DOC. 157.7644.4392.9657

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Executado que teria contatado a Exequente extrajudicialmente para negociação do débito, alegando que o veículo estaria batido. Fotos do veículo enviadas por email, que, aparentemente, foram manipuladas. Conduta reprovável que foi praticada fora dos autos, impossibilitando a aplicação de multa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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