Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

303 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO.

304 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS¿). EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE-SINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL (522G DE MACONHA E 2.880ML DE CLORETO DE METILENO); 3º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL¿; 4º) O ACUSADO NÃO CONFESSOU, LOGO, DESCABE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, TERIA QUE SER OBSERVADA A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 5º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O CP, art. 44, I, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 6º) O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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305 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Acusada submetida a procedimento de revista através de scanner corporal, flagrada na posse de entorpecentes, que pretendia entregar ao companheiro. Revista prévia que não caracteriza «absoluta ineficácia do meio», máxime porque o rigor na fiscalização dos visitantes não impede a entrada de drogas  ou qualquer outro objeto ilícito nas unidades prisionais. Precedentes. Crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Imputação consiste em «trazer consigo para fins de comercialização e consumo de terceiros". Pleito de reconhecimento de coação moral irresistível. Impossibilidade. Alegação da apelante isolada nos autos.   Necessidade de que a excludente invocada seja comprovada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos, o que não se deu nos autos. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, aumentada na fração de 1/6 por força da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, que não comporta afastamento. Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade. Ré primária, de bons antecedentes, inexistindo evidências de que integre organização criminosa ou esteja envolvida em atos criminosos. Pena reduzida na fração de 1/3, diante da natureza diversificada de drogas e da quantidade significativa - haxixe e 99 cartelas de droga sintética. Regime aberto é medida de rigor. Súmula Vinculante 59/STF,  do C. STF. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.  Recurso parcialmente provido. 

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306 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OFENSA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA.

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, CONSCIENTE, VOLUNTARIAMENTE E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 1.960,60 (UM QUILO, NOVECENTOS E SESSENTA GRAMAS E SESSENTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 02 TABLETES, E 44,67 (QUARENTA E QUATRO GRAMAS E SESSENTA E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 02 SACOS PLÁSTICOS DE COR PRETA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 22; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66; (5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA PACIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 41), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 10), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 14 E 27), AUTO DE APREENSÃO (ID. 21), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE UM ELEMENTO, O ORA RÉU, FARIA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES A MANDO DO INDIVÍDUO CONHECIDO COMO «MAGRELO» - CHEFE DA FACÇÃO CRIMINOSA «TCP» NO BAIRRO MATINADA -, PARA «MAIQUINHO» E «VELTINHO», NO BAIRRO SURUBI. DIANTE DA INFORMAÇÃO, OS AGENTES PÚBLICOS SE POSICIONARAM NAS PROXIMIDADES DO BANCO DO BRASIL, LOGRANDO AVISTAR O APELANTE, DEMONSTRANDO NERVOSISMO, NA POSSE DE UMA MOCHILA E GUIANDO UMA BICICLETA. EM SEGUIDA, A GUARNIÇÃO PROCEDEU À SUA ABORDAGEM E, DURANTE A REVISTA, FOI ENCONTRADA UMA MOCHILA CONTENDO EM SEU INTERIOR 02 (DOIS) TABLETES DE MACONHA, MAIS 02 (DOIS) INVÓLUCROS DE COCAÍNA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE, VULTOSA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, HAJA VISTA QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO EM RELAÇÃO À TAL CRIME. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL QUE NÃO SE RECONHECE. DEFESA QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DOSIMETRIA REVISTA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. EVENTUAIS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS PROPORCIONADAS PELO ESTADO NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES PELOS INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE NEGA. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA. EVIDENTE EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO CONSIDERAR A QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, BEM COMO PARA MODULAR O PERCENTUAL REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE MERECE REPARO, PARA AFASTAR O AUMENTO APLICADO NA ETAPA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA (art. 44, I, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA READEQUAR A PENA IMPOSTA.

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309 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.

312 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, da Lei de drogas. Descabimento. Induzimento não configurado. Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Oferecimento de droga a menores. Ausência de consentimento. Vulnerabilidade absoluta. Retroatividade da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

315 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

316 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O

317 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

318 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO.

319 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado, em 21/10/2019, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua liberdade, que se iniciou em 20/03/2019, por força da concessão parcial da ordem de HC 0006222-18.2019.8.19.0000. Recurso defensivo postulando a absolvição, com base na excludente de culpabilidade, coação moral irresistível e, subsidiariamente, a diminuição da pena em razão da colaboração unilateral. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 01/02/2019, em via pública, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, visando ao tráfico, trazia consigo 25g (vinte e cinco gramas) de «Cocaína», distribuídos em 26 (vinte e seis) peças de saco plástico e guardava 200 g (duzentos gramas) de Maconha, acondicionados em 155 (cento e cinquenta e cinco) sacos plásticos, conforme auto de apreensão de fl. 09 e laudo pericial de exame em material entorpecente de fls. 12/12. Na ocasião dos fatos, policiais militares, após receberem informe, dando conta das características do acusado que realizava o tráfico na localidade, foram para lá, onde avistaram o ora DENUNCIADO, cujas características físicas se subsumiam àquelas recebidas. Em revista pessoal, os militares encontraram 26 (vinte e seis) pinos de Cocaína nas vestes do DENUNCIADO. Naquela oportunidade ele disse aos agentes da força pública que guarnecia uma carga de maconha no interior de sua residência. Os policiais militares procederam ao referido imóvel e encontraram 155 (cento e cinquenta e cinco) buchas de Maconha. Em vista disso, foi arrecadado o material ilícito e efetuada a prisão em flagrante do DENUNCIADO. 2. A materialidade é farta, positivada, em especial no laudo pericial acostado aos autos. Por sua vez, a autoria restou comprovada pela prova oral produzida durante a instrução do feito, restando incabível o pleito defensivo absolutório. 3. A prova colhida confirma a narrativa da inicial. Até o acusado, em juízo, ratificou a descrição da exordial, contudo, alegou que foi forçado pelos traficantes a executar as ações narradas. 4. Não prevalece a tese de que ele cometeu os atos descritos na inicial porque foi obrigado, pelos traficantes locais, a guardar e entregar drogas a terceiro, em razão de terem sido apreendidas substâncias ilícitas por policiais no momento de sua prisão por fato anterior. A versão de coação moral irresistível não possui respaldo perante o caderno de provas, sendo inviável o reconhecimento da aludida causa excludente de culpabilidade. 5. As circunstâncias do fato, sobretudo referentes à forma em que a droga foi encontrada, abduzem a possibilidade de o acusado ter perpetrado atos típicos do delito em análise apenas porque foi coagido, para compensar a quantia monetária equivalente à perda das drogas anteriormente arrecadadas, quando da sua prisão por outro processo. Afora as palavras do acusado, visando justificar seu comportamento, nada mais há para indicar a referida excludente. Assim, denota-se que o acusado, ao portar cocaína para entrega a terceiro e guardar maconha, se encontrava na prática do delito previsto no ar. 33, da Lei 11.343/06. Os relatos precisos, detalhados e harmônicos dos policiais, em conformidade com as demais provas, inclusive a confissão do recorrente, evidenciam o fato. 6. A quantidade e diversidade das drogas, a forma de acondicionamento e as circunstâncias do evento comprovam que o apelante portava e guardava as substâncias ilícitas apreendidas visando a mercancia. Correto o juízo de censura. 7. De outra banda, a dosimetria merece reparo. 8. O sentenciado faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41, que deve ser implementada em 1/3 (um terço), já que colaborou informando onde estava razoável quantidade de maconha. Não fosse isso, seria difícil os investigadores localizarem tais substâncias ilícitas. O fato de o acusado não apontar outros agentes envolvidos no tráfico não constitui óbice à aplicação da aludida norma, segundo o posicionamento de boa parte da jurisprudência, que entende que os requisitos contidos na norma são alternativos. 9. O regime deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 10. Não satisfeitos os requisitos do CP, art. 44. O acusado em 16/04/2018 foi sentenciado pela prática dos crimes 33 e 35, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV (processo 0015642-82.2017.8.19.0011), e em 15/10/2019 - na 2ª instância - foi mantida a sua condenação, que transitou em julgado em 14/05/2020. 11. Rejeitado o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para promover a incidência da norma consagrada na Lei 11.343/06, art. 41, diminuindo a pena em 1/3 (um terço), mitigar o regime e aplicar pena alternativa, acomodando a resposta penal em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e mais 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

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320 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

321 - TJSP. APELAÇÕES -

322 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CODIGO PENAL, art. 211 POR DUAS VEZES. PROCESSO DESMEMBRADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 22 E ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PEDINDO TAMBÉM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.

324 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 3º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao infante a MSE de internação. Recurso defensivos requerendo a improcedência da representação ou a desclassificação para o delito de furto ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o abrandamento da MSE. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta dos autos que no dia 20/04/2021, por volta das 21h, na Rua São João Batista, 380, Centro, São João de Meriti, o infante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Wesley Soares de Oliveira, usou de violência com emprego de arma de fogo para subtrair para si ou para outrem, um automóvel Toyota Corolla, placa RKD 2C98 da vítima Bráulio Cesário Batista das Neves, resultando em sua morte. 2. A materialidade restou demonstrada em virtude dos elementos de prova oral, exame do veículo, e de corpo de delito. A autoria restou comprovada mediante reconhecimento em sede policial e judicial pela testemunha que viu a ação dos envolvidos e deteve o infante. A prova dos autos se mostra firme e apta a sustentar a manutenção da decisão de primeiro grau. Ademais, a ação do autor foi eficaz na empreitada, restando a morte da vítima como elemento eventual do inicial ato infracional análogo ao crime de roubo, do qual ele participou ativamente. 3. Não comprovada a alegação de coação moral irresistível, pois ausentes elementos que demonstrem intimidação a ponto de retirar a exigibilidade de conduta diversa. A tese defensiva de cooperação dolosamente distinta também é rejeitada, uma vez que o apelante atuou em comunhão de vontades e com plena ciência do uso da arma de fogo, ademais, o infante aguardou toda a empreitada, e os disparos fatais contra a vítima e ambos fugiram em seguida na motocicleta. 3. A aplicação de MSE de internação foi adequada, tendo em vista que as circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção da MSE e que houve a prática de infração mediante violência contra à vítima, mostrando-se correta a MSE de internação, conforme ECA, art. 122. 5. Recurso conhecido e não provido.

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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Via eleita inadequada. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. CP, art. 22.

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE

327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADOS POR TEREM SIDO COMETIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SACO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE QUE SOLICITA DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO, SEM A EFETIVA ENTREGA PELO VISITANTE, É ATÍPICA¿ OU, AINDA, POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CONSIDERANDO QUE ¿TAL ATITUDE SE DEU SOMENTE POR TEMER PELA SUA VIDA, UMA VEZ QUE ESTAVA COM DÍVIDAS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, E QUE EM RAZÃO DISSO, NÃO TERIA OUTRA SAÍDA SENÃO AGIR COMO LHE ORDENARAM OU PAGAR COM A PRÓPRIA VIDA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, TENDO EM VISTA QUE INIDÔNEA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, DE SOLICITAR À SUA EX-COMPANHEIRA QUE LHE TROUXESSE MATERIAL ENTORPECENTE DURANTE A VISITA QUE ESTA, DAIANE, LHE FARIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE ELE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO, CONFORME TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, VITORIA ROSANGELA E MARCIA FATIMA, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE O EXPEDIENTE REALIZADO NO SETOR DE VISITAÇÃO DO PRESÍDIO ROMEIRO NETO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UMA VISITANTE, AQUELA PRIMEIRO MENCIONADA, A QUAL DEMONSTROU SINAIS DE APREENSÃO NA FILA DE INSPEÇÃO E, LOGO APÓS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELAS POLICIAIS PENAIS, VEIO A ADMITIR QUE, DE FATO, TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE SUA VAGINA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE LHE FORA SOLICITADO PELO IMPLICADO, E SEGUNDO RECENTE, PORÉM REITERADO, ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA TAL COMPORTAMENTO COMO CONFIGURADOR DE MERO ATO PREPARATÓRIO E, PORTANTO, INÁBIL À DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE ITER CRIMINIS (S.T.J. -

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328 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI

329 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 157, § 2º, S II, III E V, E § 2º A-I, ART. 180 E ART. 311, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 28 DIAS MULTA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA VERSÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/2, ANTE A PRESENÇA DE 04 CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

330 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 91 porções de cocaína (28,6 g) e 60 porções de maconha (403,4 g). Preliminares defensivas de (i) ilicitude da abordagem policial, sob a alegação de inexistência de fundada suspeita; (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista a não apreensão da sacola de plástico preta no interior da qual os entorpecentes foram localizados; e (iii) coação moral irresistível da testemunha Raí. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto (porte de uma sacola de plástico em área conhecida como ponto de mercancia de drogas e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial) geraram a fundada suspeita dos milicianos, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes no interior da sacola por ele trazida. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Pretensão de realização de perícia papiloscópica no invólucro do entorpecente. Questão que, na realidade, se refere à autoria delitiva. Ausência de nulidade processual. Inexistência de provas razoáveis de que policiais intimidaram a testemunha Raí a depor em determinado sentido na delegacia de polícia, pessoa sequer arrolada, pela defesa, para testemunhar em juízo, no intuito de retratar-se dos fatos declinados na distrital. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, corroborados pela confissão informal e pelas palavras extrajudiciais da testemunha Raí, a qual afirmou ter se dirigido ao local dos fatos para adquirir drogas do apelante. Gravações obtidas por meio das «bodycams» utilizadas pelos milicianos que se coadunam com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Negativa prestada pelo réu em juízo desprovida de elementos probatórios aptos a corroborá-la, em manifesta contrariedade aos uníssonos elementos probatórios angariados durante a instrução. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da menoridade relativa, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Inviabilidade da aplicação do redutor ou de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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331 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

332 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I E art. 329, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO; 4) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; 5) A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; 6) A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, EM COMPANHIA DE PELO MENOS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O VEÍCULO JEEP RENEGADE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, ALÉM DE OUTROS BENS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR. O ACUSADO TERIA DESEMBARCADO DE UM JEEP RENEGADE, O QUAL TERIA FECHADO O CARRO DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA PARADO EM UM SINAL, ANUNCIADO O ASSALTO DE ARMA EM PUNHO, ASSUMINDO O VEÍCULO DA VÍTIMA. POLICIAIS MILITARES BASEADOS PRÓXIMOS AO CRUZAMENTO ONDE OCORREU OS FATOS, AVISADOS POR POPULARES, CHEGARAM A VISUALIZAR BOA PARTE DA DINÂMICA CRIMINOSA E AGUARDARAM A VÍTIMA SE AFASTAR DO CARRO PARA DAR VOZ DE PRISÃO. NESTE INSTANTE O ACUSADO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA DENTRO DO JEEP RENEGADE ROUBADO, APONTOU A ARMA DE FOGO PARA OS POLICIAIS, QUE REVIDARAM, VINDO A ATINGÍ-LO NA PERNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA TÃO SÓ DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL QUE NÃO ENCONTROU MINIMO RESPALDO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE DESCREVE DETALHADAMENTE O ROUBO, O QUAL FOI OBSERVADO EM BOA PARTE POR POLICIAIS MILITARES. ARMA APREENDIDA E DEVIDAMENTE PERICIADA. CONCURSO DE AGENTES MANIFESTO. CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO ENCONTROU CONSISTENTE RESPALDO PROBATÓRIO. FORMA TENTADA DO DELITO QUE DEVE, EXCEPCIONALMENTE, SER RECONHECIDA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS SEM QUE O ACUSADO TENHA SAÍDO A UMA MÍNIMA DISTÂNCIA DO LOCAL. CONSUMAÇÃO DELITIVA BASTANTE APROXIMADA. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, CONSIDERANDO TEREM SIDO DOIS OS AGENTES CRIMINOSOS E APENAS UMA ARMA APLICADA NO DELITO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

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333 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, ABSOLVENDO-O DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL INTERPOSTOS À ÉPOCA, OCASIÃO EM QUE FORAM JULGADOS PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 E CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES; O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO MINISTERIAL E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A DENÚNCIA IMPUTOU AO AUTOR E A DOIS CORRÉUS, SENDO UM DELES A SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA A AÇÃO DE TRANSPORTAR 1.177G NO INTERIOR DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INQUESTIONÁVEL O TRANSPORTE IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO AGIR SOB COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE ALEGAÇÃO ISOLADA, SEQUER CONFIRMADA PELA CORRÉ E COMPANHIRA DO ACUSADO, A QUESTÃO FOI OBJETO DE EXAME NA ORIGEM E NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INJUSTIÇA DA PENA UMA VEZ QUE NEGADA A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, SENDO O ACUSADO PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA JÁ ESTABELECIDO PELO COLENDO STJ. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE E, TAMBÉM, PARA NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE ADOTA COM A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA, MAS REFORMADA PELO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. TIPICIDADE EM SEDE PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍIMA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA PROVA DAS REFERIDAS ELEMENTARES. AFRONTA À Lei. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE.

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334 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO LUCAS SILVA ROSA NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MAX EMILIANO DE JESUS BARRETA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

335 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 700 DIAS MUTA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER ADULTERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DO ESTADO DE NECESSIDADE E DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS MULTA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - PRESENÇA DE 06 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE COMO ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66 - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

336 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Inexistência de prejuízo. Comprovação da ocorrência de excludente da culpabilidade. Ônus da defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

337 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, e 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, às penas de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão mínima unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória e sob a tese da coação moral irresistível. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base e o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reconhecer a atenuante da menoridade e abrandar a resposta penal. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/03/2023, na Avenida Deputado Almeida Franco, em Duque de Caxias, empregava artefato explosivo, consistente em uma granada. No mesmo dia, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e uma granada, além de palavras de ordem, um caminhão da marca Mercedes Benz e sua respectiva carga. A vítima foi mantida na direção do veículo até a abordagem pelos Policiais Militares. 2. O fato restou plenamente evidenciado pela prova oral produzida em juízo, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, reiterando suas declarações em Juízo, já que não foi encontrada, não fragilizou o conjunto probatório, na medida em que o cenário criminal pôde ser integralmente visualizado através das declarações dos militares. 4. O acusado, em seu interrogatório, confirmou parcialmente os fatos, apesar de ter apresentado versão inverossímil, no sentido de que teria sido coagido a praticar o crime por terceiros, com o fito de quitar uma dívida. 5. Neste sentido, saliento que a tese defensiva acerca da suposta coação moral irresistível não merece acolhimento, haja vista que não possui qualquer respaldo perante o caderno de provas, sendo incabível o reconhecimento da referida causa excludente de culpabilidade, que permaneceu no âmbito da mera alegação, sem qualquer lastro probatório a respaldá-la. 6. Assim sendo, vislumbro correto o juízo de censura, ante a robustez do conjunto probatório e a não incidência da excludente de culpabilidade sustentada pela defesa. 7. Por outro lado, em consonância com o entendimento jurisprudencial, o apelante deve ser absolvido quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03, considerando a incidência do princípio da consunção. 8. Conforme consta da redação da denúncia, o acusado estava com a granada com o objetivo de ameaçar a vítima. 9. No mesmo sentido, foi a fundamentação adotada pela sentenciante para condenar o apelante pelo crime de porte de artefato explosivo, ao asseverar que «embora a granada não estivesse na mão dele, foi utilizada em proveito do grupo previamente acertado para a finalidade de exercer grave ameaça contra a vítima.» A elementar típica «grave ameaça» faz referência ao crime de roubo e não ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento. 10. Diante do exposto, a conduta de portar uma granada ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, pois há um nexo de dependência entre as ações, aplicando-se o princípio da consunção. 11. As provas demonstram que o artefato explosivo foi utilizado para exercer grave ameaça e que os delitos ocorreram em um mesmo contexto fático. 12. Assim, o apelante deve ser absolvido quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03. 13. Por sua vez, os pedidos alternativos merecem acolhimento. 14. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima patamar mínimo legal, com fulcro na exacerbada culpabilidade e por conta da majorante relativa ao concurso de pessoas. 15. Quanto à culpabilidade, entendo que a fundamentação adotada pela sentenciante mostrou-se insuficiente para ensejar o aumento da sanção básica. 16. Outrossim, o momento apropriado para aplicação da majorante supracitada é na terceira fase, sendo vedada a sua incidência para exacerbar a pena-base. O CP, art. 59, dispõe sobre a dosimetria da pena e a divide em três etapas e a jurisprudência consolidada estabelece que a pena-base não pode ser aumentada com fulcro em circunstâncias que já estão tipificadas como causas de aumento em outros artigos da lei. 17. Por tais motivos, fixo a pena-base do delito remanescente no patamar mínimo legal. 18. Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão, eis que a declaração do acusado, admitindo parcialmente o crime, contribuiu para a elucidação do fato. Além disso, o apelante faz jus à atenuante da menoridade relativa, eis que possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do evento. 19. Apesar do reconhecimento das atenuantes, as mesmas não produzem efeito na dosimetria, diante do disposto na Súmula 231/STJ. 20. Na terceira fase, por conta da incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/5 (dois quintos), e assim deve permanecer. 21. Quanto ao tópico, ressalto que a legislação prevê o aumento da fração em 2/3 (dois terços), porém isso não foi observado pela sentenciante. Diante da vedação da reformatio in pejus, mantenho a fração estipulada em primeiro grau. 22. Assim sendo, diante da modificação acima, a resposta penal do crime de roubo resta aquietada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária, ante a ausência de outras causas moduladoras. 23. Por fim, fixo o regime semiaberto, em vista do quantum da reposta penal e a condição judicial favorável ao recorrente. 24. Recurso conhecido e parcialmente provido, para decotar da sentença a condenação pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por conta do princípio da consunção, e, quanto ao crime de roubo, fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer as atenuantes da confissão e menoridade relativa, sem reflexos na sanção, acomodando-se a resposta final em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se à VEP.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB A TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILDADE DE CONDUTA DIVERSA CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATEUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

340 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão existente no acórdão, sem efeitos modificativos.

341 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE BENS SUBTRAÍDOS, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE UM DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, E DA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELA ADOLESCENTE. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, QUANDO FOI ABORDADA POR 02 (DOIS) INDIVÍDUOS A PÉ ARMADOS, QUE EFETIVARAM A SUBTRAÇÃO DO CARRO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E PERTENCES PESSOAIS, TENDO 02 (DUAS) MULHERES ENTRADO NO BANCO DE TRÁS, E TODOS EMPREENDIDO FUGA. POLICIAIS, INFORMADOS POR TRANSEUNTES SOBRE O ASSALTO, FIZERAM BUSCAS PELA LOCALIDADE, LOGRANDO CAPTURAR UM INDIVÍDUO ARMADO, UMA MULHER NA POSSE DE UMA BOLSA COM PERTENCES DA VÍTIMA, E UMA ADOLESCENTE ESCONDIDA EM UM BANHEIRO DE UMA OFICINA, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA JUNTO COM OS DEMAIS, MAS QUE NÃO HAVIA PARTICIPADO DO ROUBO. CONTUDO, A SUA VERSÃO NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL, NÃO TENDO A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE QUE A APELANTE AGIU SOB A REFERIDA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NÃO BASTANDO PARA O SEU RECONHECIMENTO A SUA MERA ALEGAÇÃO. INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE OS 04 (QUATRO) ENVOLVIDOS AGIRAM EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO OS 02 (DOIS) HOMENS ABORDADO A VÍTIMA E EFETIVADO A SUBTRAÇÃO, ENQUANTO A APELANTE E UMA OUTRA MULHER FICARAM FAZENDO A VIGILÂNCIA E, DEPOIS, TODOS EMPREENDERAM FUGA JUNTOS, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ATO INFRACIONAL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE, APESAR DE FREQUENTAR A ESCOLA. CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA CONTRA A VÍTIMA, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, E A EVIDENTE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FAMILIAR, EIS QUE SE TRATA DA QUARTA PASSAGEM DA ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATOS ANÁLOGOS À DELITOS PATRIMONIAIS, JÁ TENDO DESCUMPRIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA TOTAL DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FORAM APREENDIDOS COM O APELANTE DIEGO, O CORRÉU PATRICK (FALECIDO) E O ADOLESCENTE JHONATA 717G DE DROGAS VARIADAS COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, 03 ARMAS DE FOGO, CARREGADORES, MUNIÇÕES E 04 RADIOCOMUNICADORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS. LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI DETIDO O RÉU, A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE SETECENTOS GRAMAS DE DROGA, ENTRE MACONHA, COCAÍNA E CRACK), AS DROGAS CONTEREM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, O LOCAL DA APREENSÃO - ÁREA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO - E O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, É POSSÍVEL CONFIRMAR QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A TERCEIROS COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS QUE COMPROVE O VÍCIO DE VONTADE DO RÉU E QUE ELE TENHA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. E AINDA QUE ESTIVESSE EFETIVAMENTE SENDO AMEAÇADO, TAL FATO NÃO DARIA AO RÉU O DIREITO DE COMETER CRIMES, TAMPOUCO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR, AUTOMATICAMENTE, O GRAU DE REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA, POIS A POSTURA A SER ADOTADA, CONFORME O DIREITO, SERIA A DE RECORRER À AUTORIDADE POLICIAL PARA RELATAR AS AMEAÇAS, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS FOSSEM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MERECE REPARO, ENTRETANTO, A SENTENÇA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE PARCIAL) E A ABSORÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DA LEI DE DROGAS. COM EFEITO, O EMPREGO DA ARMA DE FOGO SE DEU NO CONTEXTO FÁTICO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIO REALIZAR A READEQUAÇÃO TÍPICA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ABSOLVIDO O APELANTE DO CRIME DEFINIDO PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA TOTAL FINAL ESTABELECIDA EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.599 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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347 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, ADUZINDO-SE QUE A MESMA TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E/OU EM ESTADO DE NECESSIDADE, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

348 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Ronaldo Trindade, William Henrique Domingues, Rafael Soares de Macedo e Jonas Soares Santos, bem como aos acusados Jefferson Adriano de Paula, Alessandra Dias do Nascimento e Leandro de Souza Silva a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes, além da imputação do delito estampado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, ao acusado William. Sentença que condenou todos os apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como William também pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento, absolvendo os demais réus (Jefferson, Alessandra e Leandro) das acusações. Recursos das defesas de Rafael, Jonas, William e Ronaldo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os apelantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de William pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de Rafael de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível, em relação ao acusado Rafael. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Sanções dos apelantes Jonas e Ronaldo que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Reprimenda de Rafael que comporta redução, diante da circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial, em relação ao crime de tráfico de drogas. 7. Circunstância atenuante da confissão que deve ser reconhecida em relação ao delito estampado no Estatuto do Desarmamento, para o acusado William; porém, sem alteração do «quantum» da pena. 8. Constitucionalidade da pena de multa, tal como estabelecida na Lei 11.343/06. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 9. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. 10. O pedido da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Acolhidos, em parte, os recursos de Rafael e William. Apelos de Jonas e Ronaldo improvidos

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349 - TJRJ. APELAÇÃO -

350 - TAPR. Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio» para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.