DOC. 382.2719.6024.0022

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em dezembro de 2022 e outubro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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