DOC. 586.3705.9169.8721

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Operações comerciais realizadas com a requerida em nome da autora por terceiro fraudador. Emissão e protesto indevidos de duplicata. Devida a declaração de inexigibilidade da dívida. Dano moral in re ipsa decorrente de protesto do nome da Autora. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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