Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupros tentados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME

554 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA (3 ANOS DE IDADE - REPRESENTADA POR SUA MÃE) QUE SOFREU LESÕES EM SEU PESCOÇO, ORELHA E ROSTO POR QUEDA DE FIAÇÃO DE POSTE, NO MOMENTO EM QUE PREPOSTOS DE AMBAS AS RÉS EFETUAVAM REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS RÉS, REQUERENDO, EM SÍNTESE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes eletrônicos de segurança. Fato imputável exclusivamente à administradora dessa plataforma. 2. Não há dúvida sobre a exposição da autora a situação excepcionalmente aflitiva, em virtude da invasão de sua conta mantida em rede social, por falha na prestação do serviço da ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Condenação à prestação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta e no fornecimento de todas as imagens e vídeos pessoais à autora. Rejeitada a alegação da recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, se a própria requerida admitiu em sua contestação a possibilidade de restabelecimento de acesso da autora à rede social com todas as suas fotos e vídeos pessoais, é evidente que eles ainda estão armazenados no servidor da requerida e podem ser facilmente fornecidos à requerente, antes de a conta ser definitivamente cancelada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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557 - TJSP. Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em «tijolos» envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do CPP, art. 244 na caracterizada- Fundada suspeita calcada na tentativa de fuga ao notar a viatura policial- Ignorância quanto ao teor da «encomenda», inconciliável com o forte cheiro emanado pela maconha e transportada nos bancos do veículo- Fotos comprometedoras no aparelho celular cuja propriedade foi admitida pelo réu em juízo- Inúmeros pacotes de droga também embalados de forma assemelhada- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Acréscimo de 2/5 à pena-base proporcional aos mais de 200kg de entorpecente apreendidos- Primariedade não constitui fundamento da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CP- Fase intermediária sem incidência de quaisquer modificadoras- Tráfico entre o Estado do Mato Grosso do Sul e São Paulo admitido pelo próprio apelante- Incidência do acréscimo de 1/6 na forma da Lei, art. 40, V 11.343/2006- Primariedade e não vinculação aparente à organização criminosa permissivas do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fração de 1/6 compatível as circunstâncias concretas apontadas como razão de decidir (mais de 200 kg de maconha e transporte interestadual)- Regime prisional abrandado para o semiaberto, diante do montante da pena e ausência de indicativos concretos, nas bastando mera menção à gravidade do crime- Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e art. 33, §2º, b», do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DO PAC. IMÓVEL DO AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PEDRA QUE DESLIZOU DE ENCOSTA EM RAZÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO REALIZADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRE APENAS A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E A ALUGAR NOVO IMÓVEL PARA QUE O AUTOR RESIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS PREUÍZOS MATERIAIS, DEIXANDO DE ACOSTAR FOTOS QUE COMPROVEM O CÔMODO ATINGIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE BENS NO LOCAL QUE FORAM DESTRUÍDOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A FALHA DA RÉ, MAS INDICA QUE NÃO HÁ COMO SE AFERIR O PREJUÍZO ALEGADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O AUTOR VENDEU O IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO OCORRIDO E PASSOU A PERCEBER ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL DE NOVO IMÓVEL. QUANTO AO DANO MORAL, OBSERVA-SE QUE SE CONFIGURA. CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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559 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DM - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA A PENA EXASPERADA, DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADOS PELA FAC ACOSTADA AOS AUTOS, DEVENDO AINDA INCIDIR AS DUAS MAJORANTES RELATIVAS AO ROUBO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO ACERCA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUE NÃO TERIA OBSERVADO A RITUALÍSTICA DO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AINDA QUE A VÍTIMA FELIPE TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA VÍTIMA JÁ HAVIA EXPLICITADO À AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TINHA MUITO COMO DESCREVER A CARACTERÍSTICA DO ROSTO DO ROUBADOR, POIS O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, EMBORA SEM A VISEIRA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A REFERIDA VÍTIMA PROCEDEU A 02 RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL, O 1º PESSOALMENTE, QUANDO HAVIA 02 HOMENS NA CARCERAGEM DA DISTRITAL, RECONHECIMENTO ESTE QUE O PRÓPRIO DELEGADO, NO RELATÓRIO DE INQUÉRITO, DESTACOU QUE NÃO SEGUIU OS DITAMES DO CPP, art. 226, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU-SE POSTERIORMENTE A NOVO RECONHECIMENTO, DESTA VEZ POR FOTOS, SENDO CERTO QUE A REFERIDA VÍTIMA ESCLARECEU EM JUÍZO QUE NESTA OPORTUNIDADE O FEZ LEVANDO-SE EM CONTA AS FEIÇÕES DE QUEM MAIS SE PARECIA COM O ROUBADOR, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

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561 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CAPTURAS DE TELA, FOTOS E ÁUDIOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO, DESCOBERTOS COM A QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. EXTRAÇÃO DOS DADOS REALIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, CABENDO A DEFESA APONTAR INDÍCIOS DE SUPOSTAS ALTERAÇÕES NO CONTEÚDO. E TRATANDO DE FOTOGRAFIAS, CAPTURAS DE TELA E ÁUDIOS TRANSCRITOS IPSIS LITTERIS, NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA, POIS A REPRODUÇÃO É INTEGRAL DAS PARTES IMPORTANTES. PREFACIAL AFASTADA, CONSOANTE CPP, art. 563. ILEGALIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. OS POLICIAIS ESTAVAM AMPARADOS POR INFORMAÇÃO DO SETOR DE INVESTIGAÇÃO DA DRACO, QUE INVESTIGAVA O RÉU MAIKOL E PENSÃO QUE ELE RECÉM HAVIA SAÍDO POR SER UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE DROGAS. ABORDAGEM LEGÍTIMA, SENDO APREENDIDA SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA). DIANTE DA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO TAMBÉM NA MORADIA, JÁ QUE JÁ ESTAVA PRESO POR POSSUIR DROGAS E TERIA ADMITIDO A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES NO LOCAL (CONFORME A INVESTIGAÇÃO POLICIAL JÁ APONTAVA), É QUE OS AGENTES ENTRARAM NO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CENÁRIO QUE ENVOLVEU A APREENSÃO DAS DROGAS - 07 UNIDADES DE COCAÍNA PESANDO NO TOTAL 503G -INFORMAÇÃO DO SETOR DE INVESTIGAÇÃO DA DRACO E CONVERSAS DESCOBERTAS NOS CELULARES APREENDIDOS, QUE DEIXA EVIDENTE A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS DENUNCIADOS, PELOS DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO AO RÉU FRANKIOR. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, POIS CONDENADO POR DOIS CRIMES SIMULTANEAMENTE, NOS TERMOS DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO). PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUTORES JÁ ANEXARAM LAUDO COM INFORMAÇÃO DE TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO PRÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENTE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO QUE AFETASSEM O PRAZO. EMPRESA RÉ QUE DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, COM ADITIVOS CONTRATUAIS, E NÃO APENAS SEGUINDO SEM QUALQUER REGISTRO FORMAL DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE DEMANDASSEM OBRAS MAIS COMPLEXAS. NÃO TENDO SIDO REALIZADOS REGISTROS FORMAIS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O ATRASO DECORREU DE PEDIDOS DOS AUTORES. FOTOS E LAUDO DA INICIAL QUE APONTAM DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR FALTANTE PARA TÉRMINO DA OBRA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRA JÁ INTEGRALMENTE PAGA. AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELO DANO MATERIAL PELO QUE FALTA TERMINAR. DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM APENAS UM DOS PREJUÍZOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO. OU OS REQUERENTES SÃO RESSARCIDOS PELO SERVIÇO NÃO FINALIZADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO, COM RESCISÃO DO CONTRATO, OU SÃO INDENIZADOS PELO GASTO EXTRA, SEM QUE A RÉ DEVOLVA QUANTIAS, SOB PENA DE TEREM A OBRA FINALIZADA POR VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. ASSIM, MANTIDO APENAS O RESSARCIMENTO PELO PERCENTUAL CONCLUÍDO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS PELO RECONVINTE QUE NÃO PROSPERAM, JÁ QUE RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, OS RÉUS/RECONVINTES NÃO COMPROVAM QUALQUER DANO MORAL PELO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE TERIA GERADO DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ATO ILÍCITO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

564 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Incidência da qualificadora. Admissão de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.

571 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DE MEDIÇÃO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

572 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

573 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Tese de ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

575 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Fotos coligidas ao feito e TOI que não se prestam a comprovar a irregularidade apontada e que serviriam apenas como indícios, devendo ser corroboradas por outros elementos probatórios produzidos em juízo, o que não ocorreu no caso. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreito decisum que determinou a desconstituição do débito e, por conseguinte, a restituição dos valores comprovadamente pagos. Dano moral in re ipsa. Inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade») desta Nobre Corte Estadual. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), até mesmo aquém da média das reparações fixadas por este Nobre Sodalício em situações análogas. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTUPIMENTO DO COLETOR DE ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO, POR OCASIÃO DE PANCADAS DE CHUVA. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM ÁGUA E RESÍDUOS DE ESGOTO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ADOTAR PROVIDENCIAS PARA DESENTUPIR AS TUBULAÇÕES, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE É OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE O PREVISTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTADA DE FOTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO ACOMPANHOU A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, DIFICULTANDO SUA REALIZAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA EFETIVADA, NA QUAL NÃO FOI INDICADA A NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA DE ESGOTO NÃO ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS, POIS NÃO HAVIA CAIXA DE INSPEÇÃO PARA VISUALIZAR O DESÁGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CORRETAMENTE FIXADOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TODAVIA, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTUM QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

578 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos Defensivos de Ériclis e Rodrigo aduzindo, em preliminar, nulidade das provas obtidas, eis que a abordagem com a busca pessoal teria sido realizada de forma ilegal, além disso, aduzem que o reconhecimento efetuado foi induzido e não observou o disposto no CPP, art. 226. No mérito, buscam, em suma, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem (i) a redução das penas-base; (ii) o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (só Ériclis); (iii) o afastamento da causa de aumento de pena relativamente ao emprego de arma de fogo; (iv) o reconhecimento de crime único (só Ériclis); (v) a fixação de regime prisional mais brando; (vi) a concessão do direito de recorrer em liberdade (só Ériclis) Recurso em liberdade (Ériclis) - não cabimento - Prisão preventiva bem fundamentada. Preliminar de irregularidade da abordagem policial com busca pessoal - afastada - Policiais que abordaram todos que estavam na adega - Acusados que foram levados para averiguação por apresentarem características que coincidiam com aquelas que foram observadas por uma testemunha que presenciou dois indivíduos acionando o alarme do veículo roubado (usando bonés vermelho e cinza) - Fundada suspeita legítima - Ação policial que, por vezes, será legitimada momentos depois, com a efetiva confirmação, por parte dos ofendidos, de que os indivíduos levados para verificação eram os agentes criminosos, evidenciando que a fundada suspeita era procedente - Ausência de ilegalidade. Preliminar de nulidade sob a alegação de que os reconhecimentos efetuados antes da audiência foram induzidos e realizados sem observância ao disposto no CPP, art. 226 - rejeitada - Inexistência da aventada nulidade, eis que, conquanto tenham sido exibidas fotos dos acusados às vítimas antes do reconhecimento formal na delegacia, verifica-se que o que se reconheceu foram os autores do delito, e não os indivíduos constantes das fotos exibidas, ressaltando-se que eventual vício no inquérito (o que não ocorreu neste caso), não se transmite à ação penal - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em audiência, nos termos do CPP, art. 226, eis que os réus foram perfilados entre outros indivíduos, além de serem previamente descritos pelos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas - Relatos das vítimas uníssonos, seguros e coerentes, em ambas as oportunidades em que ouvidos - Descrição em minúcias da dinâmica dos fatos - Relatos da testemunha que localizou, por meio do rastreador, o veículo subtraído e visualizou dois indivíduos, em outro veículo, cujas placas anotou, um com boné vermelho e, o outro, com boné cinza/claro, que acionaram o alarme do carro roubado e, posteriormente, passou tais informações à Polícia - Policiais que, de posse das informações obtidas, diligenciaram até o endereço do proprietário do carro em que estavam mencionados indivíduos, e lá localizaram o carro em questão, bem como localizaram os réus, que ostentavam características semelhantes àquelas informadas pela testemunha que presenciou dois indivíduos com a chave do carro subtraído - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial, e em juízo, inclusive dentre outros perfilados - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, conforme prova oral. Dosimetria: Na primeira fase, em relação a ambos os réus, mantida a majoração, reconhecido o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, o que é possível. Entendimentos jurisprudenciais. Na segunda fase, para o acusado Ériclis, presente a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima idosa, bem como a da reincidência, não merecendo reparos a exasperação na fração adotada. Para o corréu Rodrigo, sem reparos a compensação entre a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima idosa e a atenuante da menoridade relativa. Na terceira fase, relativamente a ambos os acusados, presente a causa de aumento de pena de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, as penas foram exasperadas em 2/3, o que fica mantido. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Preliminares afastadas. Recursos Defensivos não providos

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE REALENGO, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA DOS MESMOS NA DÚPLICE RAPINAGEM DE 01 (UM) VEÍCULO, DA MARCA GM, MODELO ONIX, PLACA LSZ-7616-RJ, DE 01 (UM) RELÓGIO, DE 01 (UMA) PULSEIRA DE OURO, DE 01 (UM) CORDÃO COM PINGENTE E DE DOCUMENTOS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS, THAIS E RICHARDSON, PORQUANTO, MUITO EMBORA ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM TENHA RECONHECIDO OS IMPLICADOS ENQUANTO AQUELES INDIVÍDUOS QUE, EM 30.05.2019, SURPREENDERAM-LHES ENQUANTO TRAFEGAVAM PELA RUA DO CACAU, E, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, DIZENDO: «AQUI. AQUI. PUXE O FREIO DE MÃO E SAI DO CARRO», SEGUIDO DO DESEMBARQUE DE AMBOS OS ESPOLIADOS, COM THAIS DESLOCANDO-SE PARA O CANTO DA CALÇADA, ENQUANTO RICHARDSON ERA SUBMETIDO A UMA MINUCIOSA REVISTA EFETUADA PELOS ROUBADORES, QUE INSISTIAM EM DIZER QUE ELE APARENTAVA SER UM POLICIAL MILITAR, APÓS O QUE SE EVADIRAM DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVAE, CERTO SE FAZ QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E AO FORNECER AS CARACTERÍSTICAS DOS SUSPEITOS, FOI INFORMADO POR THAIS QUE: ¿O MELIANTE QUE PORTAVA ARMA DE JOGO ERA BRANCO, GORDO, APARENTANDO ENTRE 20 E 25 ANOS, COM APROXIMADAMENTE 1,75M DE ALTURA, TRAJANDO CAMISA DE MALHA BRANCA, BERMUDA E BONÉ PRETO; QUE OS OUTROS MELIANTES ERAM PARDOS E MAGROS, APARENTANDO ENTRE 18 E 25 ANOS, COM APROXIMADAMENTE 1,70M DE ALTURA, AMBOS DE BERMUDA E CHINELO¿, VINDO, CONTUDO, RICHARDSON A COMPARECER À DISTRITAL NO DIA SEGUINTE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, QUANDO ENTÃO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES ¿ SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA VISUALIZAÇÃO DE UMA PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, NA PÁGINA DO GRUPO SULACAP NEWS, QUE INFORMAVA SOBRE A DETENÇÃO DE TRÊS INDIVÍDUOS PELA POLÍCIA MILITAR, ENVOLVIDOS NA ESPOLIAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE, PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS POR RICHARDSON, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, POIS, MUITO EMBORA NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL TENHA O MESMO ASSEVERADO QUE ¿NO MESMO DIA DO ROUBO, APRESENTARAM UM LIVRO DE FOTOS AO DECLARANTE; QUE COMO ESTAVA RECENTE, O DECLARANTE CONSEGUIU RECONHECER OS DOIS ACUSADOS; QUE NA REPORTAGEM RECONHECEU A CHAVE DO SEU VEÍCULO NA APREENSÃO; QUE NÃO VISUALIZOU OS ACUSADOS EM REDE SOCIAL; QUE RECONHECEU OS ACUSADOS NA DELEGACIA POR FOTO¿, INCONTROVERSO SE APRESENTA QUE, INICIALMENTE, FOI POR ELE MENCIONADO QUE, ¿QUE HOJE, DIA 31/05/2019, VISUALIZOU UMA PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL DO FACEBOOK NA PÁGINA DO GRUPO SULACAP NEWS, DE TRÊS ELEMENTOS QUE HAVIAM SIDO PRESOS PELA POLICIA MILITAR ROUBANDO VEÍCULO E RECONHECEU DOIS DOS MELIANTES COMO AUTOR DO PRESENTE FATO. QUE NESTA UNIDADE FOI APRESENTADA FOTOS DOS MELIANTES E O DECLARANTE RECONHECEU O AUTOR UM COMO SENDO O NACIONAL MARLON PHILIPE SILVA SANTOS IDENTICADO NO PF-0726/1/2019. QUE O DECLARANTE TAMBÉM RECONHECEU O SEGUNDO AUTOR COMO SENDO O NACIONAL LUIZ CARLOS¿, DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, POR RECONHECIMENTO EQUIVOCADO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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580 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação mandamental afastada. Mérito. Processo administrativo de licenciamento de militar estadual a bem da disciplina. Cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Pedido de reprodução simulada dos fatos. Desnecessidade. Apresentação de defesa satisfatória. Conjunto infracional conhecido do impetrante e que não mais recomendou sua permanência nas fileiras da coporação. Prevalência do interesse público em relação ao apego formal. Denegação unânime.

581 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÍNSITO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A FOTO DA RECORRIDA, NÃO SE RECORDOU DE TÊ-LA IDENTIFICADO EM SEDE DISTRITAL. IMAGENS MONOCROMÁTICAS E DE BAIXA RESOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Prova válida. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

585 - TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO -

586 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

587 - TJSP. APELAÇÃO.

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

589 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

590 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

597 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

598 - TJSP. APELAÇÃO.

599 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.