DOC. 550.4774.7901.1306

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Título judicial autorizou a demolição de imóvel pelo Município, mediante adequada remoção dos moradores do local. Decisão agravada determinou a apresentação de fotos aéreas da localidade para averiguação do período de ocupação. Desnecessidade. Obrigação de garantia de moradia aos ocupantes já imposta pelo título judicial. Determinação afastada. Recurso provido, com observação.

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