Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Roubo em comparsaria e com emprego de restrição à liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Acusados localizados em prática de outro roubo. Encontro de fotos de vítima em celular de um dos réus. Vítimas que, localizadas, reconhecem os acusados fotográfica e pessoalmente, bem como o veículo empregado no crime, em sede inquisitiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, a confirmar os reconhecimentos operados. Ausência de versões dos acusados. Enredo probatório sólido e convincente, confirmado em Juízo, bastante à condenação. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas e das testemunhas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Maus antecedentes de corréu caracterizados. Condenação posterior de outro réu, que se consubstancia em circunstância negativa. Personalidade desajustada. Majoração mantida. Isonomia preservada. Reincidência inafastável. Exasperação bem aplicada. Aumento criterioso pelas causas de aumento. Comparsaria elevada e longo tempo de restrição de liberdade das vítimas. Circunstâncias mais gravosas que o normal. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelos desprovidos

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.245/91, art. 23, III. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO QUANDO DA SUA ENTREGA AO LOCATÁRIO E DE QUE HOUVE SUBSTANCIAL REFORMA DO BEM PELO LOCADOR, COMPETIRIA A ELE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PROVAM O ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. NÃO HÁ COMO DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTES OS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. LOGO, NÃO HÁ CERTEZA DAQUILO QUE O RÉU, LOCATÁRIO, DEVE REPARAR A FIM DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de lançamento e débitos fiscais c/c repetição de indébito. Lançamentos complementares e retroativos do IPTU dos exercícios de 2019 a 2024. Decisão que indeferiu a tutela antecipada visando determinar ao Município réu se abstivesse de realizar qualquer espécie de cobrança, judicial ou extrajudicial, inscrição de valores em dívida ativa, protesto, indicação do CPF do autor em órgãos como SPC, SERASA entre outros, no tocante ao IPTU incidente sobre o imóvel. Alegação de ilicitude dos lançamentos complementares, porquanto aumentada indevidamente a área construída do imóvel de propriedade do autor, com alicerce exclusivo em fotos aéreas. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verossimilhança da alegação do autor de que não houve aumento da área construída. Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados. Inexistência de qualquer prejuízo à Municipalidade e possibilidade de reversão da medida. Tutela provisória de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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306 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com pedido de deferimento de liminar para que os réus adotem medidas para conter os recorrentes alagamentos sofridos pelos moradores do Residencial Donana. Decisão que condiciona a apreciação do pedido liminar à citação e eventual manifestação do réu. Defensoria que anexou aos autos relatórios técnicos, fotos e processos administrativos, questionando a situação perante o Poder Público e a empresa. Embora admita a jurisprudência o diferimento da apreciação do pleito liminar, não pode esta tolerância respaldar verdadeiro non liquet, que fecha para a parte o direito de remediar a ameaça de lesão à sua posição jurídica. Como regra, diante do pedido de tutela de urgência, deve o Juiz analisá-lo, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo, caso em que, dados os fundamentos, abre-se para o lesado a possibilidade de contestar a decisão pela via do agravo. Recurso parcialmente provido para que o respeitável Juízo a quo enfrente o pedido liminar, fundamentadamente.

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307 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

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308 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADOS COM O MÉRITO - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS NÃO SÃO PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO - DOCUMENTOS COM FOTOS DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO A DEMONSTRAR POSSÍVEL ALTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE DO EVENTO DANOSO ATÉ DATA QUE FOI FEITA A PERÍCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE 1 - A

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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311 - TJRJ. Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

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312 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em revista de circulação nacional. Fábrica de misses. Danos causados à imagem. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Reportagem em revista de tiragem nacional. «fábrica de misses». Declaração atribuída à autora. Divulgação de imagem não autorizada.

313 - TJRJ. Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

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314 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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315 - STJ. Recurso especial. Civil. Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Prequestionamento. Ausente em parte. Fotos divulgadas ilicitamente. Numeros ips de usuários que acessaram perfil em rede social. Fornecimento. Possibilidade. Indícios de ilicitude e utilidade da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Prazo de guarda. Termo a ser considerado. Decisão liminar de 1º grau de jurisdição.

316 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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317 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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319 - TJSP. APELAÇÃO.

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320 - TJSP. Administrativo. Ação anulatória. Prefeitura. Ordenação de anúncios. Autos de multa. Nulidade. Inexistência.

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321 - TJSP. APELAÇÃO.

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322 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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323 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu denunciado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, (2 vezes) todos do CP. Sentença de absolvição, com fulcro no art. 386, VII do CPP. O apelado não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos, e tampouco reconhecido pela vítima em sede judicial, eis que o réu não compareceu ao ato. Vítima em juízo afirmou ter dúvidas se a pessoa reconhecida pessoalmente na delegacia era a mesma reconhecida na foto, em momento anterior. Uma das vítimas do segundo roubo (não é objeto desta ação penal), não reconheceu o réu, mas afirmou que ele tinha uma tatuagem em um dos braços. Outra vítima do segundo roubo reconheceu o réu apenas em sede policial. As fotos anexadas nos autos pela Defesa demonstram que o réu não tem tatuagem em nenhum dos braços. Acervo probatório produzido não confere um juízo de certeza, de que o delito foi praticado pelo apelado. Reconhecimento fotográfico em sede policial é meio de prova idôneo, quando ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Precedentes. Princípio in dubio pro reo, mantida a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Ausência de elementos que justifiquem a alteração do decisum. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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324 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. Habeas Corpus - Associação ao tráfico - Pedido de decretação de nulidade da prova extraída do celular do corréu e imprestabilidade dos relatórios investigatórios e relaxamento da prisão - Custódia cautelar do paciente sendo analisada em precedente Habeas Corpus pendente de análise pela c. Câmara - Ilicitude da prova - Impossibilidade - Prévia autorização judicial para acesso ao celular- Elaboração de relatório de investigação por agente policial que participa da investigação - Não utilização de prints ou ainda de espelhamento das conversas extraídas do celular pelo Whatsapp Web - No caso, o responsável pela confecção do relatório fotografou o celular, repetidas vezes, de forma a tirar «fotos» da tela que mostrava as conversas dos acusados - Inexistência de ilegalidade - Pretendido reconhecimento de nulidade de prova apresentada nos autos, por suposta ilicitude decorrente de inobservância da cadeia de custódia - Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus» - O relatório produzido pelos policiais, juntamente com as demais provas dos autos formarão conjunto de convicção e, nessa esteira, o Magistrado fundamentará, se assim entender, o decreto condenatório de acordo com o livre convencimento motivado adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme rege o CPP, art. 155 - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada.

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326 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Alegação autoral de danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos causados por oscilações de tensão. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Ausência de evidências mínimas dos prejuízos aduzidos ou de que esses pudessem ser atribuídos a suposta falha da Requerida. Demandante que se limitou a colacionar fotos dos equipamentos alegadamente danificados, não trazendo aos autos qualquer orçamento ou laudo emitido por profissional qualificado descritivo das avarias. Requerente que não se manifesta em provas, deixando de postular a realização da perícia técnica capaz de elucidar a questão. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Manutenção do decisum combatido. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. PRECEDENTE DO C. STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC/2015, COMPETINDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR QUAIS AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. 3. PROVA PERICIAL PLEITEADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. DEMANDANTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS O VÍDEO DO MOMENTO DE SUA QUEDA NO BUEIRO LOCALIZADO NO LOGRADOURO PÚBLICO, OCORRIDA EM 30/10/2023, ALÉM DE LAUDO MÉDICO, EXAMES E FOTOS DAS LESÕES ALEGADAMENTE SUPORTADAS NAQUELA OCASIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 24/06/2024, DE FORMA QUE, EVENTUAL CONTINUIDADE DOS DANOS CAUSADOS PODERIA TER SIDO COMPROVADA DE PRONTO. 4. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A QUAL SE AFIGURA, APARENTEMENTE, SUFICIENTE PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, DESTACANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS OU MATERIAIS. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156, DESTE E. TRIBUNAL. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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328 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda sofrida na entrada do estabelecimento réu supostamente em razão do mal posicionamento dos carrinhos do supermercado e do tapete do tipo «capacho". Autora que sofreu um corte na cabeça e afirma suportar sequelas em razão do acidente. Sentença de procedência parcial reconhecendo a ocorrência de danos morais. Inconformismo do réu que merece acolhimento. Provas acostadas aos autos indicando que a autora, então com sessenta e um anos de idade, apresentava problemas de saúde, inclusive osteoporose, e dificuldade de locomoção. Fotos do local que permitem a percepção de que havia espaço próprio para estacionamento dos carrinhos no canto da calçada e devidamente separado por uma pequena grade, enquanto o tapete, do tipo capacho, era pequeno, baixo e estava posicionado na entrada do supermercado. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, que esteve no local para prestar os primeiros socorros, aponta que o atendimento se deu por evento «clínico (vertigem)". Conjunto probatório indicativo de que houve queda da própria altura em razão dos problemas de saúde que já acometiam a autora. Ausência do dever de indenizar. Provimento do recurso.

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329 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROSPERA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. O TOI DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO FOI OBJETO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, QUE TRAMITOU PERANTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO QUAL A CONCESSIONÁRIA SUSCITOU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TURMA RECURSAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU NOVAMENTE A AÇÃO E, DESSA VEZ, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALÉM DISSO, FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DESCUMPRIMENTO A TUTELA DEFERIDA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CABIMENTO - É CEDIÇO QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA MESMA É LÓGICO E COERENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, AUTORIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA, ATÉ PORQUE, COM BEM DELINEADO PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, NEM MESMO FOTOS DOS OBJETOS QUE ESTE TERIA QUEBRADO, NEM A OITIVA DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL, QUE, SEGUNDO A VÍTIMA, A TUDO TERIA ASSISTIDO - FATO É QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELADO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO, TENDO APENAS AFIRMADO QUE O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, REPETINDO, TÃO SOMENTE, TRECHOS DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL, PRINCIPALMENTE SE FOR CONSIDERADO QUE A PARTE RÉ IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA AUTORAL, ARGUMENTANDO QUE AS MERAS FOTOS DO CARRO E DE UM CONE JUNTADAS À PEÇA INICIAL NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PRECISARAM SE HOSPEDAR EM HOTEL PROVIDENCIADO PELA RÉ EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO. QUARTO DA RESIDÊNCIA QUE NECESSITOU DE REFORMA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.655,57 (SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS FOTOS E DO RELATÓRIO DE VISTORIA ADUNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE TIVERAM QUE SAIR DE SEUS LARES EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO OCORRIDA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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334 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

335 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, através de contato digital com o requerido, a celebração de contrato de empréstimo em seu nome. Como desdobramento do golpe, após formalizado o contrato e creditado o valor em conta da autora, o fraudador a contatou novamente e aí, esclarecendo tratar-se de um empréstimo, com possibilidade de desistência, facultou a ela a devolução do valor mediante depósito em conta específica, que não a do banco requerido, consumando-se, assim, o proveito indevido. Verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, diante dos «prints» das conversas estabelecidas pela autora com os fraudadores e subsequente movimentação do valor contratado. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço ofertado pelo requerido, que possibilitou que terceira pessoa conseguisse intermediar celebração de contrato em nome da autora e em situação que a levou a transferir ao fraudador o valor ilicitamente contratado. Prática abusiva caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (CDC, art. 14). Risco da atividade. 2- Dano moral configurado. Situação que extrapola em muito o mero aborrecimento, observada a condição específica da consumidora (idosa aposentada), a natureza dos descontos que seriam efetivados (parcelas descontadas de benefício previdenciário), bem como todo o tempo despendido e transtornos pelos quais precisou passar para a regularização do problema (Teoria do Desvio de Tempo Produtivo). Valor arbitrado de forma adequada (R$ 5.000,00). 3-Devolução em dobro do valor do empréstimo que não se mostra cabível na espécie, uma vez que não representa prejuízo experimentado pela autora. Reconhecida a ilicitude da contratação e, consequentemente, a inexistência de débito em desfavor da autora, nada há a lhe ser devolvido, uma vez que o valor entregue ao golpista não saiu de sua esfera de patrimônio, mas sim do banco requerido, que creditou indevidamente em sua conta bancária a importância perseguida pelos fraudadores. 4- Recurso parcialmente provido, para, reconhecida a ilicitude do contrato de empréstimo via cartão consignado (proposta 747993051), com respectiva inexistência de débito em desfavor da autora, apenas afastar a ordem de pagamento do valor de R$ 6.410,00.

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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338 - TJSP. APELAÇÃO.

339 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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340 - TJSP. APELAÇÃO.

341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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342 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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343 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA -

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECONVENÇÃO - POLUIÇÃO SONORA -

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. ROUBO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. VÍTIMA PESSOA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

346 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Área rural que foi sendo desmembrada, na medida em que aconteciam as ocupações. Necessidade de prova pericial técnica. Afirmativa da sentença de interesse dos autores no bom deslinde da demanda, com o depósito parcial da verba honorária, e que os réus, por outro lado, foram desidiosos nesse sentido, apoiando-se na gratuidade de justiça que lhes fora concedida. Ação, assim, julgada procedente. Invalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ônus da prova do exercício da posse que incumbia aos autores. CPC/1973, art. 333, I. Afirmativa de posse do referido imóvel desde o ano de 1988, baseada em títulos e atos representativos de propriedade e domínio. Inviabilidade para efeitos possessórios. Demonstração pelos réus, por outro lado, de documentos referentes à contas de luz, recibos de ITR, notas fiscais de produtos para o cultivo do local, bem como fotos das casas e plantações havidas. Exercício, de fato, da posse da área reclamada. Perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus, os quais também apresentaram diversos títulos de domínio, cuja veracidade até então não foi derrubada. Ação julgada improcedente. Recurso do primeiro corréu provido para este fim, prejudicado o da segunda corré.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÍPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOTAFOGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, O RECONHECIMENTO DA NILIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SE-DE POLICIAL, POR INOBSERVÂN-CIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES OU, AO MENOS, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FO-GO OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A IN-CIDÊNCIA DE APENAS UM CAUSA DE AU-MENTO DE PENA, CULMI-NANDO COM A MI-TIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A HIPOSSUFI-CIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOB-SERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FO-TOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISI-TORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊN-CIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVIC-ÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PRO-BATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELI-TIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTI-MA, EDNALVA, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DOS INDIVÍ-DUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU RE-LÓGIO TECHNOS, BEM COMO DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 1.380,20 (HUM MIL E TRE-ZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTA-VOS) PERTENCENTE À DROGARIA PACHECO, E 01 (UM) RELÓGIO MONDAINE DE PROPRIE-DADE DE ANA LUIZA, CERTO É QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRA-TURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, EM 04.01.2019, INFORMOU, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, QUE O ¿AUTOR 1¿ TRATA-VA-SE DE ¿UM HOMEM MORENO, DE ESTA-TURA MEDIANA (CERCA DE 1,70M), COM SO-TAQUE NORDESTINO, CAVANHAQUE E BIGO-DE, QUE APARENTAVA TER ENTRE QUAREN-TA E QUARENTA E CINCO ANOS, QUE TRAJAVA CALÇA JEANS CLARA, BLUSA BRANCA E SA-PATO DE COR PRETA¿ ENQUANTO O ¿AUTOR 2¿ SERIA ¿UM HOMEM MORENO CLARO, MA-GRO, DE ESTATURA BAIXA (CERCA 1,55M), COM CAVANHAQUE E BIGODE RALOS, QUE USAVA BONÉ DE COR PRETA, CAMISA DE COR ESCURA E TÊNIS DE COR PRETA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 17.11.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANS-CURSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 13 (TREZE) DIAS, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTO-GRÁFICO POSITIVO DE SEUS SUPOSTOS AL-GOZES, INDICANDO ANTÔNIO CLAUDINO COMO SENDO O INDIVÍDUO ANTERIOR-MENTE REFERIDO COMO « AUTOR 1» E BRUNO ENQUANTO «AUTOR 2», O QUE, DE FATO, RECOMENDA CAUTELA NA SUA VALO-RAÇÃO ENQUANTO ELEMENTO DE CONVIC-ÇÃO, PORQUANTO TAIS PROCEDIMENTOS IDENTIFICATÓRIOS RESULTARAM DA ESPÚ-RIA INICIATIVA, EM MODALIDADE CONHE-CIDA COMO ¿SHOW UP¿, E CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS EXCLUSIVA-MENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS POR FATOS SEMELHANTES, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLO-MA DOS RITOS, SEGUNDO A CRUCIAL NAR-RATIVA FEITA EM JUÍZO PELA PRIMEIRA ES-POLIADA: ¿AS FOTOS JÁ ESTAVAM LÁ QUANDO FOMOS CHAMADAS; QUE AS FOTOS FORAM APRE-SENTADAS DE VÁRIOS ÂNGULOS; QUE DIANTE DO CONTATO VISUAL QUE TEVE E PELO TEMPO QUE PER-MANECEU COM ELE, PODE EFETUAR O RECONHECIMEN-TO; QUE COMENTARAM QUE ELES ESTAVAM FA-ZENDO O MESMO TIPO DE FURTO NAS REDES DE DROGARIAS EM QUE TRABALHA¿, OU SEJA, NU-MA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENA-ÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISEN-ÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFOR-MIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PA-RADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. RO-GÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUI-ÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMI-NAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE FOTOS MANUSEADAS, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, EM TAL OPORTUNIDADE, EDNALVA APRESENTOU UMA DESCRIÇÃO FÍSICA DISTINTA, RETRA-TANDO BRUNO COMO UM INDIVÍDUO DE TEZ MORENA, DESTACANDO-SE POR UMA ESTA-TURA INFERIOR À DE ANTONIO CLAUDINO, REVELANDO ENTÃO COMPLEIÇÃO FÍSICA DIMINUTA, COM ALTURA ESTIMADA INFE-RIOR A 1,60M (UM METRO E SESSENTA CEN-TÍMETROS), AO PASSO QUE ANA LUIZA, POR SUA VEZ, DECLAROU NÃO RETER MEMÓRIA DETALHADA DE SUA FISIONOMIA, APENAS AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DE UM HO-MEM BRANCO, DE BAIXA ESTATURA E QUE UTILIZAVA BONÉ NO MOMENTO DO FATO, O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚ-VIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PER-FILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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348 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas com segurança em solo policial, tendo um dos ofendidos tornado a reconhecer um dos acusados em juízo, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Testemunhas policiais que confirmaram os reconhecimentos extrajudiciais. Acusados, ademais, que foram presos em flagrante praticando crime semelhante em outra comarca, um mês após os fatos. Condenações mantidas. Emprego de arma de fogo comprovado pelas testemunhas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Dosimetria mantida sem alteração. Agravamento inicial da pena bem fundamentado nas circunstâncias do delito. Ausência de confissão de qualquer um dos réus. Regime fechado que deve ser mantido. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recursos defensivos aos quais se nega provimento, mantendo-se a sentença como proferida.

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Juntada de documentos novos. Falta de intimação. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.