TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Revisional. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Inconformismo da ré. Seguro prestamista. Inexistência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição simples. Contratação existente. Apuração do que foi efetivamente pago, com incidência de juros e IOF. Correção monetária do valor apurado corrigida pela TPTJ e juros moratórios nos termos do art. 406 do CC. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais readequados. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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