DOC. 165.0995.3001.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ.

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