DOC. 552.3635.3984.3916

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Colisão traseira. Presunção de culpa não afastada pelos requeridos. Alegação de frenagem brusca não comprovada, nos termos do CPC, art. 373, II. Culpa concorrente não configurada. Dano material devidamente comprovado através de fotos, orçamentos e notas fiscais. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso dos réus desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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