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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Perda do registro fotográfico digital do aniversário de familiar. Consumidora que não agiu com a diligência esperada ao apagar as fotos da máquina antes de conferir se as mesmas haviam sido copiadas para o CD. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
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53 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de entrega de imóvel em desconformidade com o em exposição - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Caso dos autos em que não houve visita no stand de venda, mas compra com base em fotos e tour virtual - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir aquelas que julga inúteis para o deslinde da controvérsia - Autores que expressamente desistiram da prova pericial - Depoimento pessoal e testemunhos que não são relevantes para o julgamento - Divergências apontadas que não se verificaram em sua grande maioria com as fotos publicitárias e memorial descritivo - Pequenas divergências que podem ser resolvidas de forma administrativa e que não configuram dano moral - Multa por litigância de má fé, aplicada pela interposição de embargos de declaração que fica cancelada - Sentença mantida em relação a improcedência do pedido, reformada em relação à multa - Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDADO EM RELATÓRIO DO INEA, QUE AFIRMA QUE A ÁREA CONFIGURA TERRENO RESERVADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EM SENTIDO DIVERSO. FOTOS DO LOCAL QUE SÃO ELUCIDATIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fotos publicadas e editadas sem autorização. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que a responsabilidade solidária entre o Município e a editora restou caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT2. Direito autoral. Contrato de trabalho. Os vídeos e fotos produzidos pelo autor são fruto do contrato de trabalho, circunstância que transfere ao empregador o direito patrimonial sobre a sua utilização. Dessa forma, desnecessária a autorização do empregado, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VI. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico», o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.»
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60 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC, MANTIDA POR MAIS DE 1 ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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61 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário. Reconhecidas as contas de água em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pela locadora. Pedido contraposto para reconhecer a devolução da caução improcedente, porquanto não comprovados os pagamentos dos aluguéis finais. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relacionados fatos tidos pelo demandante, em ação indenizatória, como provocadores de danos morais, a eventos ocorridos anteriormente à prolação da sentença cuja publicação entende violadora de sua intimidade por ter corrido o processo em segredo de justiça, inadmissível indenização, verificada a preservação de peças de inquérito policial e processuais, envolvendo nomes e fotos de menores objeto de matéria jornalística. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. CPP, art. 170. Juntada de fotos. Desnecessidade. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Obice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou que o laudo técnico cumpriu satisfatoriamente sua finalidade sem fotografias das armas periciadas, pois descritas minuciosamente, com constatação de que eram eficientes para realizar disparos, apesar de seu estado de conservação. Conclusão diversa esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - A gravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - A parte agravante se insurge apenas quanto ao tema «DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA», o que configura aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais assuntos examinados. 2 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o deslinde da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Nos termos do CLT, art. 62, I, não é devido o pagamento de horas extras na hipótese de jornada externa incompatível com o controle de jornada. Porém, há direito ao pagamento de horas extras quando a jornada externa é controlada ou passível de controle. 5 - Consta, no trecho transcrito que, segundo tese da exordial e prova testemunhal, o controle da jornada se daria mediante fotos enviadas via Whatsapp de início e fim da jornada, bem como em razão do preestabelecimento de locais de visitação, além de metas e relatórios. Ocorre que a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, consignou que o envio das fotos não era diário: «eventual controle da jornada por meio de envio de fotos em grupos de whatsapp, no início e término do expediente e em nem todos os dias da semana, não se revela uma maneira efetiva e segura do tempo de trabalho desenvolvido pelo empregado". Nesse sentido, o TRT acrescentou que, nas fotos juntadas à exordial, foram atribuídos datas e horários diversos para as mesmas fotografias: «(...) além das fotos não serem enviadas todos os dias, elas podem não corresponder ao momento do envio e até mesmo serem editadas/adulteradas, como se depreende daquelas juntadas pelo próprio reclamante com a exordial, em que atribuídas datas e horários diversos para uma mesma fotografia (fls. 77 e 95)". 6 - A Corte Regional consignou, quanto a eventuais roteiros, lançamentos e relatórios de visitas e metas preestabelecidas, que «sequer veio aos autos qualquer exemplo dos documentos citados em epígrafe, o que impede a aferição das informações solicitadas e, assim, da possível existência de um controle da jornada eficaz por meio delas". Acrescentou-se o registro de que «o reclamante e a testemunha por ele convidadas foram taxativos no sentido de inexistir controle de horário por parte do empregador.» 7 - O TRT consignou ser «inviável concluir que a primeira reclamada (ELEVA) pudesse realizar um controle efetivo da jornada desenvolvida, em razão da dificuldade de averiguar a veracidade e consistência das informações". 8 - Com efeito, na hipótese dos autos, a controvérsia acerca do controle da jornada do reclamante está lastreada no contexto fático probatório dos autos. Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST. 9 - Desse modo, irreparável a decisão monocrática ao assentar que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte . 10 - Agravo a que se nega provimento.
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65 - TJMG. Indenização. Uso indevido da imagem no facebook. Apelação cível. Ação de indenização. Uso indevido da imagem. Facebook. Utilização de foto em perfil de terceiros. Conteúdo difamatório e ofensivo. Manutenção de informações e fotos. Responsabilidade do provedor. Dever de indenizar
«- Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade do provedor, quando este, notificado para excluí-lo, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária. - O valor da indenização deve atender ao chamado «binômio do equilíbrio», não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE - FOTOS, PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, VI, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. 2-DANO MATERIAL - FOTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM OS DANOS NOS ÓCULOS E NO NOTEBOOK - NOTAS FISCAIS COM OS VALORES DOS ITENS ACOSTADAS - DANO MATERIAL DEVIDO. 3-DANO MORAL - MOTORISTA DA REQUERIDA QUE ACELEROU QUANDO DO DESEMBARQUE DO AUTOR E NÃO PRESTOU SOCORRO - DEMANDANTE QUE SOFREU QUEDA QUE RESULTOU EM DIVERSAS ESCORIAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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67 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Indenizatória - Alegação de entrega de apartamento em desacordo com o projeto original e com as fotos do imóvel decorado, inviabilizando a implementação do projeto do mobiliário da cozinha e banheiro - Demandante que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações - Danos morais não demonstrados - Precedente desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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68 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Indenizatória - Alegação de entrega de apartamento em desacordo com o projeto original e com as fotos do imóvel decorado, inviabilizando a implementação do projeto do mobiliário da cozinha e banheiro - Demandante que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações - Danos morais não demonstrados - Precedente desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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69 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158. Os depoimentos testemunhais e o auto de apreensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Violação de direitos autorais. Publicação de fotos sem menção ao nome do autor. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a publicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada pelos elementos trazidos aos autos a ocorrência de desentendimento entre as partes, que veio a culminar com a produção de agressões físicas no autor da demanda indenizatória, de rigor a manutenção da condenação, não comprovada pelo réu a alegação de que as fotos apresentadas pelo autor para demonstrar as lesões foram adulteradas. Recurso não provido.
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Fotos capturadas do estabelecimento. Prova testemunhal. Confissão. Agravo não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - No que tange à imprescindibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Violação de e-Mail pessoal e compartilhamento de fotos íntimas. Responsabilidade civil configurada. Patamar indenizatório. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - Agravo interno a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Menor. Pornografia. «Habeas corpus». Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.
«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente», antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. 2. Alcançar conclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Recurso inominado. Nunciação de obra nova. Arguição de decadência com fundamento no art. 1302 do CC. Inocorrência. Fotos acostadas pelo autor que comprovam que a obra estava em fase de acabamento cinco meses antes da propositura da ação. Solução da controvérsia que se impõe com o fechamento ou adequação das janelas. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Fotos do imóvel. Prova oral. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção.» (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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78 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. MULTA PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DO ÁLBUM DE FOTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO JUDICIAL NÃO PAGO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO RÉU. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL DO SALDO. NATUREZA DIVERSA DA POUPANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS», em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo»), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas.» 2 - Questiona-se acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, tendente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contratos de locação de imóvel. Alegação de nulidade da fiança por vício de consentimento. Ausência de verossimilhança da narrativa dos autores. Circunstâncias que não indicam o alegado desconhecimento. Reconhecimento da existência da locação. Garantia prestada por meio de assinatura digital, acompanhada de fotos dos embargantes portando documentos pessoais. Perícia grafotécnica. Inadequação. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso improvido
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83 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Contrariedade ao CPP, art. 159, «caput» e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, II. Não ocorrência. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia. Existência de fotos e testemunhos. Dinâmica delitiva filmada. Materialidade comprovada. 3. Recurso especial improvido.
«1. A ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo do artigo tido por violado impede o exame da matéria por esta Corte Superior, pois, além de não se ter explicitado previamente a tese jurídica controvertida, não houve o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Inteligência dos enunciados nos 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FOTOS - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE QUE HOUVE AS CONTRATAÇÕES - INCONTROVÉRSIA DO CREDITAMENTO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -
As chamadas selfies, mormente quando acompanhadas dos dados da geolocalização captados no momento em que tirada a foto, podem prestar-se a comprovar o negócio jurídico negado pelo consumidor. - Provada a contratação do empréstimo consignado e não havendo dúvidas quanto ao depósito da quantia mutuada na conta bancária do consumidor, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira a título de pagamento das parcelas do mútuo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM O VEÍCULO DO SEGURADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA QUE VISA SE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CONDUTA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL QUE NARRA A VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDA NO EVENTO. AUSÊNCIA DE FOTOS OU TESTEMUNHA ISENTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida na Ação de Responsabilidade Civil, que o condenou a indenizar a seguradora Azul pelos danos causados no veículo do segurado, em decorrência de colisão com viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os documentos contidos nos autos são capazes de comprovar a conduta, nexo causal e dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese estar demonstrado o dano ao veículo, não há p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.
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88 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que cria serviço de divulgação de fotos e nomes de crianças desaparecidas. Violação do princípio da independência dos Poderes, tendo o Legislativo invadido a esfera de atribuições do Executivo. Prestação, ademais, que determina aumento da despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender os encargos. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade daquele diploma legal.
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89 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links» que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
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90 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão efetivada em evidente violação de domicílio. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para trancamento da ação. A prisão foi fruto de uma diligência extraoficial realizada por policiais em dia de folga motivada por reclamação de uma moradora no prédio que seria a amiga da mulher de um dos policiais, moradora esta que desejava saber se seus vizinhos ¿estariam devendo a justiça¿, eis que seriam mau encarados e exalavam cheiro de droga. Fotos da porta que comprovam o rompimento da fechadura, conforme imagens colacionadas neste voto. Não havia justa causa para a dispensa de mandado judicial ou, ao menos, de investigações prévias. Embora os policiais tenham afirmado que adentraram na residência com o consentimento do morador, resta claro que tal afirmação é inverídica, o que se pode facilmente confirmar pelo relato dos réus e dos Policiais Militares do 18º BPM que chegaram após a abordagem inicial e, principalmente, pelas fotos colacionadas aos autos originários. Ocorreu ingresso ilícito na residência, sendo inadmissível a prova derivada dessa conduta, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a suposta apreensão de drogas. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
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91 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Informação equivocada do recebimento do recurso no duplo efeito. Ocorrência, ainda, de sérias dúvidas quanto ao momento em que as fotos identificando os acessórios foram tiradas. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação da pena de 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido, imposta a condenação por litigância temerária.
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92 - TJSP. Embargos à execução de contrato de locação não residencial - procedência parcial para afastamento de multa «por alteração do imóvel» por ausência de demonstração do fato - Inconformismo da exequente/embargada, que alega haver provas da infração nos autos - Fotos apresentadas produzidas de modo unilateral e sem demonstração do momento em que as alegadas alterações foram feitas - Ausência de laudos de vistoria de entrada e devolução do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.
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93 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, porquanto em desconformidade com o disposto no CPP, art. 226. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta estreita via de cognição. 2. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas vítimas sem sombras de dúvidas, depois de lhe terem sido mostradas diversas fotos. 3. Arguição afastada por esta via.
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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NEGATIVAS ISOLADAS - VÍTIMA SEGURA EM DESCREVER AS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SEUS GENITORES - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELAS FOTOS E O RELATÓRIO MÉDICO - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA DA PENA DE JULIANO COMPORTA REPAROS - PATAMARES EXCESSIVOS - CONTINUIDADE DELITIVA - REGIMES PRISIONAIS IMPOSTOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTE DA PENA DE JULIANO.
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95 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL DE EXAME DE LOCAL NUNCA FOI REALIZADA. ALÉM DISSO, AS FOTOS DO CORPO INTEIRO DO CADÁVER, TIRADAS PELO LEGISTA THIAGO, NUNCA FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, MESMO APÓS DIVERSOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NO LOCAL ONDE O CORPO FOI ENCONTRADO, HAVIA UM CINTO, PENDURADO NA GRADE DA JANELA, QUE FOI LEVADO À DELEGACIA DE POLÍCIA PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA, E QUE NUNCA FOI ENCONTRADO E, CONSEQUENTEMENTE, PERICIADO. NO MÉRITO, PRETENDE A DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE O FATO É ATÍPICO, JÁ QUE SE TRATA DE SUICÍDIO. AS REFERIDAS FOTOS, RETRATAM CICATRIZES NOS PUNHOS DO CADÁVER, O QUE É FUNDAMENTAL PARA CORROBORAR O FATO DE QUE A JOVEM SE SUICIDOU, POIS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS ANTERIORES QUE SE ALINHAM AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GEOVANA, PRIMA/IRMÃ DA JOVEM. E MAIS. O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO É INCONCLUSIVO, UMA VEZ QUE DESCREVE QUE ¿NÃO FORAM OBSERVADOS SULCOS CERVICAIS NO CADÁVER CARACTERÍSTICOS DE ESTRANGULAMENTO OU ENFORCAMENTO. NÃO HÁ TECNOLOGIA OU MÉTODO DISPONÍVEL PARA APURAR PERICIALMENTE NOS CADÁVERES A AUTORIA DE ESGANADURAS OU ESTRANGULAMENTOS¿, NÃO HAVENDO, POIS, PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECONHECIDA. DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI RELATADO QUE FAMILIARES DA VÍTIMA TERIAM TIRADO FOTOS DO IMÓVEL ONDE OS FATOS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO OU SUICÍDIO ¿ TERIAM OCORRIDO, E JUNTAMENTE COM AS FOTOGRAFIAS UM CINTO ELÁSTICO TAMBÉM FOI ENTREGUE OU APRESENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DE IGUAL MANEIRA, O MÉDICO LEGISTA SE COMPROMETEU A APRESENTAR TODAS AS FOTOGRAFIAS QUE, PARTICULARMENTE, TIROU DO CADÁVER, DESDE QUE OFICIADO PARA TANTO. NENHUM ESCLARECIMENTO SE FEZ CONCLUSIVO QUANTO À APREENSÃO DO REFERIDO CINTO E DAS FOTOGRAFIAS REFERIDAS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA E O MÉDICO LEGISTA SOMENTE APRESENTOU PARTE DAS FOTOS POR ELE TIRADAS. APESAR DE NÃO SE SABER, COM A DEVIDA CERTEZA E CERTIFICADO NOS AUTOS, ONDE ESTÃO O CINTO E AS FOTOGRAFIAS MENCIONADAS PELOS FAMILIARES ¿ SE É QUE AINDA EXISTEM ¿ E A RAZÃO DO MÉDICO LEGISTA NÃO APRESENTAR A TOTALIDADE DAS FOTOGRAFIAS TIRADAS, IMPÕE GARANTIR-SE À DEFESA DO RECORRENTE, QUE RESTOU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COM REJEIÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO, O DIREITO AO EXAME DAS PROVAS, CASO POSSÍVEL DE REALIZAÇÃO, O QUE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADO COM A NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APENAS COM CONVERSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM DILIGÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE PODERÁ TORNAR A PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, RAZÃO PELA QUAL CONVERTE-SE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EM MEDIDAS CAUTELARES, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERANDO OS TRÊS ANOS EM QUE O ACUSADO PERMANECEU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, TRAZENDO PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E COLOCANDO EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL QUE SE RECONHECE.
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96 - TJSP. Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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97 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Fotos postadas em rede social. Regressão de regime. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que ficou suficientemente demonstrado nos autos que o apenado, no interior do estabelecimento prisional, utilizou aparelho de telefone celular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante. 2. Chamamento ao processo que não se afigura cabível, seja porque o demandante comprovou a titularidade das fotografias em litígio, seja porque os demandados não podem pleitear direito alheio - do pretendido chamado - em nome próprio. 3. Prova oral despicienda à formação do livre c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)