DOC. 138.5790.6992.2048

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que determinou a retificação do valor da causa. Inconformismo das herdeiras, pugnando para que, da base de cálculo da taxa judiciária seja excluída a meação. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).