Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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152 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.*

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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Emissão de debêntures pela telepar e aquisição pela Brasil telecom s/a. impetrante. Empresas do mesmo grupo econômico. Alegação de operação não mercantil nem habitual. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

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154 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de empréstimo consignado refinanciado. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança do seguro prestamista e IOF. Pedido de restituição em dobro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 3. Apelo da autora insurgindo-se contra cobrança indevida do seguro, o que configura venda casada. Abusividade não demonstrada. Prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. 4. Pedido de manutenção da posse do veículo, ilegalidade da comissão de permanência e ausência de mora. Inovação recursal. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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155 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Contrato que traz expresso o valor do financiamento, das taxas e de cada prestação - Juros - Limitação - Inexistência - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Cabimento, observando-se a necessidade de recálculo do IOF - Recurso parcialmente provido.

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156 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifas de Cadastro e Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Seguro prestamista/proteção financeira - Venda casada caracterizada - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.

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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.

158 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Insurgência contra juros excessivos. Tabela Price expressamente pactuada. Juros pactuados que não se mostram abusivos. Súmula 596/STF. Tarifas devidas. IOF cobrado na forma da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IOF, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IOF, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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161 - STJ. Tributário. Processo civil. IOF. Isenção fiscal. Requisitos. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

162 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.

163 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Abusividade das taxas de juros empregadas no financiamento do IOF, supostamente superiores às taxas contratuais. Falta de interesse processual. As alíquotas contratuais para financiamento do IOF são muito inferiores às taxas de juros remuneratórios do financiamento, não tendo a autora demonstrado a cobrança de índices superiores aos contratuais. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541/STJ. PRECEDENTES. REGULAR COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Reajuste. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Excesso de execução. Incidência do retrotac e iof sobre o reajuste. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

166 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão ao recálculo do saldo devedor, da base do IOF e da redução de CET. Cabimento. Honorários de advogado. Arbitramento de forma adequada com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido

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167 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade. Demonstração de relacionamento anterior entre as partes. Contrato que prevê somente a exigência do imposto sobre operações financeiras (IOF). Restituição ao apelante de forma simples. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão para excluir a cobrança da tarifa de cadastro mantida. Recurso improvido.

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168 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c consignação de valores e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro e IOF. Ausência de irregularidade na cobrança. Tarifa de registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade da cobrança. Recurso desprovido

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169 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Assistência 24h. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.

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170 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Existência de permissão legal e contratual. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e IOF. Abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recursos não providos.

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171 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização - Possibilidade - Tarifas bancárias - IOF - Admissibilidade - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Possibilidade, diante da comprovação da prestação dos serviços - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Recursos improvidos.

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172 - STJ. Tributário. Iof. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência com análise prejudicada.

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. IOF. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

174 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.

177 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Abusividade na cobrança de serviço de terceiro Assistência e seguro contratados juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. IOF - tributo de responsabilidade do mutuário. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança, diante da comprovação do serviço prestado - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.

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179 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança de tarifa de cadastro e IOF (devidamente contratado). Descabimento do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJSP. Contrato. Bancário. Existente previsão na avença, admissível a cobrança de tarifa de cadastro e de registro, ainda que firmada posteriormente à entrada em vigor das Resoluções ns 3517/07 e 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, admitida, também, contratação de seguro para o caso de ocorrência de sinistro com o mutuário. Licitude do pagamento de IOF. Recurso do devedor não provido.

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181 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Integrando o custo efetivo total das operações efetuadas, pequena diferença relativa a cobrança de tarifas e valores concernentes ao seguro e IOF, conforme pactuado, encargos expressamente indicados, de rigor o cumprimento da avença, inexistente imotivada cobrança de valores pela instituição financeira conforme alegado pelo devedor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas e de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Alegação de prática de anatocismo e cobrança abusiva de IOF, juros e tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Do seguro prestamista. Serviço opcional. Proposta de adesão ao seguro em apartado. Ausência de abusividade na contratação. Tarifa de cadastro. Cobrança legal, com o objetivo de financiar pesquisas cadastrais para a realização de contratos bancários. Tarifas de registro e de avaliação que podem ser cobradas, desde que demonstrada a prestação do serviço pela instituição financeira. Ausência de demonstração de que houve o registro do gravame no Detran e de que se realizou a prévia avaliação do bem. Condenação da ré a proceder à devolução em dobro do valor cobrado que se impõe. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Financiamento do veículo que constitui uma operação financeira. Incidência do tributo. Tema 618 STJ. Partes que podem convencionar a quem cabe o recolhimento do imposto. Contrato claro ao prever que deve a autora arcar com o recolhimento do IOF. Capitalização Mensal de Juros possível de ser realizada após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17. Precedentes qualificados. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios que podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, desde que não ultrapasse o dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central. Precedentes. Juros de mora fixados à taxa de 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Instituição financeira que não deve ser condenada a compensar danos morais, pelo mero descumprimento contratual não interferir na esfera psicológica da autora. Parcial provimento do recurso.

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183 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Abusividade de encargos. Seguro Prestamista. Cobrança de tarifas administrativas. IOF. Venda casada. Validade do contrato. Sentença, que julgou improcedentes os pedidos, mantida na íntegra, diante da ausência de prova acerca de prática abusiva alegada na exordial. Recurso da parte autora desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Filipe Costa Silva contra Pan S/A. questionando a abusividade dos encargos aplicados ao contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado entre as partes para aquisição de veículo, incluindo a cobrança de tarifas administrativas, IOF, e a contratação de seguro prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pela parte autora requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber (i) se há abusividade na cobrança de encargos financeiros, incluindo taxas de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista; (ii) se as tarifas e o seguro foram devidamente informados e acordados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de abusividade nos encargos financeiros, como juros e tarifas administrativas, não se sustenta, pois a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. Além disso, as tarifas foram cobradas de acordo com a regulamentação vigente, conforme a Súmula 566/STJ e a jurisprudência do STJ. 4. A cobrança do IOF é legítima, pois trata-se de imposto previsto em lei, não dependendo da conduta da instituição financeira, e a contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência do autor, sem configurar venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO AS ESPÉCIES CONTRATADAS. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. COBRANÇA DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONDIZEM COM A MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. 6. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 7. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF PROPORCIONAL. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a antecipação da tutela pleiteada, consistente em determinar a imediata suspensão da contratação do limite de cheque especial, e respectiva cobrança, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) pelo banco agravante. I. CASO EM EXAME Alegação de golpe. Probabilidade do direito do autor à devolução do dinheiro depositado ao réu. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. II. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito (golpe), e demonstrada pela urgência ocasionada pela incidência de juros e IOF diários pelo uso do cheque especial. Presentes os requisitos da antecipação da tutela pretendida. Multa. Cabimento da aplicação de multa diária para o caso uma vez que os juros de mora, taxas, tarifas e IOF incidem diariamente. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido

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186 - TJSP. Revisional. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. SÚMULA 382/STJ: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO RESP 973.827/RS TAMBÉM DECIDIU QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO ABUSIVIDADE QUANTO AO PATAMAR DE JUROS INSERIDO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DO IOF ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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188 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de juros capitalizados, expressamente previstos. Possibilidade. Incidência de tarifa de avaliação de bem destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária. Abusividade. Custos de cadastro cobrados no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Possibilidade. Cobrança de IOF prevista. Validade. Repetição do indébito em dobro por cobranças indevidas porém estipuladas contratualmente, inadmissível. Recurso parcialmente provido.

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iof. Ouro. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

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191 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legalidade das tarifas de cadastro, seguro, registro de contrato e IOF. Expressa pactuação e ausência de abuso. Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Recurso provido.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE IOF, SEGURO PRESTAMISTA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

193 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Prazo. Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Decreto-lei 2.434/1988, art. 8º. CTN, art. 104. CTN, art. 111. CTN, art. 144. CTN, art. 174. CTN, art. 176. CTN, art. 178, CTN, art. 179,

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194 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

195 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Cosit 246/2018. Iof-câmbio. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Não violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 302. Presunção relativa. Precedentes. Cobrança do iof de forma financiada. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Agravo não provido.

197 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente cobrança de tarifa de avaliação por ocasião da celebração do contrato. Inexistência do dever de devolução. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Abusividade. Impositiva a restituição do valor pago a título de seguro e respectivo recálculo do IOF. Sentença reformada.

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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - IOF - MATÉRIA SEQUER DEBATIDA NA INICIAL DE FORMA EXPRESSA, AUSENTE, DE QUALQUER FORMA, A RESPECTIVA COBRANÇA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - TÓPICO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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199 - TJRJ. CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS. INOCORRÊNCIA. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATUAL E IOF. IRREGULARIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NESSA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, INCLUSIVE DO IOF PROPORCIONAL COBRADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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