Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO» PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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152 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão pelo STJ, na ocasião do julgamento do writ 317.498/pb. Revogação das medidas pelo magistrado singular. Postagem de fotos em rede social após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno. Ausência de informação sobre o real horário em que as imagens foram capturadas. Cumprimento das demais cautelares de forma regular. Necessidade de manutenção da excepcionalidade da segregação provisória. Liminar deferida para restabelecer as cautelares impostas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.

153 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

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154 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Decisão que rejeitou o incidente, sem a aplicação de sanção por litigância de má-fé. Inconformismo dos impugnados. Pelo proceder da agravada, ao fazer referência a fotos editadas de viagens ao exterior, sem alusão a datas ou ao teor das publicações relacionadas à rede social de onde essas imagens foram extraídas, não configura agir temerário e tampouco a ilação de que quem dispõe de condições financeiras para viajar ao exterior, não pode ser considerado pobre, caracteriza o manifesto e indevido propósito de alteração da verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé (art. 80, do Novo Código de Processo Civil). Decisão mantida. Recurso improvido.

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155 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Criação de perfil falso em rede social. Veiculação de fotos e vídeos íntimos. Usuário identificado. Direito de personalidade. Ressarcimento por danos morais. Valor da condenação. Proporcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora excluída de participar de exposição em shopping center na qual seriam utilizadas suas fotos. Exclusão indevida. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

157 - TJSP. Direito de imagem. Ação de indenização por danos morais em virtude de uso desautorizado de fotos da autora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Postulação da autora, de majoração da indenização, que comporta parcial acolhida. Fotografias utilizadas, sem autorização, com fins comerciais, assim que para divulgação de produtos. Ausência de exibição do rosto que é irrelevante, dada a identificação de todo modo havida. Inúmeros precedentes deste Tribunal, em situações extremamente semelhantes à presente, reconhecendo a violação ao direito à imagem da autora. Elevação da indenização, porém, não ao importe pretendido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA UM IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - RÉ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA COMO SENDO OUTRA PESSOA E DEPOIS, APÓS CAPTAR SUA CONFIANÇA E TROCAREM FOTOS ÍNTIMAS, PASSOU A PEDIR VALORES PARA SUPOSTO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE SER ADOLESCENTE E NECESSITAR DE AUXÍLIO MÉDICO - OFENDIDO QUE, ASSUSTADO, REALIZOU DUAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA RÉ, ESPOSA DE PRESIDIÁRIO, SÓ VINDO A PROCURAR AUXÍLIO QUANDO HOUVE UMA TERCEIRA INVESTIDA POR DINHEIRO - EXCULPA DA INCREPADA QUE NÃO TEM ÍNFIMO LASTRO NA PROVA ENCARTADA - PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - RETIRADA DE FOTOS DA AUTORA DE PERFIL SOCIAL FAKE CRIADO NA PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM COMUNICAÇÃO AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTAGRAM, PARA REMOVER A CONTA FAKE QUE UTILIZAVA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DA AUTORA - AÇÃO PROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - MONTANTE SUFICIENTE E PROPORCIONAL Á GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA PARTE RÉ. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA SER POSSUIDORA DO BEM (FOTOS DO IMÓVEL, RECIBOS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ERIGIDAS NO TERRENO). QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE SÃO INOPONÍVEIS NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação do executado em relação à avaliação de veículo promovida por oficial de justiça. Inconformismo que não prospera. Pretendida utilização dos valores constantes na Tabela Fipe que não prospera, eis que referida publicação somente aponta o valor do veículo em condições normais com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem. No caso concreto, as fotos tiradas pelo oficial de justiça no momento da avaliação são suficientes a comprovar que o veículo se encontra em mau estado de conservação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. FOTOS COMPROBATÓRIAS DAS LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. COMUNICAÇÃO DE FATO DELITUOSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PARTE AUTORA PRETENDENDO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM SEU FAVOR, ALEGANDO QUE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, NOTADAMENTE, PELAS FOTOS DO IMÓVEL DA RÉ, QUE DEMONSTRAM A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS É RECOMENDÁVEL QUE SUBSISTA A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, SENDO CERTO QUE ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MANEIRA ABRUPTA PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO DE ORDEM EMOCIONAL À CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL O CASO MERECE SER ANALISADO COM ATENÇÃO E CAUTELA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM GUARDA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. FOTOS DO IMÓVEL DA AUTORA QUE, APESAR DE RETRATAREM SITUAÇÃO PRECÁRIA, NÃO SÃO DOTADAS DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA QUE SE ATESTE A NEGLIGÊNCIA MATERNA. AUSÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE QUE A AGRAVADA FAZ USO ABUSIVO E NEFASTO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ALCOÓLICAS OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE O ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA INFANTE, SENDO CERTO QUE ATÉ A DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVIA ESTUDO SOCIAL A CORROBORAR COM PROFUNDIDADE A SITUAÇÃO FAMILIAR EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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164 - TJSC. Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

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165 - TJSP. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

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166 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e do banco réu - Tarifa de registro, tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento - Vistoria instruída apenas com fotos - Ausência de comprovação da prestação do serviço do registro de documento em órgão competente -Abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Parcial provimento ao recurso do autor para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Parcial provimento do recurso do banco réu para afastar a restituição em dobro.

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167 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista. Declaração do condutor, segurado, e fotos constantes do boletim de ocorrência que evidenciam a causa do acidente. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Custeio dos reparos do veículo comprovado. Sentença reformada. Procedência do pedido. Valor da franquia do seguro a ser abatido do importe indenizatório. Juros a contar da citação e correção monetária do desembolso por se tratar de danos materiais. Apelação provida nos termos acima

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168 - TJSP. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ESTILHAÇAMENTO DE VIDRAÇA E DANOS NO MOTOR DE PORTÃO ELÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. FOTOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS, BEM COMO O VALOR GASTO PARA A REPARAÇÃO DOS OBJETOS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO. VEÍCULO QUE, ADEMAIS, É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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169 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de consumidora em corredor de loja. Alegação de existência de caixa obstruindo a passagem. Ré que não apresentou as filmagens das câmeras de segurança, que registraram o acidente, mas apenas fotos, assumindo o risco por sua omissão. Danos materiais e morais configurados. Lucros cessantes devidos pelo período de afastamento da atividade profissional. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias. Recurso da ré desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

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170 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Locação não residencial. Shopping center. Sentença de parcial procedência com fixação de valor do aluguel com base no laudo pericial (R$87.628,95). Recurso da autora. Manutenção da sentença. Utilização do método comparativo. Técnica usual. Inexistência de razões técnicas capazes de infirmar a perícia realizada. O perito apresenta fotos do imóvel e a metodologia considerada na avaliação, apresentando a descrição e os valores das locações semelhantes, estabelecendo correta comparação entre elas e fazendo as ponderações técnicas necessárias para encontrar o correto valor da locação para o imóvel do réu, não merecendo qualquer reparo. Desprovimento do recurso.

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA VER PARALISADA A OBRA EM QUESTÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A OBRA IMPUGNADA SE INICIOU HÁ MAIS DE 1 ANO. ADEMAIS, DAS FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL SE CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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172 - TJSP. Apelação. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo suspenso a altura inadequada em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré em danos materiais e morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabos soltos do poste de energia. Perícia judicial que constatou a existência de reparos nos cabos de energia da ré, que não forneceu documentos ao perito para comprovar a época dos reparos. Inexistência de fotos da moto e do cabo no local dos fatos logo após o acidente Autor que apresentou fotos da moto em sua residência para comprovação dos danos, em que o fio branco (varal) não se confunde com cabos de energia e de telecomunicações. Independente do cabo ser de energia ou de telecomunicações, a Concessionária de energia é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, até porque recebe das empresas de telefonia valor mensal pelo uso compartilhado de seu poste (art. 4º, §§2º a 4º da Resolução Conjunta 4/2014 da Aneel e Anatel), cabendo a Ré eventual ação de regresso contra a empresa de telecomunicações se entender que o cabo causador dos danos não era o cabo de energia reparado constatado em perícia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Vítima do acidente que é considerada consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Danos materiais referentes aos danos na motocicleta devidos. Autor que sofreu lesão em punho e joelho esquerdo, precisando de sutura e afastamento por 14 dias. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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173 - TJRJ. Apelação. Art. 218-C, §1º, duas vezes, do CP. Senten-ça condenatória. Absolvição: Impossibilidade. Finda a instrução criminal, mediante o contraditório e ampla defesa, a materialidade restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria e culpabilida-de pela prova oral. Réu enviou fotos intimas da ex-namorada para duas pessoas: para o namorado dela e para namorada do réu à época, com intuito de humilhá-la de se vingar por ela estar supos-tamente se relacionando com os dois ao mesmo tempo. Assm, com todas as vênias ao ilustre Des. Relator, ousei divergir do seu voto na parte que afastou uma das condutas delitivas do réu, mais precisamente o envio das fotos também para sua então namorada Tayane. Correta a condenação do réu nas penas do 218-C, §1º, duas vezes, do CP n/f da Lei 11.340/06. Afastado o aumento aplicado na pena base, por configurar o bis in idem com a causa de aumento do §1º, do CP, art. 218-C. Redução para 1/3 a fra-ção aplicada pela causa de aumento. Recebida a denúncia em 13/03/2020 e proferida sentença em 09/092024, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Aplicada pena inferior a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, na forma do in-ciso V, do CP, art. 109. Inequívoco que a pretensão punitiva es-tatal está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva estatal, acarretando a extinção da punibilidade do réu pelos fatos pelos quais foi condenado nestes autos. Recurso parcialmente provido para fastar o aumento aplicado nas penas base e reduzir para 1/3 o aumento com base no §1º, do CP, art. 218-C. De ofí-cio, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V, c/c 110, §1º, e 119, todos do CP.

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.

175 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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176 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing». concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

177 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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179 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints» de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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180 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro em procedimento estético. Restou incontroverso que a autora se submeteu a procedimento estético na clínica ré e ora apelante para lipoaspiração da papada. Fotos comprovam a cicatriz dentre outras sequelas. A cirurgia estética consiste em obrigação de resultado, pois o médico se compromete a obter um resultado específico, que, se não for alcançado, gera presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a ré quedou-se inerte. Assim, ainda que a ré alegue que a paciente foi orientada de todas as possíveis complicações, não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos desconstitutivos, extintivos ou modificados da narrativa da apelada. Apelo desprovido

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181 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de associação criminosa fortemente armada e perigosa, voltada para prática de crimes patrimoniais. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do agravante. Sendo uma delas produto de crime. Fotos de armamento diversos do apreendido. Documentos falsificados. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BEBÊ ACOMETIDO DE HÉRNIA INGUINAL - FOTOS E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA QUE SE AMPARA EM ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 597/STJ - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Montagem de armários sob medida para «closet» e cozinha. Consumidora que pretende ser ressarcida por danos materiais pelo descontentamento com a confecção e a montagem. Fotos que comprovam defeitos na instalação em fase anterior à de acabamento e entrega. Problemas com rachaduras, desnivelamento e estabilização que seriam corrigidos no fim da obra, quando seria facultada inspeção e execução de ajustes antes da entrega do produto acabado. Tal fase que deixou de ocorrer por opção da autora, que preferiu obstar a finalização da obra, que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Montagem, no entanto, que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.

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186 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Claros indícios de golpe contra a autora, não impugnados pela requerida. Empréstimo contratado por terceiro mediante uso de informações e fotos fornecidas de boa-fé pela parte. Falha de serviço do banco, que formalizou contrato com pessoa que fingiu ser a autora, sem verificação de geolocalização ou mesmo conferência do aparelho utilizado na transação. Devolução na forma simples, por falta de dolo ou má-fé. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE UM CANO. CALÇADA QUEBRADA PARA ESTANCAR PO VAZAMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS, SEM SUCESSO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZASSE O REPARO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CONSERTO NÃO FOI FEITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO NÃO PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DE OUTRO GIRO, PARTE AUTORA JUNTA FOTOS QUE COMPROVAM QUE O CONSERTO NÃO HAVIA SIDO FEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA EM PATAMAR ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

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188 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

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189 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desavença entre vizinhos. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso interposto pela autora pretendendo obrigar o vizinho a permitir a obra de reparo de infiltrações no muro divisório. Decisão que deve ser mantida. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Falta de urgência, tendo em vista que a própria agravante afirma que o problema vem ocorrendo há alguns meses, o que retira o caráter imediato e de risco iminente. Falta de probabilidade do direito, uma vez que as fotos apresentadas pela recorrente, referente ao local da infiltração, não evidenciam, de imediato, a responsabilidade do vizinho sobre a obra. Desprovimento do recurso.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. FORÇA MAIOR RELACIONADA À INTENSA TEMPESTADE QUE PROVOCOU NUMEROSA QUEDA DE ÁRVORES E DANOS EM DIVERSAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA CONCESSÃO. ACERVO PROBATÓRIO DA PARTE RÉ COMPROVA DETALHADAMENTE A FORÇA MAIOR, CONFORME FOTOS E NOTÍCIAS METEREOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DANO MORAL ALEGADO E O NECESSÁRIO NEXO CAUSAL. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LINKS AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, FIXANDO A MULTA DIÁRIA, LIMITADA A TRINTA DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR QUE AS FOTOS AIINDA EXISTENTES NOS LINKS CITADOS VÊM COMPROMETENDO À SUA IMAGEM PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, BEM COMO NO MEIO PROFISSIONAL QUE ATUA. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, VISTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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192 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PERSEGUIÇÃO E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 218-C, 147-A, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11-12-2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 18-12-2024 ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

193 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Queda de idosa em supermercado. Piso escorregadio. Detergente espalhado pelo chão. Limpeza e sinalização ausentes no local. Consumidora que teve de aguardar atendimento médico em razão de fortes dores na coluna, braço e ombro em chão frio do supermercado. Verossimilhança nas alegações da autora corroboradas por fotos, prova documental e oral. Falha na prestação do serviço. Presença de nexo causal entre o acidente e os danos alegados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorados para R$ 10.000,00. Indenização arbitrada em apreço à razoabilidade e proporcionalidade. arts. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Sucumbência a cargo da ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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194 - TRT2. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ NO ANO DE 2015. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJAM OS RÉUS COMPELIDOS A PRESENTAREM FOTOS COM O ESTADO ATUAL DO AUTOMÓVEL. QUESTÃO PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. QUESTIONAMENTO QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITO À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º, DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS JUNTADOS A INICIAL - DESATENDIMENTO A FORMA PREVISTA EM LEI - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRODUTO ALIMENTICIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO - LARVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Refinanciamento de dívida de empréstimo consignado. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pela autora. Juntada de declarações unilaterais, fotos avulsas da contratante e de comprovantes indistintos de autenticação, relativos a transações registradas em data muito anterior ao período de formalização dos contratos contestados. Falha grave no serviço. Sete contratos firmados no mesmo dia. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmula 479 (STJ). Art. 14, CDC. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada

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199 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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200 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento com parcelamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdãos paradigmas. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luiz fux, dj 20/6/2005, p. 207 e REsp. 405.706, rel. Min. Luiz fux, dj 23/9/2002, p. 244. Tribunal de origem concluiu ser possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos, mas por meio de fotos juntadas aos autos do processo, as quais comprovam várias casas construídas. Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.