TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Alegação autoral de danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos causados por oscilações de tensão. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Ausência de evidências mínimas dos prejuízos aduzidos ou de que esses pudessem ser atribuídos a suposta falha da Requerida. Demandante que se limitou a colacionar fotos dos equipamentos alegadamente danificados, não trazendo aos autos qualquer orçamento ou laudo emitido por profissional qualificado descritivo das avarias. Requerente que não se manifesta em provas, deixando de postular a realização da perícia técnica capaz de elucidar a questão. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Manutenção do decisum combatido. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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