cabimento. Precedentes. Servidora pública. Acumulação de dois cargos privativos da área da saúde. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação a CLT, art. 66, CLT, art. 67 e CLT, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos princípios da vinculação ao edital e da segurança do trabalho. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acumulação de cargos públicos da área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade, havendo incompatibilidade de horários. Realinhamento da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em face do entendimento do STF. Acórdão recorrido que, em face das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se de demanda na qual a servidora pública objetiva o reconhecimento da licitude de acumulação de dois cargos privativos da área da saúde (enfermeiro), d... ()

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Doc. 220.8111.0432.7255

546 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste contradição quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o STJ. 2 - A atuação do Ministério Público Estadual perante o STJ não afasta a atuação do Ministério Público Federal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 27/0... ()

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Doc. 187.9657.7701.9386

547 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO PARA ANPP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A denúncia imputou ao réu o porte de 11 pedras de crack, além de quantia em dinheiro, em local próximo a ponto de tráfico, fato ocorrido durante patrulhamento ostensivo. A defesa sustentou insuficiência proba... ()

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Doc. 184.8412.0000.2400

548 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.

«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos» (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). 2 - Assentou-se nesse julgado que as «operações financeiras que envolvam ... ()

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Doc. 195.8520.6000.9000

549 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciai... ()

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Doc. 195.8520.6000.8700

550 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciai... ()

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