DOC. 539.0884.5144.3277

TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário". Sentença de improcedência. Inconformismo. Ausência de dialeticidade não observada. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2020. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, DE 18 de março de 2020). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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