TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVAS À SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.
Ausência de discriminação e consignação dos valores tidos como incontroversos. Art. 330, §3º, do CPC. Pressuposto processual. Nas ações revisionais de cláusulas decorrentes de financiamento, incumbe ao Autor discriminar as cláusulas contratuais que pretende impugnar e quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deve ser pago na forma estabelecida no contrato. 2. Demandante que, apesar de intimado a proceder ao depósito, quedou-se inerte. 3. Inocorrência de afronta ao Princípio Constitucional de Acesso à Justiça. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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