TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI
11.343/2006). ACUSADA JESSICA ABSOLVIDA DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. ACUSADO LEANDRO, ORA APELANTE, CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, B) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; C) A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; D) O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; E) A DETRAÇÃO DA PENA; F) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECNTE NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. RECURSO QUE TAMBÉM PEDE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO QUANDO A SENTENÇA FOI ABSOLUTÓRIA, NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA PROVÊ-LO QUANTO A REFORMAR PARCIALMENTE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA IMPOSTA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL QUE NÃO SE FEZ OMPROVADA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO TRANSPORTE. PENAS BASE FIXADAS COM INIBIÇÃO POIS A QUANTIDADE JÁ ESTARIA A MERECER MAIOR REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONFOMRÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE POR RECONHECER UM TRÁFICO INTERMUNICIPAL, O QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO QUE SE ADMITE E DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, NÃO TENDO O RÉU AFIRMADO, EM MOMENTO ALGUM, QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO A EXIGIR A REDUÇÃO MÁXIMA CONSIDERANDO A PRIMARIDADE DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA UTILIZOU A NATUREZA DA DROGA E QUANTIDADE EM DUAS FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
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