DOC. 165.3124.0005.9100

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do Banco réu em revogação da liminar. Hipótese em que, a instituição financeira recebeu as duplicatas por meio de endosso translativo, sem apurar existência de irregularidade do negócio jurídico. Verossimilhança nas alegações da autora quanto à inexigibilidade da dívida. Inexistência de elementos que justifiquem a revogação da liminar. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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