Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.

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102 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Subsistência. Ação anulatória. Improcedência. Autos de multa lavrados por violação à Lei Municipal. Validade. Embasamento por fotos tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal e lavrados pelas autoridades competentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazos de impugnação e medidas a serem tomadas expressamente constantes dos autos de multa. Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da Lei nº: 13.525/03 de São Paulo. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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103 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - TOMBAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DANOS PREEXISTENTES - VISTORIA PRÉVIA BASEADA EM FOTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ CONSERVAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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104 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que determinou a remoção de matéria jornalística de portal - Cabimento da insurgência - Liberdade de imprensa - Notícia veiculada a partir de dados obtidos - Hipótese dos autos em que os Réus exerceram o direito de informar - Exercício regular da liberdade de imprensa - R. decisão reformada para que a matéria possa voltar a ser veiculada, desde que sem os nomes e as fotos dos menores de idade - Recurso provido

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO MARIDO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS, FOTOS E VÍDEOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CAMINHAVA PELA VIA ASFALTADA PUXANDO SEU CARRINHO DE MADEIRA NA CONTRAMÃO PRÓXIMO A UM ENTRONCAMENTO. DEMANDADO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL PARA O LOCAL E NÃO PÔDE DESVIAR DA VÍTIMA, DADA A APARIÇÃO SÚBITA DESTA EM FRENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cobertura fotográfica de formatura. Entrega de fotografias em quantidade maior que a contratada. Pagamento de valor excedente. Provas demonstrando que o preposto da ré agiu com intuito de forçar a autora a ficar com fotos em quantidade maior. Má-fé reconhecida. Aliada a protesto indevido , tem-se como procedente o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido determinando-se a atualização a partir da sentença e os juros da data em que exigíveis no cumprimento da sentença.

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COM PRINTS DE CONVERSAS E IMAGENS DA INTIMIDADE DO EX-CASAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELA PARTE RÉ. ABALO. CONSTRAGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. «QUANTUM» FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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108 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de e-Mail pessoal e compartilhamento de fotos íntimas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Inovação. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e divulgação de fotos íntimas da vítima em rede social. CP, art. 217-Ae Lei 8.069/1990, art. 241-A. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

110 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de elementos concretos para a denúncia. Justa causa para a ação penal. Denúncia que apresenta materialidade e indícios de autoria. Divulgação de imagem ou fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica. Adolescente. Prosseguimento da ação penal.

111 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - «GOLPE DO NUDE» - AUTOR NARRA QUE INICIALMENTE ACREDITOU QUE TROCAVA FOTOS ÍNTIMAS COM UMA MULHER ATRAVÉS DE MENSAGENS NO «FACEBOOK», SENDO, POSTERIORMENTE, CONTACTADO E AMEAÇADO PELO SUPOSTO PAI DESSA PESSOA DE DIVULGAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A MULHER SERIA MENOR DE IDADE, EXIGINDO VALORES DO AUTOR PARA QUE AS FOTOS NÃO FOSSEM DIVULGADAS - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE EXTORSÃO, ENVIANDO AO ESTELIONATÁRIO O VALOR TOTAL DE R$ 21.000,00 - AUTOR QUE PROMOVEU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS EM CONTAS INDICADAS PELO GOLPISTA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO AUTOR CONTRIBUIU COM O GOLPE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER CONDUTA PRATICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA POR ATO DE DE TERCEIRO (GOLPISTA) - ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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112 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e portão residencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Mérito. Autor que instruiu a inicial com fotos, evidenciando a extensão do dano, além de orçamento e comprovante do gasto. Defesa da ré desprovida de documentação capaz de comprovar a ausência dos danos ou sua menor extensão. Ônus da ré, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Indenização devida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DO ACIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ACIDENTADO. 1.

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o valor da avaliação do bem penhorado. Irresignação. Descabimento. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios objetivos, incluindo fotos, média de preços de imóveis na região e índices avaliativos idôneos. A avaliação apresentada pelo agravante carece de fundamentação concreta e não apresenta parâmetros objetivos de comparação. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Agravo Interno. Julgamento prejudicado

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115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput».

116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Armazenamento de fotos e vídeos de pornografia infantil. Produção de fotos e vídeos de pornografia de crianças e adolescentes por mais de 300 vezes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Alegado cerceamento de defesa no tribunal de origem. Inovação recursal. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. a Lei 11.804/08, art. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Fotos pornográficas de vítimas crianças e adolescentes. Carícias. Desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - LCP). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste superior tribunal de justiça. Agravo regimental desprovido.

119 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

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120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inspeção no sistema de medição de energia elétrica da residência da autora, pessoa analfabeta e leiga. Afirmativa de irregularidade no sistema de medição. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária. Documento insuficiente para comprovação da irregularidade, tendo como base o consumo apurado após cinco anos da inspeção realizada pela apelada. Concessionária não preservou o equipamento medidor de consumo de energia elétrica da época dos fatos e nem mesmo as fotos tiradas no dia da inspeção. Ausência, ademais, de apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido para este fim.

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente da divulgação de fotos e vídeos íntimos em redes sociais por namorado de adolescente. Culpa concorrente não reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

122 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício, ao menos, relevante, a ser considerado. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Improcedência mantida. Apelação não provida

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO-TOI RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM 21/04/2021. EPISÓDIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1000/2021. FALHA NA MEDIÇÃO, POR DESVIO, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO COM AS FOTOS QUE INSTRUEM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA QUE SE REFORMA. CIENTE DO TOI CONSUMIDOR SILENCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORTE.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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124 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. 3. Alegação de ilegalidade de monitoramento eletrônico, períodos, renovação e fundamentação para autorização e denúncia anônima. 4. Prova produzida não se resume a interceptações autorizadas: o conjunto probatório é vasto: provas pessoais, documentais, fotos etc. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Comprovação por outros meios de prova diversos da prova pericial. Possibilidade. Orientação jurisprudencial desta corte. Agravo regimental não provido. 1.Ambas as turmas da terceira seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo e a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral.

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126 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Condição de mera usuária não comprovada. Autoria e materialidade do tráfico demonstradas. Entorpecente apreendido nos recintos da ré, juntamente com petrechos para o tráfico. Celular apreendido contém fotos e transações relacionadas ao comércio espúrio. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Ré primária e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.

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127 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de vícios construtivos e de má-qualidade do apartamento entregue que fora comprado na planta - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo a alegada má-qualidade, em divergência com o laudo descritivo e com o «folder» de propaganda e de fotos ilustrativas entregues aos consumidores no stand de vendas que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a responsabilidade da Ré - Sentença anulada - Recurso prejudicad

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128 - TJSP. Agravo interno. Sujeito que é responsabilizado por divulgar na internet fotos de antiga companheira (nudez), criando aplicativo para disseminar mensagens falsas dela em oferta de serviços sexuais. Não lhe foi deferida gratuidade na lide principal e não será no agravo que exige recolhimento de taxa judiciária de 15 Ufesp´s. O peticionário, que já se qualificou de bombeiro civil e trabalha na Prefeitura de São Pedro como motorista, ostentando modus vivendi incompatível com aquele que alega impossibilidade de recolher taxas (CPC, art. 98). Não provimento

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129 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Pedofilia. ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Brasil signatário de tratado que visa combater mencionado delito. CF/88, art. 109, V. 2. Divulgação de fotos e vídeos pela rede mundial de computadores. Patente transnacionalidade. Conclusão das instâncias ordinárias embasada no arcabouço carreado aos autos. Inviável o revolvimento de fatos e provas na via exígua do mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

130 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença

131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE ANTÔNIO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A RECORRENTE CÍNTHIA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA PRIMA, DESFERINDO-LHE CHUTES E SOCOS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR TEREM OS RÉUS AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 20/21 E 35/37), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 26/27), FOTOS DA OFENDIDA LESIONADA (ID. 167), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS QUANTO ÀS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS, O QUE FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR SUA MÃE, QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, DE QUE FOI AGREDIDA MEDIANTE SOCOS E CHUTES, CONDIZENTE COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL, BEM COMO COM AS FOTOS JUNTADAS NO ID. 167. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus . 1. Crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e estupro. Vereador de município. Necessidade de produção de prova. Acareação entre testemunha e vítima. Denúncia recebida. Alegação superada. Possibilidade de deferimento na fase instrutória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Documentos e fotos desentranhados dos autos. Decisão fundamentada. Ausência de relação com os fatos apurados. Reintegração. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

133 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

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134 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

135 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

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136 - STJ. Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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138 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de rg, CPf, cgc, código renavam, etc. Fotografias insertas em manual que são abrangidas pelos direitos autorais. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Utilização comprovada das fotos de propriedade da autora sem a sua devida autorização, constituindo ofensa aos direitos autorais. Indenização que compreende o valor dos direitos autorais, mais a reparação pelo ato ilícito. Cautelar procedente, e ação de reparação de dano parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Fotos reveladoras da especificação de área demarcada para estacionamento. Irrelevância de gratuidade. Prática comercial dotada de propósito convidativo. Inexistência de advertência restritiva sobre o uso do espaço. Oferta de prestação de serviço de guarda de veículos. Depósito de automóvel no dia da ocorrência do furto. Culpa «in vigilando». Ato ilícito configurado. Existência de prejuízo material. Nexo causal entre ambos. Preenchimento dos três elementos componentes da responsabilidade. Dever de reparação patrimonial devido. Extensão do dano representado por valor estimado contemporâneo à época do fato. Recurso provido em parte.

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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Material metálico encontrado no alimento, torta de banana, oferecido à filha de dois anos. Presença do objeto notada pela criança sem, contudo, ingerir o corpo estranho. Fotos do produto encartados aos autos a confirmar a versão do autor, afastando a hipótese de eventual fraude ou prática de ato delituoso com objetivo de reparação monetária. Dano moral configurado. Indenização devida e moderadamente fixada na quantia de dois mil reais. Adequação. Observância ao disposto nas Súmulas 326, 362 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram invadida por criminosos, perdendo completamente o acesso à plataforma. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Determinada a restauração de todo o conteúdo existente no perfil objeto da lide (descrição, fotos, curtidas, comentários, seguidores) para o dia anterior à invasão. Insurgência. Acolhimento. O Provedor de Aplicações do Instagram não está legalmente obrigado a armazenar tais dados, conforme disposição expressa dos arts. 15, caput, 5º, VIII, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso provido

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142 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovado por fotos e laudo pericial. Dosimetria. Básicas reajustadas. Duas circunstâncias judiciais negativas. Aumento de 1/3. Uma das condenações aptas a gerar reincidência devidamente compensada com a confissão. Tema 585, STJ. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente específico. Gratuidade de justiça indeferida, vez que ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que possa o benefício ser pleiteado em sede de execução penal. Recurso a que se dá parcial provimento.

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143 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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144 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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145 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. FOTOS DA TELEVISÃO E LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A TELA TRINCADA APÓS SEIS MESES DE USO, DECORRE DE AÇÃO EXTERNA, ALGUM TIPO IMPACTO CONTRA A TELA DE LCD, O QUE AFASTA A COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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147 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Requeridos que alegam posse anterior do imóvel, mas deixaram de juntar aos autos documentos anteriores ao dito esbulho. Alegações genéricas de que não há comprovação de que as fotos juntadas pelos autores digam respeito ao mesmo imóvel discutido, quando todas as testemunhas arroladas as reconhecem como sendo, sim, do imóvel discutido. Requeridos que trouxeram, para demonstrar sua posse, contas de consumo em nome da autora. Reintegração bem determinada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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148 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado em que não houve visita presencial . Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício no imóvel. Presença de shaft decorre do tipo de edificação, o que afasta anomalia. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Parcial procedência mantida. Apelação não provida

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149 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Violência doméstica - Prova segura e esclarecedora - Seguras declarações da vítima - Concordância dela em que ele mantivesse contato com as filhas não implica em «renúncia tácita» à medida protetiva deferida - Réu que se aproveitou do momento com as filhas para se aproximar da ex-esposa e a ameaçá-lar, dizendo que iria divulgar fotos íntimas dela - Crimes caracterizados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso improvido

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150 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

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