DOC. 994.8080.8452.7899

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado. Incontroversa não entrega da mercadoria. Título sem lastro. Empresa de fomento mercantil. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil caracterizada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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