Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.

52 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE CANDITADO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SOMENTE APRESENTADA NESSE MOMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIO, IN CASU, PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FINDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECALCITRÂNCIA DA EDILIDADE EM NOMEAR OS APROVADOS QUE FAZ EXURGIR O INTERESSE DE AGIR PARA O DEMANDANTE. 2. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO NA 115ª POSIÇÃO, MAS, APÓS O CANCELAMENTO DE 27 NOMEAÇÕES, PASSOU PARA A 88ª, PREVENDO O EDITAL 97 VAGAS. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS, DE RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS APENAS PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARO NO DECISUM, NO PONTO, A FIM DE QUE, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA INCIDENTES SOBRE A ALUDIDA VERBA, SEJAM OBSERVADOS OS ÍNDICES FIRMADOS PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, NOS TEMAS 810 E 905, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. DESPESAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS TRAZIDA PELa Lei 3350/99, art. 17, IX, QUE NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL, QUANDO SUCUMBENTE NA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SOLUÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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53 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso especial. Provimento. Agravo interno. Decisão mantida.

54 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de custas. Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

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55 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Condenação do Ministério Público, embargado, no pagamento de custas e honorários de advogado. Descabimento. Ausência de indicação de ter agido, o embargado, com má- fé. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18.

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58 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de desistência formulado no mesmo dia da distribuição. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas. Reforma. Desistência anterior à citação, devido a equívoco no protocolo. O E.STJ fixou entendimento no sentido de que não são devidas as custas iniciais, pois a autora apenas adiantou-se à consequência lógica da falta de pagamento, ou seja, o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto, no qual deu-se erro no protocolo e pedido de desistência no mesmo dia. Parte autora que agiu em consonância ao Princípio da Cooperação. Ademais, seu pleito de gratuidade de justiça não apreciado pelo juízo a quo. Deferimento tácito do benefício quando não expressamente indeferido, conforme precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Deferimento da gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso. Cancelamento da distribuição que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0015207-34.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; 0807310-32.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025; (0919318-96.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0807151-43.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.

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59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

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60 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS RECÍPROCOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

62 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara

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63 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.

64 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

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65 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

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66 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

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67 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira

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68 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a extinção da ação sem apreciação do mérito e sem formação da relação jurídico processual, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante da extinção do processo por abandono, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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69 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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70 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.

71 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de recolhimento de custas.

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

73 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

74 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ (RESP. 1.253.844/SC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 7.347/1985, art. 18. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO CPC, art. 91, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECENTES JULGADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER ISOLADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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75 - TJRS. Direito público. Departamento médico legal. Perícia. Negativa. Descabimento. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Negativa de realização da perícia. Ato manifestamente ilegal. Passível de correção pela via mandamental. Custas. Isenção.

76 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO: GRU JUDICIAL 1.

77 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Plano de reestruturação salarial. Decadência. Recurso. Deserção. Guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

81 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato na representação da categoria. Legitimidade. Defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. Isenção de custas. Possibilidade.

82 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

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83 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º.

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Custas processuais e fixação de honorários. Embargos acolhidos neste ponto.

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato da categoria. Custas, despesas e honorários. Isenção. Salvo comprovada má-fé.

87 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. Lei 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 RECONHECIDA PELO STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO PODE PROSSEGUIR. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POIS OS PROFESSORES PODEM BUSCAR DIREITOS INDIVIDUALMENTE SEM AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA Lei 11.738/2008, FOI DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Acórdão/STF, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE A PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. O ESTADO NÃO PODE INVOCAR CALAMIDADE FINANCEIRA PARA DESCUMPRIR OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 7.629/2017, QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE ÓBICES AO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA AS NORMAS VIGENTES. A CONDENAÇÃO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ: IPCA-E ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 76/TJRJ.

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88 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial solicitada pelo Ministério Público, autor da ação. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública) veda o adiamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais. Impossibilidade de atribuir ao réu o ônus de financiar ações que foram propostas contra si. Ônus deve ser atribuído à Fazenda Pública a qual é vinculado o Ministério Público, no caso, a Fazenda Pública do estado de Pernambuco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

90 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, QUE FIXA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, COM REFLEXOS NA CARREIRA APENAS QUANDO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014) PREVÊ EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO-BASE NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, GARANTINDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA (22 HORAS SEMANAIS) DECORRE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. A DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PACTO FEDERATIVO NEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. O ARGUMENTO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SENDO INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU AO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DESSA EMENDA, APLICA-SE A TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 76/TJRJ. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.

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91 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Isenção de custas processuais e honorários prevista no Lei 7.347/1965, art. 18. Não extensão à parte ré.

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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Isenção de custas. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

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93 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B (ECA). PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. - O

94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Precedentes.

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Progressão funcional. Prescrição. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 88 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 65 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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99 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME