STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art.. 14, II, e art. 65, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
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