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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 161.2843.7001.4200

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os § § 8º e 9º do lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo auto... ()

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Doc. 161.6034.2000.2900

102 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. 2. Exceção de incompetência provida para reunir a ação de cobrança com a de arrolamento de bens, sob o fundamento de continência entre elas. 3. A continência entre as ações ocorre sempre que o pedido de uma abranger o da... ()

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Doc. 163.5142.8002.2900

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação. Pluralidade de réus. Várias testemunhas arroladas. Princípio da razoabilidade. Adoção. Constrangimento ilegal. Não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). 2. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processu... ()

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Doc. 165.0752.0004.3800

104 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8007.4400

105 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.

LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()

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Doc. 165.1240.0007.8700

106 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

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Doc. 166.2981.1000.0100

107 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. 2. Rejeita-... ()

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Doc. 165.2891.8002.9100

108 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()

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Doc. 167.2130.9001.8400

109 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso concreto, não há falar em fato novo, porquanto a Agravante já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada apenas quando d... ()

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Doc. 168.3892.9001.4900

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. Mp/MG e mp/RJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. Interesse de agir. Existência.

«- Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O Ministério Público é uma só ins... ()

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