TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS¿). EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE-SINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL (522G DE MACONHA E 2.880ML DE CLORETO DE METILENO); 3º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL¿; 4º) O ACUSADO NÃO CONFESSOU, LOGO, DESCABE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, TERIA QUE SER OBSERVADA A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 5º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O CP, art. 44, I, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 6º) O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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