DOC. 182.1003.3167.4350

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com dano moral. Duplicatas emitidas em duplicidade. Dano moral reconhecido. Endosso translativo. Protesto indevido. Legitimidade passiva. Súmula 475 : «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.» Solidariedade - CCB, art. 942. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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