DOC. 211.1101.0128.7870

STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal.

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