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DOC. 402.9910.9623.5011

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DUPLICATAS -

Alegação da autora de que era credora da empresa «Amaril», a qual efetuava o pagamento da dívida por meio da entrega de mercadorias - Notas fiscais emitidas para entrega destas mercadorias posteriormente cedidas a empresa ré, que promoveu o protesto destes títulos, tidos por indevidos - A empresa «Amaril» não é parte deste processo, não podendo ser reconhecida a sua revelia - A emissão das cambiais era de conhecimento da autora - Duplicatas vinculadas a mercadorias cujo recebimento foi confirmado pela autora, sem ressalvas - A autora foi comunicada, pela ré, acerca da cessão do crédito e confirmou a regularidade do negócio subjacente - Protestos das duplicatas mercantis discutidas nestes autos que se mostram regulares - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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