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501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário de bens. Art. 670, § único, do CPC. Dispositivo legal que não contém comando suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros. Trata-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência gratuita, deferida, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Agravo provido
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503 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO art. 664, § 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que determinou o pagamento do ITCMD antes da partilha. Inconformismo. Acolhimento. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos. Aplicação da Súmula 114 do C. STF. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento - Decisão que deixa de receber a apelação, em razão da anulação da sentença - Inconformismo - Hipótese que ensejou a interposição do agravo que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de urgência - Recurso não conhecido
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506 - TJSP. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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507 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Decisão mantida - Agravo não provido
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.
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511 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Aquisição de imóvel pelo «de cujus» na constância do casamento, fruto de sub-rogação. Adoção do regime da separação legal de bens. Alegado direito real de habitação. Matéria a ser discutida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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512 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Atraso na distribuição da ação judicial em razão de greve dos servidores do Poder Judiciário. Recolhimento do imposto que, entretanto, independe de manifestação judicial. Incidência da multa prevista no art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/00. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SALDO DO «PIS» DEIXADO PELO CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS QUE DEVEM OBSERVAR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.
A determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita não possui conteúdo decisório e, portanto, não pode ser atacada por Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 1.001. 2. É indevida a inclusão no arrolamento de valor constante do Fundo de Participação PIS-PASEP em nome do cônjuge da falecida e que não chegou a integrar o patrimônio desta(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.
«... Na espécie, o benefício patrimonial perseguido é a reserva da meação dos bens comuns às partes.Dessa forma, os recorrentes não conseguiram demonstrar a violação da norma processual em comento, estando correta sua aplicação pelo acórdão impugnado, que fixou o valor da causa de acordo com o montante objeto do pedido inicial.Em que pese o valor na cautelar não ter que seguir o da ação principal, nada impede sua identidade, desde que ambas as ações abranjam o mesmo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS - SOBREPARTILHA - BEM MENCIONADO EM OUTRA AÇÃO - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA -
Se o bem que se pretende incluir na Sobrepartilha já foi mencionado em Ação de Extinção de Condomínio entre as partes, não se trata de bem sonegado e nem descoberto depois da partilha. - Presume-se que houve uma renúncia tácita das partes com relação à partilha do bem, não sendo possível incluí-lo na Ação de Sobrepartilha.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 855.
«... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. OCPC/1973, art. 855 estabelece: «Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.» E, de acordo com o art. 798, do mesmo diploma legal, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por bem imóvel de baixa liquidez e valor modesto. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pela falecida. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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519 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor dos agravantes (Angela Maria Gimenes, Vera Lucia Gimenes Pereira de Moura, José Roberto Gimenes, Meire Gimenes Ramos, Antonio Carlos Gimenes e Iara Gimenes), apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, possibilitar-se-á a hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. ARROLAMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS -
Herdeiros que reclamam reforma da decisão que após redistribuição dos autos para comarca diversa, determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cujo pagamento ao final do procedimento já havia sido diferido por decisão anterior - Descabimento - Decisão atacada que embora tenha mesmo referido necessidade de comprovação do pagamento da taxa judiciária, expressamente fez constar «(diferida por decisão de fls. 60)», a revelar expressa ratificação daquele teor - Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC/1973, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput.
«I - Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo. II - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Arrolamento posterior de testemunhas. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da suposta nulidade aduzida pelo agravante, razão pela qual o tema não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA - ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -
Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Existência de patrimônio imobilizado do monte mor - Crédito no importe de R$69.608,66, derivado de ação de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, que ainda não foi disponibilizado ao espólio ou herdeiras - Situação que desautoriza a concessão da gratuidade - Possibilidade, porém, de se conceder o diferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Decisão que indefere a concessão da gratuidade - Recurso interposto contra decisão que se limitou a manter o despacho anterior, que havia indeferido o benefício - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo de recurso - Agravo não conhecido
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525 - TJSP. Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido
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526 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Recolhimento determinado pela decisão. Descabimento. Hipótese em que, com a oportuna e necessária intervenção da Fazenda, a conferência da exatidão do recolhimento do tributo haveria de ser adequadamente promovida no âmbito administrativo, sem embaraçar o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.
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527 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto no CTN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro. Recurso da parte embargante provido
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529 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento fiscal. Norma posterior mais benéfica. Retroatividade. Não enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 106. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ato normativo infralegal. Incabimento.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial que, por via transversa, impugna ato normativo infralegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando seja garantido o suposto «direito líquido e certo de a impetrante ver cancelado o arrolamento a que aludem os Processos Administrativos 15956.720212/2015-80 e 15956.720042/2013-71". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por um imóvel e dois automóveis, todos de baixo valor. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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534 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Espólio. Quantias deixadas em contas bancárias. Pedido julgado improcedente. Valores que ultrapassam consideravelmente o limite legal de 500 OTN, afastando a aplicação do CPC, art. 666. Pedido alternativo de conversão do feito em arrolamento. Cabimento. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido
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535 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Citação. Cônjuge. Inventário. Arrolamento de bens. Decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada por um dos herdeiros. Descabimento. Cônjuge deste que não foi citada. Prazo definido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1000 que sequer começou a fluir. Citação determinada. Decretação da revelia afastada. Recurso provido.
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537 - TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pela falecida. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).
Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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542 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos. Inteligência dos CCB, art. 1.840 e CCB, art. 1.853. Decisão mantida. Recurso desprovido
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543 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo previdenciário existente em nome da falecida. Desnecessidade da instauração de inventário ou arrolamento. Previsão da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Autoras são as únicas herdeiras da genitora falecida. Levantamento autorizado. Recurso provido
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Arrolamento. Despesas a cargo da massa. Ausência de presunção de necessidade. Espólio com ativos suficientes, e dotados de liquidez. Diferimento que, porém, é legal. art. 4º, par. 7º, da Lei de Custas. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.
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547 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do CPP, art. 396-A. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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548 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Arrolamento. Falecido que se reconciliou com o cônjuge, o que fora homologado judicialmente. Validade e eficácia, fazendo com que a então separada judicialmente seja a viúva meeira. Ação de anulação de reconciliação não é óbice para a suspensão da tramitação do inventário. Devido processo legal observado. Recurso improvido
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550 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Bens deixados pela genitora do requerente. Hipótese. Extinção do feito por demora no atendimento das exigências. Inadmissibilidade. Dificuldades para o andamento do feito que não motiva a extinção. Observância. Inércia involuntária dos interessados. Ocorrência. Concessão de prazo para atendimento das exigências. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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