Alienacao Parental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.5340.0330.1894

301 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. 2. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.1491.2174.2913

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Franquia - Decisão agravada que, reconhecendo violação de ordem de abstenção pela requerida, aqui agravante, fixou multa diária de R$ 3.000,00, limitada em R$ 60.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Cláusula de barreira que não aparenta ostentar qualquer ilegalidade - Alegação de que o ajuste teria sido desfeito em 2021 que não corresponde à prova dos autos - Pedido de desfazimento do vínculo, pelas agravantes, formulado em julho/2023, a demonstrar que a cláusula de não concorrência se encontra em plena vigência - Pretensão de reconhecimento de inaplicabilidade, ao fundamento da existência de ação anulatória do contrato em trâmite que não merece guarida, ausente qualquer notícia da concessão de tutela provisória de urgência, presumindo-se válidas as disposições contratuais com as quais se anuiu livremente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.6740.0959.1244

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público Municipal - Secretário de Escola - Insurgência contra reprovação durante período probatório decorrente de má avaliação de desempenho. Alegação de que houve perseguição por parte de desafetos que ensejaram no injusto resultado de sua avaliação de desempenho. Cerceamento de defesa inocorrente. Testemunhas arroladas são parentes de alunos, e seu relato em nada seria esclarecedor sobre a alegada situação de perseguição supostamente sofrida pelo autor por seus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.6445.0851.8688

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão de primeiro grau que rejeitou Incidente de Objeção de Pré-Executividade. Irresignação. Pretensão de Reforma. Título executivo que contém os requisitos necessários. Alegação de nulidade do procedimento administrativo por não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa que demanda dilação probatória. STJ (Resp 1.110.625/SP) «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.6660.2414.1039

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva da liminar para suspender as cobranças relativas à aquisição de lote. Preenchimento dos requisitos do Financiamento do preço com garantia fiduciária. Endosso da cédula de crédito bancário à empresa securitizadora, ora agravante. Alegação de que deve ser afastado o CDC e aplicada a Lei 9.514/97. Em sede de cognição sumária, os contratos aparentam coligação com atuação em cadeia das empresas envolvidas. e Assim, aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.1000

306 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. 2 - In casu, pelas peças do processo administrativo disciplinar juntadas à inicial, constata-se que o material probatório colhido e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3914.9357.2343

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS RELIGIOSOS NO ATO DE EXUMAÇÃO DE CORPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXUMAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOB AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVISAR TODOS OS PARENTES EM CASO DE EXUMAÇÃO DO CORPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE RELIGIÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE TANGE AO APELO DA 2ª RÉ, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE COMO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, SOMENTE O COMPANHEIRO DO DE CUJUS POSSUI LEGITIMIDADE PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE MUDANÇA DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO LOCAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.5600

308 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o , inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.0011.8392.3616

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE -APRENDIZ DE BARBEIRO- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.4069.1741.4990

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de suspeição de testemunha deve ser demonstrada de forma inequívoca nos termos do , § 3º, não sendo suficiente a mera afirmação de que o depoente já foi cliente da advogada da parte adversa, especialmente quando há representação processual distinta no curso da lide. 2. Configura mera tentativa de desqualificação do depoimento contrário aos interesses da parte recorrente quando se verifica que a suposta incapacidade cognitiva da testemunha não foi compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.8225.0039.6563

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com jurisprudência mais atualizada do STJ, «na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo está relacionada com a saúde física e também psicológica d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.4337.3500.3017

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2012.4200

313 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, juntamente com outros 04 (quatro) acusados, foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incursos nas penas do art. 121 § 2º, I e IV, c/c o , ambos, encontrando-se segregado por força de prisão preventiva decretada como fulcro no 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito em comento, registrando o julgador o modus operandi do crime, bem como as circun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.1300

314 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nomeação de sobrinho de Prefeito Municipal para cargo em comissão. Município de Taubaté. Alegação de concessão de indevidas vantagens ao parente. Má-fé do agente político nomeante demonstrada. Nepotismo configurado. Sobrinho, que já ocupava cargo em comissão, foi reconduzido mesmo após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, ademais, de reiterados pagamentos de horas extras a servidor nomeado para cargo em comissão. Impossibilidade. Dano aos cofres públicos configurado. Imposição de sanções referentes ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de horas extras e multa civil, em importe equivalente ao décuplo do subsídio mensal do réu. Observância dos parâmetros fixados no Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4088.7796.5413

315 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Nulidade da citação - Aviso de recebimento entregue na residência pela própria agravante e aviso de recebimento da intimação do cumprimento de sentença recebido por parente da executada, no mesmo endereço - Alegação de que a assinatura não é da agravante não comprovado - Impenhorabilidade do valor bloqueado - Não comprovação de que se trata de verba com natureza alimentar e impenhorável - Extrato que demonstra recebimento de benefício em conta diversa e onde não houve bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.4262.2738.4920

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada sob alegação de cobrança abusiva de serviços médicos e hospitalares referente à atendimento emergencial de parente das autoras que veio a óbito. Livre escolha por hospital particular, já que havia opção de buscar atendimento através do SUS em nosocômio público, se limitando a parte a alegar que a unidade pública se encontrava lotada. Ausência de demonstração de coação à anuência à termos excessivamente onerosos ou desonestos. Documentos que de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.3895.4700.8601

317 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência da hipótese do CPC, art. 1.022. Não opostos contra ato judicial com teor decisório. Recurso não conhecido. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos sob o fundamento de que a alegação de eventual expectativa de direito, cujo reconhecimento foi postulado em ação pauliana, é evento futuro e incerto, que não altera a situação jurídica da autora. Afirmação dos herdeiros que negam com veemência ter recebido qualquer bem como herança/legado. Extinção da monitória com fundamento no CPC, art. 487, I. Inconformismo da autora/embargada. Cabimento. Na presente seara procedimental, de caráter cognitivo e no qual intentada apenas a constituição de crédito, não se perquire a existência ou não de bens que por herança socorram aos parentes do demandado fenecido, mas, tão somente, a existência de vínculo sucessório que, no abstrato, autorize a responsabilização dos sucessores. Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial. Alegação de «inventário negativo» que deverá ser apurada em eventual execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.0965.8713.2018

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de contas - Primeira fase - Sentença de procedência - Agravo de instrumento conhecido por não objetar sentença extintiva - Precedentes do C. STJ - Alegação de prescrição - Rejeição - Imprescritibilidade da pretensão ora telada a teor do , §1º, não revogada pela Lei 2.437/1955 - Precedentes do C. STJ e desta 37ª Câmara - Preliminar de ausência de interesse de agir ante pedido genérico - Rejeição - Autor que articula fatos e fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5821.9061.8792

319 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada. - A citação foi realizada no endereço indicado na inicial, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa que, segundo o agravante, seria o porteiro de bloco vizinho do condomí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1414.8911

320 - STJ. infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo , caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9947.9848

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4000.7800

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação expropriatória ajuizada em face de espólio. Levantamento de quantia custodiada à disposição do Juízo Federal. Competência desse juízo para dirimir qualquer pretensão de parte de parentes do expropriado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Agravo regimental que reitera os argumentos do recurso especial. Razões insuficientes para proporcionar a alteração da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não merece provimento recurso interno que, a pretexto de impugnar decisão monocrática, reitera de maneira genérica os termos do Recurso Especial, sem procurar demonstrar de maneira específica e objetiva, onde entende estar equivocada a decisão do Relator. 2. No caso dos autos, a decisão entendeu não haver qualquer decisão da origem a respeito do art. 1.040 do CC, porém o Regimental não traz nenhuma tentativa de demonstrar a efetiva análise do dispositivo pelo acórdão region... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.9773.2193.9258

323 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.3996.8801.9822

324 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravada, determinando o cumprimento das obrigações pós-contratuais previstas no contrato de franquia celebrado entre as partes, em especial a descaracterização completa da unidade, abstenção do uso da marca, demais sinais e «know how», observância ao dever de confidencialidade e não concorrência, além da devolução dos materiais cedidos pela franqueadora a título de comodato - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a agravante desenvolve atividade distinta daquela relativa ao contrato de franquia que não encontra eco na prova dos autos - Cláusula de barreira que não aparenta conter vícios, contendo limitação territorial e temporal - Precedentes - Eventual descumprimento do ajuste pela franqueadora que não serve à defesa da agravante, ausente notícia de decisão concessiva de tutela provisória na demanda anulatória por ela ajuizada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8630.4360.5615

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6532.9521.2468

326 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança de valores indevidos e de negativação por dívida proveniente de contrato inexistente. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: discrepância entre alegações presentes na exordial, na réplica e nas razões recursais. Obstada a inversão do ônus da prova ante a insuficiência de verossimilhança das alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.1062.1451.0186

327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática de diversos crimes contra a dignidade sexual, em desfavor de três vítimas, que são parentes do paciente. Não se verifica qualquer erro, abuso ou ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, até porque mostra-se impossível a apuração do delito sem a sua prisão, porque o paciente possui vinculo de parentesco com as vítimas (é tio e cunhado das mesmas) e desfruta do convívio familiar, o que poria em risco a integridade fís... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4710.6092.9136

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Hipótese em que a carta de citação, embora não tenha sido recebida pela executada-recorrente, foi assinada por terceira pessoa que, ao que tudo indica, é parente da devedora - Carta citatória que, ademais, foi enviada para o mesmo endereço apontado pela própria executada-agravante como sendo o de sua residência - Presunção acerca da plena ciência da devedora-recorrente quanto ao feito, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.8295.4731.7599

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.5254.8937.9063

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE TELA DE SISTEMA DA RÉ, QUE, PARA A REFERIDA LINHA, HÁ UM EXPRESSIVO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CRER QUE UM ESTELIONATÁRIO TOMARIA TAL ATITUDE POR APROXIMADAMENTE OITO MESES. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA PARENTE DA AUTORA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE ESTA TENHA SIDO VÍTIMA DE UM ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1654.8939

331 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A conduta faltosa foi descrita no Termo de Indiciamento de forma detalhada, com a indicação das respectivas provas, a tipificação das infrações disciplinares e a formulação do indiciamento, de modo a viabilizar a defesa dos acusados. 2 - Afasta-se a alegação de nulidade da intimação para o depoimento, uma vez que ela operou-se no limite dos 3 dias de antecedência tão somente em razão da própria conduta da impetrante. 3 - É plenamente admitida a utilização de prova empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5170.0650.6402

332 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Monitória - Oferta de embargos monitórios que torna o procedimento ordinário, com ampla oportunidade para discussão sobre a relação contratual - Ausência de interesse na alegação de título inepto para instrução de ação monitória - Parte embargante que admite a existência da relação contratual - Assinatura do instrumento que aparenta regularidade no confronto com assinatura de outro documento dos autos. 2. Inexistência de qualquer menção à pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.4964.4694.7548

333 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.2000

334 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.

«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.3236.9200.4070

335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. II. QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2061.2918.0176

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO -- VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.6773.5082.6774

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério público. Idoso em situação de risco. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da parte ré. Direitos das pessoas idosas assegurados no A norma da (Estatuto do Idoso) prevê a possibilidade de acolhimento em instituição de longa permanência. O conjunto probatório demonstra que o idoso, portador de doença de natureza psiquiátrica com sinais de agressividade, não comparece regularmente às... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.2681.3849.6503

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. - A menor comprovou a mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2000.0800

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão do Ministro relator neste STJ que indeferiu a petição inicial em ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e de erro de fato, o que se pode detectar já no pórtico da pretensão rescisória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Inicialmente, observa-se que a parte agravante formulou dois recursos contra a mesma decisão, razão pela qual não se conhece da insurgência objeto da PET 61.589/2020. 2 - Agravo Interno manejado contra decisão monocrática de Ministro Relator desta Corte Superior que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, esta ajuizada, em primeiro momento, perante a egrégia Corte das Araucárias, a partir da qual a parte se insurgiu contra o acórdão que manteve condenação do aci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.2480.3484.5123

340 - TJSP. CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do , § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Cumprimento de sentença. Decisão indeferindo a penhora sobre os frutos e rendimentos dos imóveis matriculados sob os 1.719 e 5.892 do CRI de Birigui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.9243.3421.9214

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse - Invasão de Imóvel por grupo não identificado - Determinação para expedição de mandado de constatação e reintegração de posse, em cumprimento de liminar outrora deferida - Pedido de suspensão da determinação para reintegração de posse, especificamente em favor dos Agravantes - Insurgência que não prospera - Alegação de exercício de posse do bem de forma justa, pacífica e ineterrupta, em sucessão a exercida por parentes, há mais de 20 (vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.6027.6800.6766

342 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «Correção de Abdome em Avental - TUSS 30101291; Correção de Diástase Abdominal - TUSS 31009255; Reconstrução de mama direita com prótese - TUSS 30602262; Reconstrução de mama esquerda com prótese - TUSS 30602262; Correção de lipodistrofia glútea - TUSS 30301271», indicada em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Cirurgias não estéticas. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indevida negativa de cobertura, nesse limite, segundo inclusive o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Dano moral, contudo, não caracterizado e ora afastado, diante da dúvida razoável então existente, acerca da cobertura contratual. Honorários sucumbenciais mantidos como estabelecidos em sentença, sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3282.9079.7034

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - BENS A PARTILHAR - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Reconhecida a união estável das partes em período anterior ao casamento, é possível a partilha dos bens adquiridos durante o período do relacionamento conjugal, desde que comprovada a propriedade. A prova testemunhal não comprova a propriedade de bem imóvel ( e ). Não é possível partilhar bem imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pessoa que não faz parte da relação processual. A alegação de simulação de negócio jurídico de compra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.5706.1437.9944

344 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação de bens pelo devedor após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.8506.4188.9016

345 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação dos bens alienados pelo devedor, após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.0300

346 - STF. Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Adoção. Administrativo. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.0238.8457.4788

347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. PACIENTE COM QUADRO DE PIELONEFRITE GRAVE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA PARA INÍCIO DE ANTIBIÓTICO PARENTERAL E DESOBSTRUÇÃO DA VIA URINÁRIA DE URGÊNCIA. RISCO DE EVOLUÇÃO PARA SEPSE URINÁRIA OU PERDA DA FUNÇÃO RENAL, EM DECORRÊNCIA DE HIDRONEFROSE A MONTANTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a parte Autora fazia jus a internação requerida em 14.10.20, em terapia intensiva, para tratamento de pielonefrite grave, mediante a administração de antibiótico parenteral e desobstrução da via urinária, eis que, à época, o contrato estava dentro do prazo de carência, bem assim se a recusa enseja a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. 2. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.8429.8019.0242

348 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - MÉTODO ABA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra operadora de plano de saúde, visando à cobertura de tratamento multidisciplinar para os transtornos do espectro autista, conforme prescrição médica. A autora recorre pleiteando a reforma da sentença de improcedência, para garantir a continuidade do tratamento pelo método ABA, sem limitação das sessões e das terapias prescritas, consistentes em: a) Psicólogo ABA (10 horas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.8200

349 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. 2. A sentença prolatada extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, com os aclaratórios, pretendia o embargante a extinção do processo com resolução de mérito. Assim, é evidente o interesse do em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5661.3136

350 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prática reiterada de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, todos do CP). Vítima com 6 anos na época dos fatos, sobrinha do paciente. Reiteração de conduta já praticada contra filha. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inexistência de excesso de prazo. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações