451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava ... ()
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado por ex-cônjuge, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de osteonecrose da cabeça femoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao recebimento de alimentos de seu ex-cônjuge, considerando a incapacidade temporária para o trabalho e a possibilidade de restabelecimento de benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável por seu filho menor.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado de seu filho menor, de modo a justificar a sub... ()
454 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Atropelamento com vítima fatal. Condenação direta e solidária da demandada e da seguradora até o limite do valor da apólice de seguro contratado. Denunciação à lide da seguradora. Possibilidade. Responsabilidade civil da empresa ré caracterizada. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Descabimento da alegação de ilegitimidade passiva da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Precedente do STJ. Honorários advocatícios corretamente fixados. Decisão recorrida respaldada na jurisprudência dominante do TJPE e do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A seguradora, ao assumir a condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, passa a responder solidariamente pela obrigação decorrente da sentença condenatória.
2. Considerando que o condutor do veículo era preposto/empregado da empresa demandada, resta configurada a sua responsabilidade civil objetiva - nos termos dos artigos 932 e 933 do CC - , a qual dispensa a verificação acerca da existência ou não do elemento culpa. A jurisprudência do STJ é fir... ()
455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - A
ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial.
II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de pessoa que, mantendo vínculo de parentesco com a parte, não poderia ser compromissada e ouvida como testemunha.
III - A alegação de que as notas fiscais são unilaterais não torna imprescindível a realização de prova técnica, sobretudo diante da... ()
456 - STJ. Mandado de segurança. Policial federal. Pad. Fato apurado. Prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (Lei 8.112/1990, Lei 4.878/1965, art. 132, IV e 43, VIII e XLviii). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2 - O Lei 4.878/1965, art. 55 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão processan... ()
457 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)
Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos.
2) Responsabilidade civil. A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da vio... ()
458 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE, E COLOCOU SEUS FILHOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DA RÉ.
1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante.
2. O poder familiar representa o plexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes, sendo a regra a garantia do pleno exercício, na forma do CCB, art. 1.634.
3. O CF/88, art. 227 estabelece que é «dever da família, da sociedade e do Estado asse... ()
459 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que entendeu que houve a prática de improbidade administrativa. Nomeação de parentes. Precedentes. Alegação de violação do art. 21 lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, por acórdão unânime da lavra do ilustre Desembargador Xisto Pereira, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c... ()
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Doc. 451.7018.5616.2890
460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA» - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.
461 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 213, c/c o CP, art. 226, II. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de que inexistem indícios de autoria e de materialidade não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quan... ()
«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à... ()
463 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR PELA AUTORA EM NOME DE TERCEIRO PARA PRESENTAR SUPOSTO AMIGO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA AUTORA. NOTA FISCAL EMITIDA PARA OUTRA PESSOA QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA SUPORTADA PELO AMIGO INTIMADO A PRESTAR DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CUJO APARELHO HAVIA NOTÍCIA DE ROUBO. FATO E RELAÇÃO JURÍDICA SEM VÍNCULO COM A AUTORA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 (CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
No caso, a autora alegou ter comprado um celular em nome de sua prima para presentear um amigo que, depois de habilitar a linha telefônica, recebeu a notícia de que o aparelho era objeto de roubo de carga, sendo intimado a prestar depoimento na delegacia de polícia. Contudo, a autora não conseguiu provar o desembolso do valor para adquirir o produto em nome da alegada parente. Sem esse elemento, a titular do bem da vida, a rigor não é a autora, mas terceiro que não integra o polo ativo da... ()
464 - STJ. Procedimento. Júri. Fato datado do ano de 1991. Sentença de pronúncia em 1993. Réu não encontrado para fim de comunicação pessoal. Processo paralisado por mais de 16 anos com supedâneo no anterior CPP, art. 414. Entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Determinação da intimação editalícia. Retomada do curso procedimental. Renúncia do patricínio da causa pelo patrono constituído. Nomeação de defesa dativa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Inexistência.
«1 - Segundo orientação consolidada por esta Superior Instância, a Lei 11.689/2008 não pode retroagir para o fim de permitira a continuidade do processo no qual o réu foi citado por edital, em virtude de seu paradeiro desconhecido.
2 - No caso, não resta configurada a violação à ampla defesa ou à plenitude de defesa, porque o réu foi citado e quando lhe foi conveniente evadiu-se do distrito da culpa e não foi mais encontrado por mais de 16 anos, dando causa à paralisação do pr... ()
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 9º, 10 e 17, §8º, da Lei 8429/92, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; b) quanto aos referidos dispositivos, limitou-se o recorrente a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente o fundamento da lei que teria si... ()
466 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Processo disciplinar. Demissão. Conduta incompatível com a moralidade administrativa e incontinência pública na repartição. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa, perseguição e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1º e 2º Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990.
2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar («audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado... ()
467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação de indenização por morte de parentes. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Violação de dispositivo da legislação federal. Prequestionamento. Não configuração. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de apelação, ao sopesar detidamente os elementos de convicção existentes nos autos, reputou suficiente e adequado o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de reparar os danos morais sofridos pelos ora Agravantes, quantia que não é irrisória. Assim, rever tal entendimento de modo a alterar o quantum em voga exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo cognitivo em encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.
2 - A respeito da alegada violação do CPC, art.... ()
468 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família.
2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do CF/88, art. 227.
3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhece... ()
469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA.
- A
atuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica).
- Não se olvide que o simples fato de o requerido estar representado em juízo pela Defensoria Pública não faz presumir sua condição de incapacitado financeiramente.
- Diante dos indícios da situação de hipossuficiência do requerido, citado por edital, razoável a conce... ()
470 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU E DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. art. 129, § 9º C/C CP, art. 14, II. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA MULHER, POR SEU IRMÃO. RECENTE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.550/2023, INSERINDO O art. 40-A À LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Razão assiste ao Juízo suscitante.
Em seu art. 5º, a Lei 11.340/2006 dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ¿baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, I) no âmbito da unidade doméstica, II) da família ou III) em qualquer relação íntima de afeto¿.
Contudo, em alteração recente prevista na Lei 14.550/2023, publicada em 20/04/2023, o legislador p... ()
471 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade, no ponto, do recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 493. Dispositivo que não encerra disciplina sobre a controvérsia. Inexigibilidade da assinatura da defesa na ata de julgamento da sessão do Júri, nos termos do CPP, art. 494, em sua antiga redação. Nulidades eventualmente ocorridas no julgamento do Júri. Necessidade de que sejam argüidas tão-Logo ocorram (cpp, art. 571, VIII). Parentes da vítima. Obrigação de depor e de dizer a verdade. Pretensão no sentido de reconhecer que determinados depoimentos teriam sido parciais. Incidência da súmula 7 deste STJ. Quesito referente à negativa de autoria formulado. Ausência de comprovação de que foi suscitada a tese de ausência de dolo, em razão do disparo acidental da arma, o que seria imprescindível, para que se pudesse acolher a alegação de ausência, nessa parte, do quesito pertinente. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-Base, mediante fundamentos em parte inidôneos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao recorrente.
1 - A Irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. Precedentes.
2 - Inviável o recurso especial em que se alega violação ao CPP, art. 493, ao argumento de que o Tribunal de origem, embora devesse, não teria acolhido os embargos de declaração opostos pela defesa, pois o referido dispositivo legal não encerra disciplina sobre a controvérsia: o dispositivo pertinente seria outro... ()
472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO CORPORATIVO. SUSPENSÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória em favor de Redex Telecomunicações Ltda. suspendendo a exigibilidade de débito no valor de R$ 502.875,26 e determinando a exclusão do nome da empresa dos órgãos de restrição de crédito.
O banco agravante sustenta a ausência de verossimilhança nas alegações da agravada, que reconhece a fraude cometida por sua própria funcionária, Mariana Rodrigues Morais, ao elevar indevidamente... ()
473 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude.
É certo que o recebimento de cheque utilizado por falsário com posterior inclusão do nome da vítima no cadastro de inadimp... ()
474 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada.
2. Compete ao credor manter atualizadas as informações de seus clientes nos órgãos de proteção de crédito.
3. Uma vez recebido o pagamento da dívida objeto da inscrição, deve o credor providenciar brevemente o cancelamento do registro negativo do devedor, caso o contrário restará caracterizada a prá... ()
475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável, sob a alegação de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, incluindo uma filha com microcefalia.
2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e o Tribunal de origem manteve a decisão, considerando não comprovada a exclusividade dos cuidados pate... ()
476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu não localizado. Citação por edital. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Justificação suficiente. Demonstração concreta da necessidade. Condições peculiares das testemunhas. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outro delito, qual seja, tráfico interestadual de drogas, pelo qual restou condenado, tendo praticado os crimes agora imputados no curso do cumprimento da pena daqueloutro, a evidenciar, portanto, risco para ... ()
477 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0065427-36.2023.8.19.0000. CPC, art. 145. PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES E MERA INSATISFAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO.
1.
"Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV -... ()
478 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O simples fato de um membro designado para a Comissão Processante ter participado de um procedimento anterior não implica a sua suspeição ou impedimento, à luz da Lei 9.784/1999, art. 18. Suposições não são suficientes para o acolhimento da alegação de suspeição.
2 - Ao contrário do alegado, a conduta faltosa foi descrita no Termo de Indiciamento de forma detalhada, com a indicação das respectivas provas, a tipificação das infrações disciplinares e a formulação do ... ()
479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor cometido com presunção de violência (art. 214, c/c art. 224, «a», ambos, do CP, CP, vigente à época dos fatos). Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Inexistência. Fatos descritos na inicial. Reconhecimento da causa de aumento de pena pelo magistrado. Instituto da emendatio libelli. Possível ausência de representação da ofendida ou de seus familiares. Ausência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Vontade de representar. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não havendo modificação quanto ao fato descrito na ex... ()
480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
III - In casu, o r. decisum que decretou... ()
481 - STJ. Processo civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o dever de indenizar.
II - Na espécie, o Tribuna... ()
482 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.
«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos v... ()
483 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS POLÍTICOS. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEQUÍVOCA FALTA DE RAZOABILIDADE NAS INDICAÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da então Prefeita do Município de Santana do Manhuaçu/MG, em razão da nomeação de seus filhos e sobrinha por afinidade para cargos de Secretários Municipais, sob alegação de prática de nepotismo, em afronta à Súmula Vinculante 13/STF.
2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, para, reconhecendo a prát... ()
484 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2. a Lei 4.878/1965, art. 55 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão processante... ()
485 - STJ. Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.
«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores.
2. Perda superveniente de objeto do recurso especial na parte que veicula vícios de nulidade no julgamento da ação de guarda proposta pelo genitor, porquanto, após a interposição do recurso especial, (i) deixou de litigar juntamente com seus pais, avós paternos da menor;... ()
486 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM).
Em suas razões recursais de fls. 03/08, pugna o penitente, por sua Defesa a reforma da decisão, com vias... ()
487 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, propostos pelo autor, em razão de um depósito duplicado feito pela instituição financeira referente a empréstimo de Saque Aniversário do FGTS. O autor alegou que, por acreditar que o valor creditado referia-se a seu salário e férias, utilizou os valores para pagar dívidas, o que o teria levado a contrair empréstimos com par... ()
488 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o intuito de declarar a nulidade das nomeações de Ovídio Prado de Noronha e sua esposa, Nilva Garcia de Almeida Noronha, para os cargos públicos que exerciam no Município de Reginópolis/SP, e condená-los, juntamente com a então prefeita do município Carolina Araújo de Souza Veríssimo, por infração ao Lei 8.429/1992, art. 11, pelo fato de a prefeita ter contratado os demais... ()
489 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. Quanto à ilicitude da prova que embasou a penalidade aplicada ao impetrante, não há qualquer prova coligida aos autos que ateste tal alegação. Dos autos, consta que foram encontrados no interior do veículo do impetrante uma maleta com 9 títulos cambiais em nome da empresa AMICK INTERNACIONAL, no valor de R$ 10.000,00, dos quais se apropriou indevidamente, sem prévia autorização da autoridade competente. Com efeito, a ilicitude da prova não exsurge, simplesmente, da alegação do ... ()
490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA RAZÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE PROVENIENTE DA RESIDÊNCIA -AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
- O
forte odor de maconha proveniente do interior de residência, constatado em diligência originada por denúncia anônima de tráfico, constitui circunstância apta a gerar fundada suspeita da ocorrência de ilícito, legitimando a entrada em domicílio.
- A autorização da busca domiciliar, dada por morador (parente da ré), afastada qualquer alegação de violação de domicílio, mormente quando a diligência resulta na apreensão grande quantidade de tóxico no interior do imóvel.
- Ausen... ()
491 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS- IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO- CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL-AQUISIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Lei 11.977/2009, art. 35-A - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VENDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - PARTILHA DE VALORES- POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR- MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - FILHO - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
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Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658 no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.
- O órgão Especial do TJMG, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei . 11.977/2009, obstando que o imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa Minha Vida» seja destinado exclusivamente à varoa.
-Com a aquis... ()
492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Concurso público. Cargo de médico. Remanejamento de candidato ao final da fila. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter a declaração do direito de reposicionamento na lista dos classificados aprovados de certame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «os arts. 292, § 3º, e 293 do CPC preveem a possibilidade de ser alterado o valor da causa quando este não corresponder ao conte... ()
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Doc. 453.7631.1908.3885
493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.
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Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor.
- A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pag... ()
495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FILHO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO- ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE .
- A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
- O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()
496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REQUERIMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA EM POSTULAR DIREITOS EM FAVOR DE FILHO - MAIORIDADE - CPC/2015, art. 18.
- A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
- O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()
497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O CPP, art. 258 determina ser vedado ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-se-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à sus... ()
498 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade por afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação da prática dos crimes previstos no CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput,e na Lei 8.666/1993, art. 89. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF, art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal.
2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamen... ()
499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.
1.
A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo.
2. Cinge-se a controvérsia em analisar se merece ser mantida a liminar de reintegração de posse deferida em favor da autora, ora agravada.
3. A autora pleiteou liminar de reintegração de posse sustentando que é legítima ... ()
500 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há dolo específico para a ... ()