TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROSPERA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. O TOI DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO FOI OBJETO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, QUE TRAMITOU PERANTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO QUAL A CONCESSIONÁRIA SUSCITOU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TURMA RECURSAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU NOVAMENTE A AÇÃO E, DESSA VEZ, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALÉM DISSO, FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DESCUMPRIMENTO A TUTELA DEFERIDA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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