Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONDOMÍNIO COMERCIAL (¿SHOPPING VERTICAL¿). QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESNÍVEL DO CALÇAMENTO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO CALÇAMENTO PELA RÉ. DANO MORAL. 1.

353 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

355 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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356 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA -

357 - TJSP. APELAÇÃO.

358 - TJSP. LOCAÇÃO.

359 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Vivência delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

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360 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

362 - STJ. Recurso em habeas corpus. Armazenamento de pornografia infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241-b). Inépcia de denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Restituição dos bens apreendidos. Inadequação da via eleita.

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Declarações harmônicas da vítima e laudo pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

364 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A (3 VEZES) - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ VOLTADA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS DO PACIENTE QUE FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS E APRESENTADOS A ESTAS, EM QUE OS MENORES RECONHECEM O PACIENTE, E QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O DESCRITO NO CPP, art. 226, E ASSIM O DESENTRANHAMENTO DA MÍDIA, POIS TERIA SIDO A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA CONFERIR INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - FATOS QUE, INICIALMENTE, FORAM INVESTIGADOS NOS AUTOS Nº0231621-33.2017.8.19.0001, EM QUE OS PROFESSORES DE NATAÇÃO ANTÔNIO E VAGNER FORAM APONTADOS COMO AUTORES DOS SUPOSTOS DELITOS, COM CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, O PACIENTE, CONHECIDO COMO «TIO GABRIEL», FOI IDENTIFICADO, SENDO ESTE DENUNCIADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - IMPETRANTES ADUZINDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS PROFESSORES DE NATAÇÃO, O PAI DA VÍTIMA SOFIA TIROU UMA FOTO DO PACIENTE E, CERTO DIA, A MÃE DA MENOR ESTAVA VENDO FOTOS NO COMPUTADOR QUANDO SOFIA VIU A FOTO DO PACIENTE E DISSE «TIO GABRIEL» E «HOMEM MAU» E DIANTE DISTO, OS PAIS DA VÍTIMA PRODUZIRAM UM VÍDEO CASEIRO CONTENDO DIVERSAS FOTOS, DE FAMILIARES, FIGURAS INFANTIS, ANIMAIS E DO PACIENTE, MOMENTO EM QUE SOFIA O RECONHECEU NOVAMENTE, O QUE FOI REPETIDO PELOS FAMILIARES DAS OUTRAS VÍTIMAS, ARTHUR E VALENTINA, APRESENTANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; REQUERENDO A DEFESA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS, UTILIZADOS COMO INDÍCIOS DE AUTORIA, POIS EM DESACORDO COM O CPP, art. 226 E COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUE, REFORMULANDO A JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO PREDOMINANTE, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA POLÍCIA, NÃO PODENDO SERVIR DE BASE PARA A SUA CONDENAÇÃO, NEM MESMO SE FOR CONFIRMADO NA FASE JUDICIAL (HC 598.886/SC. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, JULGADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2020) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE FOI INDEFERIDO EM 1º GRAU, PORÉM, FOI APLICADA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS GENITORES E COM AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (PD 865, AÇÃO ORIGINÁRIA) - MÍDIAS QUE FORAM PERICIADAS A FIM DE FOSSE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EDIÇÃO/MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO (PD 904, AÇÃO ORIGINÁRIA) - DEFESA QUE SOMENTE TEVE ACESSO À UMA PARTE DAS MÍDIAS ACAUTELADAS EM CARTÓRIO PORQUE OUTRAS NÃO FORAM LOCALIZADAS, O QUE FOI CERTIFICADO, E AS LISTANDO (PD 2783 E 2874, AÇÃO ORIGINÁRIA) ARGUINDO VÍCIO À DEFESA CERCEADA E AOS RECONHECIMENTOS DEDUZIDOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (PD 2906/2935, AÇÃO ORIGINÁRIA), SOBREVINDO DECISÃO DO MAGISTRADO EM TEOR PARCIAL: «(...) NÃO SE VISLUMBRA, EM PRINCÍPIO, PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA O NÃO ACESSO AS MÍDIAS NÃO LOCALIZADAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE PODERÃO SER UTILIZADAS POR NENHUMA DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO (...)". E «(...) ESTE JUÍZO ENTENDE QUE O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA OU OUTRAS MÍDIAS É SUFICIENTE PARA CONFERIR INDÍCIOS DE AUTORIA E, CONSEQUENTEMENTE, A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COM EFEITO, A PROVA, PROPRIAMENTE DITA, SERÁ PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA (...)» (PD 3403, AÇÃO ORIGINÁRIA) - NULIDADE VENTILADA, NO QUAL, REMETE À ILICITUDE DAS PROVAS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA; ESTANDO O FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA - PONDERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA ESTREITA DESTE WRIT, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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365 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Absolvição de falta grave pelo Juiz da execução. Cassação pelo tribunal coator. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de provas quanto ao causador de buraco no banheiro. Recurso improvido. 1- não está a autoridade judicial vinculada às conclusões da instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender, decidir fundamentadamente pela inocorrência da falta grave, pela ausência de adequação típica da conduta ou pela ausência de provas da autoria e da materialidade do fato, desde que, repita-se, faça-O de maneira fundamentada. [...] (agrg no HC 626.808/MG, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 9/2/2021, DJE de 17/2/2021.) 2- embora o diretor da comissão tenha concluído pela existência de danos e portanto, de comportamento indisciplinado, não há provas de quem realmente foi o causador dos danos, porque o s servidores relataram que apenas viram o buraco, mas não quem causou o dano, bem como foram tiradas fotos somente dos danos, sem os causadores. O relatório da sindicância, nesse sentido, não foi convincente ao negar a declaração dos sindicados, que afirmaram que o buraco já estava lá há muito tempo antes de suas chegadas nas celas. 3- agravo regimental não provido

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via preferencial quando da passagem da autora pela referida via, de modo a ocasionar a colisão na lateral do veículo. Responsabilidade do requerido configurada pela prova coligida. Dever de cautela que se impunha ao recorrente ao ingressar em via preferencial, que, no entanto, não foi observado. Interceptação do veículo da recorrida que está demonstrada pela prova documental (fotos). Dano material devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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369 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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370 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Postulante que relata haver adquirido película de proteção de tela de celular defeituosa, motivo pelo qual exigiu o cancelamento da compra, pleito que, no entanto, restou negado pela Ré. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Requerente que concluiu pela má-qualidade do acessório apenas em função de declaração de terceiro concorrente, adquirindo novo produto com o persuasor. Fotos adunadas ao feito que não evidenciam, ainda que minimamente, a alegada diferença de proteção entre as películas. Autor que, instado a se manifestar em provas, quedou-se inerte, deixando de requerer a produção de outros meios probatórios que pudessem respaldar o seu pleito inaugural. Ausência de elementos da suposta precariedade do objeto. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular no 330 («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito») deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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371 - TJRJ. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. INADEQUAÇÃO DO ACESSO ÀS ESTAÇÕES DE TREM PARA DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLUCIONADA NOS AUTOS DA ACP COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MP E A RÉ NOS TERMOS DO TAC, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SUBSISTE. CONTESTAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FATO DE O AUTOR SER USUÁRIO HABITUAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CPC, art. 341, O QUE SE PRESUME VERDADEIRO. ADEMAIS, O RECEITUÁRIO MÉDICO, AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS E A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA REVELAM QUE O AUTOR UTILIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DA RÉ NA ESTAÇÃO DE OSWALDO CRUZ, SENDO DESINFLUENTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. POR OUTRO LADO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA O MENOR E EM R$ 3.000,00 PARA SUA GENITORA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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372 - TJSP. Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, quando ainda não partilhado. Possibilidade, desde que seja possível determinar o quinhão de cada um, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que estiver utilizando o bem. Caso concreto. Imóvel exclusivo do varão. «Ação de imissão de posse» (sic) 4005428-95.2013.8.26.0564, por ele ajuizada, com procedência do pedido da ação e improcedência da pretensão da reconvenção. Eventuais alimentos à filha que residia no bem que deverão ser pleiteados em ação própria. Período locativo que deve ser mantido a partir da citação, momento no qual a virago foi constituída em mora. Termo «ad quem". Manutenção da data da efetiva desocupação do imóvel, não sendo acolhida a tese de que a oferta espontânea de devolução das chaves, por si só, isentaria a ocupante do respectivo pagamento pela fruição do bem. Valor da locação que não foi efetivamente impugnado pela virago. Expediente que não se realizou com a simples juntada de fotos do imóvel. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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373 - TJRJ. Apelação Cível. Locação de imóvel residencial. Questão envolvendo indenização das benfeitorias realizadas pela locatária. Cláusula contratual que afasta a pretendida indenização. Conversas mantidas entre as partes através do Whatsapp, quando então o locador, ora apelante, considerou indenizar a locatária pelos gastos havidos com instalação de armários e drywall. Sentença de parcial procedência. 1. Conquanto não se ignore a existência de cláusula contratual que veda a indenização por benfeitorias realizadas pela locatária, também não se igoram as inúmeras mensagens instantâneas trocadas pelas partes, pelas quais o locador considerou indenizar a locatária pelas despesas com armários e drywall. 2. Boa-fé objetiva e seus deveres laterais. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3. Comportamento do locador em juízo que se mostra contrário àquele por ele adotado em momento anterior, quando criou na locatária a legítima expectativa de que indenizaria os valores gastos com armários e drywall. 4. Sentença que reconhece o direito à indenização apenas dos armários, muito embora, repita-se, os gastos com drywall tenham sido mencionados diversas vezes pelo locador, que inclusive pediu fotos e prometeu uma proposta após ser informado pela locatária dos valores despendidos. Indenização que deve compreender ambas as despesas. 5. Desprovimento do recurso e parcial provimento do recurso adesivo.

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374 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Mera consulta a órgãos que não justifica a cobrança. Ausência de fotos ou descrição da situação do imóvel. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJRJ. Apelação. art. 129, §9º do CP n/f Lei 11.340/06. Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Não há elementos suficientes para lastrear uma condenação. A despeito do laudo de exame de corpo de delito comprovar lesões sofridas pela vítima, não há como determinar com precisão se todas ou quais lesões teriam sido provocadas pelo acusado, afinal, na discussão foram promovidas agressões mútuas e a própria vítima reconheceu que foi ela quem começou a agredir o réu. Somado a isso, as fotos colacionadas aos autos nas quais se percebe que o réu ficou, de fato, lesionado, principalmente em seu olho direito, corroboram o depoimento tanto da vítima, quanto do réu, já que ambos afirmam que a vítima arremessou um objeto na direção do olho do réu. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode se lastrear uma condenação criminal, pois a conduta do réu pode ter ocorrido em sede de legítima defesa, em meio à discussão acalorada entre ele e sua ex-companheira sobre a empresa do casal. Não se sustenta a condenação somente com base nas lesões eventualmente encontradas no corpo da vítima, sendo necessária a análise das circunstâncias do fato e das condições em que se encontravam as partes, vítima e suposto agressor, ambos lesionados. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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376 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal obrigação. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Fotos, e-mails e prova oral insuficientes para amparar o pedido indenizatório. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Valor reconhecido como devido pela r. sentença que já considera correção pelo IGP-M/FGV e juros desde os vencimentos. Montante que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros deverão incidir a partir da data de distribuição da ação, garantindo, assim, a atualização do débito nos termos convencionados em contrato. Honorários contratuais que não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte, alterando a forma de atualização do débito. Recurso parcialmente provido

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.? TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO SE VERIFICOU EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROVA PERICIAL DEFERIDA QUATRO ANOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PARTE AUTORA QUE APRESENTOU FOTOS DO PRODUTO E MANTEVE O OBJETO DA PERÍCIA INTACTO, POSSIBILITANDO, AO MENOS EM TESE, A VERIFICAÇÃO PERICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA VEDAÇÃO DO PRODUTO E DE CORPOS ESTRANHOS EM SEU INTERIOR INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO (art. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO EM MOMENTO OPORTUNO CONFIGURA USO COMO REGRA DE JULGAMENTO E ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS LITIGANTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA - ATENDIMENTO AO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL ¿ NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POSSIBILITANDO A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA RÉ DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aquisição por qualquer forma de registro de cena pornográfica que envolve criança ou adolescente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Réu foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

380 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS

381 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PALAVRAS DE ORDEM E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, OS SEGUINTES BENS: 03 ALIANÇAS (1 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LETÍCIA E 2 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8 POWER LIGHT, COR AZUL (DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 13 (TREZE) CAMISAS DE FUTEBOL DO TIME BANGU (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA); E R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM ESPÉCIE (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA). PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INQUISITORIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E (3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, OS ACUSADOS ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA E IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA CAMERITE. INDÍCIOS DE AUTORIA, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, QUE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA RODRIGO, AMIGO DE INFÂNCIA DO CORRÉU RICIÊRE ESTEVE COM AMBOS OS ACUSADOS PESSOALMENTE E NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LOS, ALÉM DE CONFIRMAR QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO ERA DO COMPARSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 43 E 120), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 52, 54, 61, 63, 67 E 69), FOTOS DOS DENUNCIADOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA EMPREITADA CRIMINOSA (IDS. 75/83), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 236), IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO FORNECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA CIDADE, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOS DOS DENUNCIADOS E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE. AUMENTO APLICADO DE 1/4 BEM RAZOÁVEL, DIANTE DAS TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AJUSTADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXASPERADA NAS MESMAS FRAÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE RESULTA NA PENA DE MULTA FINAL DE 26 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA PENA DE MULTA APLICADA.

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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante, na função de promotor de vendas de produtos de supermercados, enquadrava-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I, na medida em que exercia atividade externa sem fiscalização da jornada de trabalho. Consignou, para tanto, que « a prova oral vai de encontro à versão apresentada pelo autor, no sentido de que a sua jornada de trabalho não era objeto de fiscalização, ainda que indiretamente.» Asseverou, ainda, que « o envio de fotos de fachada do estabelecimento ou de gôndolas com os produtos, a meu ver, não caracteriza controle de jornada. Entendo que o grupo de whatsapp mostra ser apenas mecanismo de envio de informações do grupo de promotores de venda submetidos a um coordenador .» Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que a jornada externa exercida pelo autor era passível de fiscalização pelo reclamado, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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385 - TJSP. Apelações. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Pleito pelo reconhecimento de que houve desgastes naturais ocorridos no imóvel, afastando a sua responsabilidade. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel foi locado livre de desembaraços, demonstrado pelo laudo de vistoria de entrada assinado pelo Autor Locatário, comprovando sua situação no início da locação. Acolhimento do laudo de vistoria final que demonstra o estado em que o imóvel foi entregue pelo Locatário, corroborado pelas fotos produzidas. Ausência de reparos pelo Locatário. Orçamento compatível com as reformas necessárias à restituição do estado do imóvel no início da locação, no patamar de R$17.228,00. Recurso dos Fiadores com alegação de que a sentença não apreciou o deferimento da produção de laudo pericial para levantamento dos danos que realmente são de responsabilidade dos apelantes, bem como para apuração dos valores exatos a serem pagos a título de reparo. Argumentos de que o julgamento antecipado da lide configura violação ao princípio do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários mantidos, em razão do patamar máximo já fixado. RECURSO DO AUTOR E DOS FIADORES DESPROVIDO

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386 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos das partes. Preliminar de ofensa ao princípio da congruência afastada. Sentença que se limitou à discussão carreada aos autos. Alegação de recolhimento insuficiente do preparo recursal não conhecida. Fatos narrados que indicam caso diverso do presente. Regularidade do preparo certificada na origem. Rescisão contratual que era pedido comum de ambas as partes. Prova pericial que comprovou a regularidade das parcelas cobradas pelas rés. Inadimplência incontroversa da autora. Rescisão por culpa exclusiva da adquirente. Ré que faz jus à retenção de parte do valor pago. Contrato que prevê a retenção de 20% do valor do contrato. Montante excessivo que deve ser reduzido. Contrato celebrado em julho de 2018. Inaplicabilidade Lei 13.786/2018. Retenção fixada em 20% do valor pago pela autora. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição. Cabível. Reduzida para 0,5% do valor atualizado do contrato por mês consoante jurisprudência deste E. Tribunal. Precedentes. Prova de que a autora adquiriu, para o imóvel, um puxador de inox para porta, móveis planejados, piso laminado e peças de mármore. Fotos que comprovam que o imóvel foi entregue sem condições para a sua pronta ocupação. Benfeitorias úteis. Indenização cabível. CCB, art. 1.219. Precedente. Sentença reformada. Apelo da autora conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido e apelo das rés parcialmente provido

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387 - TJSP. Transporte rodoviário intermunicipal. Danos morais. Sentença de improcedência baseada na falta de prova dos fatos alegados na inicial, inclusive do atraso de quase 16 (dezesseis) na chegada ao destino final em relação ao horário contratado. Irresignação dos autores que comporta acolhimento, exceto em relação a nulidade da sentença, pois apesar de suscinta e da falta da devida análise sobre o conjunto probatório existente nos autos a respeito da causa de pedir, a sentença se encontra fundamentada. Conjunto probatório formado por passagens, mensagens de texto, inclusive com preposto da ré, fotos e vídeos. Viagem de Juazeiro do Norte à São Paulo. Ônibus que quebrou no estado da Bahia. Autores e demais passageiros que foram obrigados a desembarcar e esperar na estrada e depois em uma lanchonete no interior de um posto de combustíveis, onde passaram a noite sem qualquer assistência ou fornecimento ou meio para que pudessem se alimentar e suprir as necessidades básicas. Precedente desta Câmara envolvendo outro passageiro, ou seja, sobre os mesmos fatos, ignorado pela parte ré, que não apresentou qualquer elemento de prova com o escopo de rebater os fatos alegados pelos autores. Reconhecimento de que o serviço de transporte foi prestado de forma defeituosa. Danos morais inequívocos. Valor almejado a título de indenização que é excessivo. Utilização do precedente como parâmetro. Indenização fixada em R$12.000,00 ou R$6.000,00, para cada autor, corrigidos a partir deste arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ônus sucumbencial invertido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Recurso provido em parte

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR» E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR» E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU COM A DEVOLUÇÃO DA CONTA - DISCUSSÃO A RESPEITO DO OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU DANOS MORAIS À AUTORA - RETOMADA DA CONTA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA APÓS A VALIDAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO QUE A AUTORA ENVIOU, INCLUSIVE, FOTO DO SEU DOCUMENTO (FL. 12) - REDE SOCIAL QUE POSSUÍA FOTOS QUE LHE CAUSAVAM CONSTRANGIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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389 - TJSP. BANCÁRIOS -

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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391 - TJSP. APELAÇÃO.

392 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

394 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

395 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA.FAIXA DE DOMÍNIO.

398 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

399 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.

400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -