DOC. 366.5901.5631.1593

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédula de crédito bancário. Ausência de comprovação de cobrança de juros em taxa diversa da contratada. O Custo Efetivo Total se presta a explicitar os encargos previstos na cédula. A «Calculadora do Cidadão» não é ferramenta eficaz para apuração de eventual cobrança em desconformidade com o previsto no contrato, pois não contempla todos os encargos da operação. Legalidade da cobrança do IOF, conforme REsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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