DOC. 325.0160.3587.2804

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano material existente pelos valores pagos para baixa do protesto. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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