TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.245/91, art. 23, III. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO QUANDO DA SUA ENTREGA AO LOCATÁRIO E DE QUE HOUVE SUBSTANCIAL REFORMA DO BEM PELO LOCADOR, COMPETIRIA A ELE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PROVAM O ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. NÃO HÁ COMO DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTES OS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. LOGO, NÃO HÁ CERTEZA DAQUILO QUE O RÉU, LOCATÁRIO, DEVE REPARAR A FIM DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA.
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