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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de demonstração da necessidade da benesse pelo espólio, composto por um imóvel e valor em conta bancária. Decisão mantida. Recurso não provido
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402 - TJRS. Direito criminal. Júri. Sessão de julgamento. Oitiva. Vítima. Arrolamento prévio. Necessidade. Defensor. Prejuízo à defesa. Elemento surpresa. Nulidade. Apelação. Homicídio qualificado. Oitiva da vítima em plenário, sem que tenha sido arrolada. Nulidade. Julgamento desconstituído. Recurso provido.por maioria.
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403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.
«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante. Conversão do rito processual de arrolamento sumário para inventário judicial tradicional, ante a discordância expressa dos herdeiros quanto à partilha amigável do patrimônio hereditário. Havendo discordância quanto ao valor dos bens a serem partilhados, é prudente a realização da avaliação judicial. Necessidade de maior igualdade possível na partilha dos bens. Inteligência do art. 2.017 do Código Civil e do CPC, art. 648. Bens doados a três coerdeiros em adiantamento de legítima que foram alienados. Valor a ser considerado no inventário é o valor do bem corrigido monetariamente até a data do falecimento. Decisão reformada. Agravo provido.
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou que a autora providencie a obtenção de certidões do imóvel inventariado e de registro civil da falecida, mencionou que a apuração do ITCMD ocorreria em momento oportuno e indeferiu o pedido de declaração de direito real de habitação da herdeira sobre o imóvel inventariado. Autora beneficiária da justiça gratuita. Certidões que devem ser obtidas pelo juízo. Atividade abrangida pela norma do art. 98, § 1º do CPC. Precedentes. Aplicabilidade ao CPC, art. 662, caput aos casos de arrolamento comum. Apuração do ITCMD que deve ocorrer em sede administrativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito de real de habitação aos herdeiros que residem no imóvel inventariado, por inexistência de previsão legal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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406 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida nos autos de arrolamento. Partilha de bens. Procuração em causa própria. Validade. Morte do outorgante. Ausência de extinção ou revogação (CCB/2002, art. 685). Doação. Caracterização. Dilação probatória. Necessidade de remessa das partes para as vias ordinárias. Recurso desprovido.
«1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. 2. In casu, o v. aresto recorrido, ao rescindir a sentença homologatória da partilha e suspender o processo de arrolamento, remetendo as partes às vias ordinárias para que ali se analisasse a validade da doação do imóvel, não decidiu acerca da higidez desta, ante a ausência de elementos suficientes para aferir a disponibilidade do patrimônio do fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o patrimônio, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, parágrafo 7º. Precedentes. Admissibilidade. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento. Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação. Sentença proferida na demanda já transitada em julgado. Pleito que deve ser buscado em ação autônoma própria. Decisão mantida. Recurso não provid
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO.
Insurgência em face da decisão que determinou se realize, antes de tudo, o cumprimento da obrigação fiscal, recolhendo-se o devido ITCMD - Único bem, de pequeno valor - Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, na via administrativa, pela própria Fazenda Estadual - Inteligência dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de que seja profer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Possibilidade. Contribuinte principal e responsável tributário. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se a Corte de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, considerando a definição de «sujeito pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Posterior ação de inventário. Litispendência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Prazo. Audiência. Arrolamento de testemunhas. Contagem de forma regressiva. Antecipação do termo final para o dia útil precedente por ter recaído em feriado. Rol do apelado intempestivo. Prova testemunhal preclusa. Decisão que deliberou o contrário reformada. Agravo retido provido
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414 - TJPE. Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.
«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. 2. Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Direito Civil. Arrolamento comum. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. Configurada a litispendência, prevalecem os autos do processo mais avançado, ainda que distribuído dois minutos depois, para maior celeridade. Recurso Improvido
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -
Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. ARROLAMENTO -
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418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato de arrolamento fiscal. Lei 9.532/1997, art. 64. Controvérsia sobre a existência ou não da possibilidade de o arrolamento recair sobre bens que a impetrante aduz ser de propriedade de terceiro e do seu ativo circulante. Pretensão que enseja o reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão recursal, em parte, confunde-se com o próprio mérito a respeito da pretensão mandamental, de tal sorte que não é possível, na via do recurso especial, aferir a existência ou não do direito que se diz violado, sem aferir as provas constantes dos autos. Inadequado, portanto, a análise de violaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.
O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
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421 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que determina a aplicação ao art. 1790, III, do Código Civil em detrimento do disposto no art. 1830, do mesmo diploma legal. Admissibilidade. Prevalência da regra especial. Constitucionalidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento. Cautelar. Espólio. Agravo.Menção aos agravados. Descumprimento ao CPC, art. 524, III. Inexistência. Negativa de seguimento desnecessária quanto ao dispositivo legal. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Agravo regimental improvido.
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423 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Arrolamento. Indeferimento do pedido de retificação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Taxa judiciária que deve ser recolhida de acordo com o valor atribuído pelos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.
Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO CONJUNTO DE BENS.
Agravante requer o reconhecimento da prévia separação do casal falecido Sr. Ariste e Sra. Jandira (inventariados), com o consequente afastamento do inventariante nomeado nos autos. Divergência de narrativas entre o filho do Sr. Ariste (inventariante) e a sobrinha da Sra. Jandira (terceira interessada). Matéria controversa que não pode ser resolvida de plano no rito do inventário, nos termos do CPC, art. 612. Remoção de inventariante que demanda instauração de incidente próprio, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade antes da medida fiscal. Irrelevância. Premissa de existência do crédito, não de exigibilidade. Ato meramente administrativo e acautelatório de monitoramento da evolução patrimonial do sujeito passivo. Violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 151, VI, do CTN não configurada. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135, III. Enquadramento pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Não conhecimento. Inviabilidade de apreciação.
«1. A controvérsia objeto do presente Recurso Especial cinge-se à viabilidade do arrolamento de bens na hipótese de o débito estar parcelado antes da medida fiscal e à responsabilidade tributária concreta do recorrente nos moldes dos requisitos estabelecidos no CTN. 2. Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A decisão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Refis. Suspensão do executivo fiscal. Necessidade de homologação da adesão e de prestação de garantia (arrolamento de bens). Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.
1 - «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a homologação de plano pelo juiz são dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259). Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Limitando-se o acórdão recorrido a considerar ausentes os requisitos para concessão da medida cautelar de arrolamento, não têm pertinência as alegações de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação principal (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259), tema, ademais, que se constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA, NA SUA ESSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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434 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Processamento. CPC/2015. Expedição de alvará antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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435 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ação de arrolamento sumário. Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio. Existência de dois imóveis e um veículo que afastam a concessão do benefício. Recurso não provido.
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436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.
Distribuição perante a 1ª. Vara de Várzea Paulista. Redistribuída por dependência à Vara onde tramita pedido de alvará. Impossibilidade. Ação de alvará autônoma, para soerguimento de valores a título de PIS e FGTS deixados pelo de cujus. Pedido e causa de pedir distintos. Inexiste risco de decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55. Observância do CPC, art. 666 e art. 903, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Alvará que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.154. 1.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça requerida pelos agravantes, determinando o recolhimento da taxa judiciária considerando o valor total do monte-mor. 2. Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte-mor. Precedentes do C. STJ. Expressividade do acervo hereditário impede a concessão do benefício. Diferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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439 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que recebeu o aditamento à Denúncia ofertada pelo Ministério Público. Legalidade, uma vez que não alterou os fatos originariamente imputados ao réu. CPP, art. 383. Desnecessidade de novo interrogatório e arrolamento de testemunhas. Recurso desprovido.
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440 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento de bens. Constituição do crédito tributário. Pendência de recurso administrativo. Irrelevância. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
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441 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando seja cancelado o arrolamento de bens e direitos do Impetrante determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar novos arrolamentos em face do Impetrante enquanto o montante dos débitos não superar 30% do patrimônio conhecido somado de todos os devedores ou, ao menos, 30% do patrimônio conhecido da devedora principal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus». Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.
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443 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -
Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento Superior Tribunal de Justiça sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto CTN, art. 192, seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretendido cumprimento das exigências administrativas previstas no art. 21, do Decreto Estadual 46655/02. Formalidade inadmissível. Eventual irregularidade que pode ser apurada pela Fazenda do Estado na via administrativa. Sobrestamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.
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446 - TJRS. Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.
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447 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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449 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Extinção do Feito - Inadequação da via eleita - Pedido de levantamento de valor referente a PIS/PASEP - Descabimento - Existência de outros bens a inventariar que exige o ajuizamento de Inventário/Arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.
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