TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Ex-funcionário. Contratação de nova apólice, com aplicação de reajuste por faixa etária. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, com permanência do valor antes da mudança ocorrida, reputado abusivo frente ao reajuste etário aplicado. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Possibilidade de repactuação do modelo de plano de saúde. Não há direito adquirido ao modelo de cobrança ao ex-empregado, desde que seja também aplicado aos funcionários em atividade. Aplicação do Tema 1034 firmado pelo E. STJ. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Questão objeto de Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, 1.726.285/SP, 1.715.798 / RS e 1.873.377/SP (Tema 1016), no qual a Corte Superior estabeleceu a aplicabilidade das teses do Tema 952. Vedação, contudo, de sua aplicação àquele que já detinha mais de sessenta anos, pois a adesão se operou há mais de uma década, conforme parágrafo único, da Lei 9.656/98, art. 15. Inaplicabilidade, porém, dos índices da ANS a contratos coletivos, exigindo apuração do correto percentual de reajuste por meio de cálculos atuariais a serem realizados em oportuna liquidação de sentença, nesse ponto provido o recurso do réu. Recurso do autor que afirma ter experimentado danos morais Mero dissabor - Inexistência de indícios de que a negativa tenha ferido seus direitos da personalidade. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR
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