DOC. 812.2225.8700.1645

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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