Coacao Irresistivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.4922.0789.5159

51 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA (REVISTA PESSOAL E DIREITO AO SILÊNCIO) E DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram ter recebido denúncia de um informante dando conta de que uma mulher chegaria na cidade de ônibus ou van transportando drogas para o tráfico local; destarte, posicionaram-se para observar o ponto em que possivelmente desembarcaria até avistarem a ré sair de uma van; chamou-lhes a atenção o fato da ré usar uma tornozeleira eletrônica e, assim, fizeram sua abordagem indagando-lhe se estava com alg... ()

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Doc. 886.4794.6236.0733

52 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso... ()

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Doc. 699.8488.9513.9840

53 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de resistência e de porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. A sentença reconheceu que o acusado praticou os crimes em comunhão de ações e desígnios com o corréu que faleceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial consiste em saber se (i) há provas suficientes para a condenação (ii) se há necessidade da realização de perícia no crime de resistência (iii) se o apelante agiu pela inexigibi... ()

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Doc. 757.5102.6279.2932

54 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO EM PRESÍDIO - ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS. 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 344 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2000,00, PARCELADO EM 10 PRESTAÇÕES DE R$ 200,00 - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 -QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ENSEJAM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE PECUNIÁRIA PELA PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA DO TJ-RJ 74 - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 12h30min, no interior do Complexo de Gericinó, mais especificamente no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, a apelante trazia consigo, no interior da sua genitália, para fins de tráfico, 138 gramas de maconha, acondicionada em 01 volume, e 6 gramas de cocaína, acondicionado em 01 volume. 2) O tipo penal descrito na é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito.... ()

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Doc. 136.2600.1000.6300

55 - TRT3. Assalto. Dano moral. Sequestro. Extorsão. Coação irresistível. Assalto. Instituição bancária. Transferência do risco do empreendimento para o trabalhador. Dispensa arbitrária. Repulsa pela ordem constitucional. Dignidade humana.

«Constitui afronta à integridade moral do empregado a motivação de dispensa injusta sob a alegação de fato cuja ocorrência não pode ser imputável ao trabalhador. Sobretudo, quando ocorrido mediante seqüestro de pessoas sob ameaça de morte. A entrega do malote contendo o numerário existente no caixa e de propriedade do Banco Reclamado, mediante exigência dos assaltantes, não é conduta reprovável, especialmente por que o autor não recebera qualquer treinamento anterior para o exer... ()

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Doc. 637.4100.4535.9055

56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (3X). PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PREJUDICADO. DOSIMETRIA CORRETA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que as vítimas Gabriele e Gabriel estavam no interior do carro de aplicativo Uber, conduzido pelo ofendido Robson, quando o veículo foi fechado pelo automóvel Chevrolet/Cruze, de onde o réu desembarcou, do banco do carona, com uma arma de fogo em punho e anunciou o roubo, subtraindo os telefones celulares das vítimas Gabriele e Gabriel, além do celular e do veículo, de propriedade da vítima Robson, com o qual o acusado empreendeu fuga, sempre acompanhado do comparsa aind... ()

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Doc. 247.1140.2069.8247

57 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de coação moral irresistível, com consequente absolvição do acusado; e, subsidiariamente, de declaração e aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de coação moral resistível, com redução da sanção; e, mitigação da reprimenda imposta ao mínimo legal - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - as coações mor... ()

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Doc. 790.0566.1077.2749

58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Penal. Absolvição. Excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou crime impossível. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Alternativamente, pleito de redução do quantum de aumento para 1/8 ou 1/6. Reconhecimento da atenuante genérica da coação resistível. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Va... ()

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Doc. 131.0110.1141.6239

59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Oseias Antunes Bandeira foi condenado por tráfico de drogas e desobediência, pois fora flagrado transportando 110.790,59g de maconha entre Estados da Federação, além de desobedecer a ordem de parada efetivada por policiais, empreendendo fuga. A defesa pede o reconhecimento da coação moral irresistível e, subsidiariamente, a redução dos castigos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coação moral irresistíve... ()

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Doc. 150.4700.1005.1900

60 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra isolada do agente. Coação moral resistível. Reconhecimento de atenuante. Inviabilidade. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Ré que se dedicava a atividades criminosas. Delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Efetiva e eficaz contribuição da ré não evidenciada. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não desincumbindo a defesa de comprovar que a ré agira mediante coação moral irresistível, ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada a excludente de culpabilidade (), tampouco cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no , III, «c». 2. A regra excepcional do , § 4º, não se aplica aos acusados que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 3. Inviável a reduç... ()

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Doc. 896.6838.9648.6225

61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do , por ausê... ()

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Doc. 186.4792.3807.3959

62 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados

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Doc. 347.1835.8894.7724

63 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, pleiteando absolvição do recorrente, pela coação moral irresistível. Requereu o afastamento da condenação do crime de associação para o tráfico de drogas, pela ausência do dolo específico exigido para a conduta, diante da ausência de prova de associação de forma organizada, permanente e com vínculo subjetivo; pede que seja considerada que a quantidade de drogas apreendidas é inerente ao tipo penal, não sendo possível majorar a repr... ()

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Doc. 827.2429.7419.7933

64 - TJSP. APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do con... ()

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Doc. 206.8032.6762.7839

65 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, II e VII, do CP, às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário. 2. Pleito defensivo de absolvição, diante de coação moral irresistível, aplicável ao caso a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requer: i) sejam consideradas as atenuantes da coação moral resistível ... ()

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Doc. 103.1674.7266.7000

66 - TAMG. Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.

«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.»

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Doc. 103.1674.7404.8600

67 - STJ. Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.»

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Doc. 892.7591.5816.9968

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Apelação criminal interposta por Lucas da Silva Alves contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. Argui, em preliminar, nulidade por quebra de cadeia de custódia. No mérito, absolvição por insuficiência probatória, ou por excludente de coação moral irresistível; subsidiariamente, desclassificação para o art. 28. II. Questão em discussão (i) Verificar a alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) se as provas são suficientes ... ()

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Doc. 138.6870.0002.1200

69 - TJMG. Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. -sem ignorar as reais desigualdades socioculturais existentes no País, reconhecendo o crime como fato social que é, não há como minorar a situação do agente pelo reconhecimento da atenuante genérica da coculpabilidade... ()

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Doc. 610.5666.8440.6278

70 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. 2. A Defesa requer a absolvição do delito com fundamento na coação moral irresistível. Subsidiariamente requer o reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra das vítimas corroborada por testemunhos insuspeitos, anotada a admissão dos fatos pelo réu. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição. Coaçã... ()

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Doc. 839.8779.6130.5048

71 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Admissão da propriedade da droga no procedimento administrativo de apuração da falta disciplinar - Ocorrência da confissão informal quanto à propriedade das drogas e sua destinação a venda para outros reclusos afirmada pelos agentes de segurança penitenciária em juízo - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Inexistência de provas quanto a qualquer interesse em prejudicar o recorrente - Coação moral (irresistível ou resistível) para a confissão informal não demonstrada - Penas - Reincidência reconhecida na sentença não comprovada nos autos - Afastamento - Impossibilidade de redução das penas aquém dos pisos pela confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ - Impossibilidade de incidência do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ante a quantidade da droga apreendida para comercialização a outros reclusos - Circunstâncias reveladoras de tráfico não eventual - Regime prisional fechado - Recurso provido em parte para afastar a reincidência, sem reflexo na pena

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Doc. 153.9805.0032.6100

72 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza ju... ()

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Doc. 210.8131.1775.9976

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 870.7866.1186.5620

74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O tipo penal possui função indiciária sobre ilicitude e culpabilidade, razão pela qual a prova de eventual dirimente incumbe a quem a alegou, nos termos do Inexistindo comprovação de que o agente agiu em razão de coação moral irresistível, não há que se falar em absolvição por ausência de culpabilidade.

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Doc. 885.8657.0659.6449

75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível; (iii) avaliar a dosimetria da pena e o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas testemunh... ()

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Doc. 299.1244.5211.0921

76 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência -Ação de nulidade de doação c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços espirituais - Alegação de vício de consentimento e coação moral irresistível das doações de dinheiro efetuadas pela autora às requeridas de valores muito expressivo - Decisão deferiu arresto cautelar, via Sisbajud (teimosinha), de contas bancárias das rés - Presença dos requisitos do - Risco ao resultado útil do processo evidenciado - Recurso n... ()

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Doc. 250.6020.1197.3797

77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Autoria e materialidade delitivas concretamente fundamentadas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do, em razão da inadequação da via eleita para reanálise de habeas corpus elementos probatórios, sem constatação de constrangimento ilegal. 2 - Fato relevante. Apreensão de 63g de cocaína e depoimentos testemunhais que corroboram a prática de tráfico de drogas. Defesa alega coação moral irresistível para assumir a propriedade da droga. 3 - As decisões anteriores. O... ()

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Doc. 712.7103.7030.1792

78 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA -

Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Alegação de Nulidade - Produção de provas ilícitas - Ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inocorrência de ilegalidades - As buscas, pessoal, veicular e residencial, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existênci... ()

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Doc. 195.9240.2015.3800

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, foram apontados elementos probatórios suficientes (auto de apreensão, laudos toxicológicos preliminares e definitivos, mandado de busca e apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoi... ()

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Doc. 271.9652.0354.4197

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 180, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Recursos de Apelação interpostos contra Sentença do Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou os réus, EDSON PONTES MAGALHÃES e LUIS AUGUSTO CABRAL DA COSTA, pela prática do crime previsto no art. 180, parágrafo 1º do CP, fixando as penas em 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram substituídas as penas corporais por duas penas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à... ()

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Doc. 495.3462.4366.4201

81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Daniel Salvador Carneiro foi condenado por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, I e II, do CP, a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por coação moral irresistível ou readequação da pena e regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) se houve coação moral irresistível que justifique a absolvição do réu e (ii) a adequação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialida... ()

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Doc. 186.4994.5005.5300

82 - STJ. Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.

«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fun... ()

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Doc. 230.8280.3318.2524

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que a situação dos autos não caract... ()

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Doc. 612.1732.1942.7238

84 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa

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Doc. 150.4700.1007.3700

85 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. 2. Não há como prosperar a alegação de ter agido impelido por coação moral irresistível, visto que o acusado agiu de modo espontâneo, conforme suas próprias vontades, sem sofrer qualquer violência psíquica po... ()

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Doc. 247.2825.3245.0436

86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A ré foi condenada à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por abandonar seus filhos menores, deixando-os sozinhos e trancados em casa por três dias. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando coação moral irresistível, além de requerer o reconhecimento da confissão e redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta da acusada a... ()

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Doc. 220.8150.1967.5581

87 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível reconhecida. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, pois a recorrente foi coagida pelo acusado José Adriano dos Santos, que se encontrava a todo momento armado com arma de fogo, e obrigada a recolher os objetos subtraídos das vítimas, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial. Incident... ()

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Doc. 220.5061.2600.3677

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. 2 - A... ()

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Doc. 747.0821.4612.4517

89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Extorsão - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Citação por edital que atende os preceitos legais - Acusada não localizada para citação pessoal - Prejuízo não verificado - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria bem demonstradas - Firmes versões da vítima, corroboradas pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causa de aumento de pena do concurso de agentes bem delineada - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância -... ()

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Doc. 784.4792.4438.8276

90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO. ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso defensivo pugnando pela absolvição diante da coação moral irresistível, o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível, e por fim, o afastamento das causas de aumento de pena referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Depoimento prestado em Juízo pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante foi coerente, preciso e alinhado com a v... ()

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Doc. 342.9602.7187.7378

91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Gabriele Campeão Pelaes foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com maconha e cocaína nas dependências de uma penitenciária, com intenção de entrega a terceiros. A defesa recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou coação moral irresistível, e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do a... ()

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Doc. 962.8985.3546.9065

92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por André Luiz Mamente contra sentença que o condenou por roubo, com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de coação moral irresistível; (ii) o pedido de afastamento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. III. Razões de Decidir3.... ()

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Doc. 231.2131.2435.7639

93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do , caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos auto... ()

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Doc. 103.1674.7404.8500

94 - STJ. Júri. Homicídio. Coação moral irresistível. Conceito jurídico. CP, art. 22 e CP, art. 121.

«Na coação moral, o coator exige que o coato pratique um fato ilícito com a ameaça de impor-lhe, ou a alguém que lhe seja próximo, uma espécie de gravame caso não seja praticada a ação pretendida. Se, para suportar a ameaça perpetrada, for necessário o desprendimento de força extraordinária.»

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Doc. 859.8231.1317.4955

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 02

Réus - RECURSO DAS DEFESAS - PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO PROVADA. Ausentes provas idôneas acerca da existência da coação moral irresistível, não há como aplicar a excludente da culpabilidade. Absolvição com relação ao Apelante - ADMISSIBILIDADE - Ausência de comprovação da efetiva participação do Apelante na empreitada criminosa Impossibilidade de manutenção do édito condenatório Aplicação do princípio «in dubio... ()

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Doc. 377.7073.0511.3213

96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA. - A

coação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por meio de elementos concretos, não bastando a simples versão dada pelo agente que se diz coagido, pena de se transformar em garantia de impunidade, pois bastaria ao acusado alegá-la. - A falta de fundadas dúvidas sobre à capacidade de entendimento ou autodeterminação do indivíduo ao tempo da ação enseja o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e o pedido de absolvição imprópria. ... ()

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Doc. 577.1495.1697.5378

97 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 842.0934.3239.5565

98 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Coação moral irresistível - Inocorrência - Pleito absolutório desacolhido - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.1531.9012.0100

99 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Coação. Inocorrência. Não configuração por simples «pressão». Caracterização quando considerada irresistível. Vício de consentimento inexistente. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7561.3700

100 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 22. CP, art. 157.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Ainda que seja ques... ()

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