Alienacao Parental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.0529.8289.3669

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/A ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E IMPULSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. - A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no , III.

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Doc. 403.9356.0833.4032

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

O agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que a agravante não demonstra a relevância do direito pleiteado, de forma a justificar a quebra do sigilo bancário do agravado, que é medida extremada e, por isso, excepcional, amparada pelo art. 5º, X da CR/88, imperiosa... ()

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Doc. 146.8983.5002.9100

103 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Deferimento de visitas pleiteadas pela avó materna, em período estreito, sem retirada e com acompanhamento. Possibilidade. Inexistência de qualquer indício de que tais encontros seriam prejudiciais ao desenvolvimento da infante. Eventual suspensão das visitas que por si só, causariam prejuízos irreparáveis e possível rompimento definitivo dos laços com a avó. Necessidade de se evitar a Síndrome da Alienação Parental. Irrelevância da existência de processo criminal movido contra a genitora não obstante a natureza grave da ação. Circunstância que não pode suprimir o convívio da menor com os demais familiares maternos. Deferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 292.1939.7650.8800

104 - TJSP. Cumprimento de sentença. Divórcio Consensual. Descumprimento de acordo homologado, em juízo, quanto ao direito de visitação do genitor para com a prole. Decisão agravada que aplicou multa à executada em caso de obstáculo injustificado ao exercício do direito do pai. Alegação de prevenção dos autos executivos com os da ação de regulamentação de visitas, em trâmite na 2ª Vara Local. Ausência de risco de decisões conflitantes. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para cumprimento do acordo, sob pena de alienação parental. Cabimento. Ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cassação da multa aplicada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 457.2790.9893.5618

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda unilateral ajuizada pelo pai do menor impúbere, na qual alegou que a criança sofria maus tratos e negligência materna, requerendo a guarda unilateral definitiva e que a visitação materna fosse vigiada. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e estipulou a guarda unilateral em favor da genitora, com condenação do autor por alienação parental e litigância de má-fé. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursa... ()

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Doc. 491.2089.2332.9706

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCESSÃO DO ESTADO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ DE PROTEGER A PROLE. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISITAS E GUARDA. REGULAMENTAÇÃO PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 704.5929.3488.7890

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 124.4536.3610.8008

108 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de convivência. Criança que conta 9 anos de idade e vive com a mãe desde o nascimento. Violência de gênero e falta de diálogo entre as partes que impossibilitam a guarda compartilhada. Aplicação do art. 1584, § 2º do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei 14.713/23. Precedente do STJ. Alienação parental não caracterizada. Recursos providos em parte para deferir a guarda unilateral em favor da mãe e ajustar o regime de visitação paterna, em razão das peculiaridades do caso concreto.

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Doc. 165.2891.8013.6600

109 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

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Doc. 220.8081.5068.5239

110 - TJSP. Apelação cível - Ação de guarda - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, para conceder a guarda do adolescente à avó paterna, assegurando o direito de visitas da genitora ao filho nos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10 às 16 horas, sem pernoite, bem como para condenar a genitora ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor, no percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego, ou em 15% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo da requerida - Pedido de fixação de guarda unilateral materna do adolescente - Descabimento - Regime de guarda que deve ser fixado de acordo com o melhor interesse da criança - Inteligência da CF/88, art. 227 - Especificidades do caso que autorizam a manutenção da guarda unilateral à avó paterna - Estudos psicológico e social que apontam que o menor estava com seus direitos violados quando se encontrava sob a guarda materna, tendo sido vítima de castigos físicos por parte da mãe, como também de seu companheiro - Parecer técnico favorável à manutenção da guarda com a avó paterna - Menor que já conta com 15 anos de idade, apresentando condições de fazer suas escolhas quanto ao exercício da guarda, e que manifestou a vontade de continuar residindo com a avó paterna - Pedido de condenação da apelada em indenização por danos morais em razão da pratica de atos de alienação parental - Não acolhimento - Estudos realizados que não comprovaram a suposta pratica de alienação parental, de modo a justificar a condenação da apelada em danos morais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.4533.2005.0700

111 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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Doc. 180.8248.1908.7165

112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE - ALIENAÇÃO PARENTAL PROMOVIDA PELA GENITORA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SEM DEIXAR VESTÍGIOS - VERSÃO INCONTROVERSA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUZIMENTO À FALSA INCRIMINAÇÃO - COMPORTAMENTO NORMAL DA GENITORA ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - DISPENSABILIDADE DO CARÁTER INVASIVO DA CONDUTA - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PLURALIDADE DE CONDUTAS.

1. O crime de estupro de vulnerável pode ou não deixar vestígios, especialmente de acordo com a forma com que foi praticado. Por tal razão, a ausência ou a inconclusão de exames periciais baseados em prontuários médicos ou análises de comportamento não impede, a princípio, a elucidação da materialidade 2. A narrativa da vítima, tanto nos relatos registrados em áudio pela genitora, quanto à época em que foi ouvida em sede judicial, imputa ao acusado, sem qualquer ressalva, a prá... ()

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Doc. 250.4011.0403.2438

113 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Guarda de menor. Agravo de instrumento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível como sucedâneo do recurso próprio. 2 - A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se verifica no caso presente. 3 - Hipótese em que, ao dete... ()

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Doc. 793.9509.8028.9895

114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. 2. A agravante sustenta que a decisão foi fundamentada exclusivamente nas alegações do genitor, sem a devida comprovação de risco à criança, contrariando estudo psicossocial anterior que apontava maior vínculo do filho com a m... ()

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Doc. 548.7297.4845.6337

115 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA. 1- O

direito de convivência com ambos os genitores decorre do princípio do melhor interesse do menor, assegurado pela CF/88 e pelo ECA. 2- A regulamentação da convivência paterno-filial deve garantir o contato equilibrado da criança com ambos os genitores, salvo prova concreta de prejuízo ao seu bem-estar. 3- A agravante não demonstrou qualquer elemento objetivo que evidencie risco ao menor decorrente da ampliação do regime de convivência fixado. 4- Não havendo comprovação satisfató... ()

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Doc. 957.8864.7520.7862

116 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AVÓ PATERNA - INTERESSE JURÍDICO AFETADO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVAR OS NETOS A UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAR O GENITOR - DECISÃO ANTERIOR CONDICIONANDO A AUTORIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Não há como admitir o ingresso da avó paterna no feito, sem que ela indique qual é seu interesse jurídico afetado, uma vez que, confessadamente, limita-se a buscar apenas a autorização judicial para poder levar os netos até o instituto prisional onde se encontra recolhido o genitor das crianças, para que ele possa vê-las. Ademais, não há como autorizar uma visitação avoenga que não foi sequer pleiteada, e que tem a clara intenção de contornar anterior decisão judicial, que cond... ()

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Doc. 990.7564.2930.2954

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AGRAVANTE - SUBSISTÊNCIA QUANTO AO OUTRO AGRAVANTE - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Intimada para constituir novo patrono, a agravante se manteve inerte, imperioso, pois, o não conheço do pedido recursal em face da agravante por irregularidade de representação. Recurso conhecido em face do agravante. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - No que concerne à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da convivência paterno-filial, o... ()

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Doc. 826.0020.4851.6476

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir au... ()

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Doc. 488.5614.1384.8142

119 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de alienação parental e regulamentação de guarda e visitação ajuizada pelo genitor. Menor impúbere. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso interposto pelo autor, que pleiteia a reforma da decisão para permitir que busque sua filha nos dias previamente acordados, em qualquer horário escolar, bem como autorizar o pernoite nos dias de busca na escola, com devolução da menor no dia seguinte, na própria escola. Decisão que não comporta reforma. Pretensão recursal que depende de maior amadurecimento do contexto fático probatório. A busca da menor antes do horário de término escolar não se mostra razoável, especialmente porque a criança necessita de rotina e horários disciplinares pré-estabelecidos em seu cotidiano. Desprovimento do recurso.

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Doc. 231.0699.8554.8899

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MÃE ALEMÃ E PAI BRASILEIRO. AUTOR DA AÇÃO (PAI) QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, EM PEDIDO SUCESSIVO, A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADA PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE DEFINIÇÃO DE MORADA MATERNA, NA ALEMANHA, HÁ GRAVE RISCO DE SUBTRAÇÃO DEFINITIVA DA CRIANÇA, COM OCULTAÇÃO E PERDA DE CONTATO COM O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MÃE (RÉ) QUE, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DO BEBÊ, EM VISITA À ALEMANHA, RETEVE INDEVIDAMENTE A CRIANÇA, RECUSANDO-SE A RETORNAR AO BRASIL DE IMEDIATO (LOCAL ONDE A CRIANÇA NASCEU EM COMUM ACORDO ENTRE OS PAIS). DECISÃO DA JUSTIÇA ALEMÃ DE RETORNO DA CRIANÇA (AINDA BEBÊ) AO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DA MORADA FIXA DO MENOR. MORADA MATERNA NO CURSO DO PROCESSO, NO RIO DE JANEIRO, EM QUARTO NA RESIDÊNCIA DO AVÔ PATERNO. MÃE QUE VIVE NO BRASIL À ESPERA DO JULGAMENTO COM LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DE SEU CARGO PÚBLICO NA ALEMANHA (SARGENTO SÊNIOR DA FORÇA AÉREA ALEMÃ). MÃE QUE VIVE ÀS CUSTAS DO AVÔ PATERNO. ACESSO CONSTANTE DO PAI E DA FAMÍLIA PATERNA À CRIANÇA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE APONTAM A APTIDÃO DE AMBOS OS PAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE RETORNO DA CRIANÇA À ALEMANHA PARA A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA MATERNA. PAIS QUE HAVIAM DECIDIDO QUE A CRIANÇA RESIDIRIA NA ALEMANHA, COM A MÃE, A PARTIR DOS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFINIU A GUARDA COMPARTILHADA, COM MORADA FIXA MATERNA, NO PAÍS DE ORIGEM DA MÃE (ALEMANHA). APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DEFINIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPÍTULO DA DECISÃO MANTIDO. DEFINIÇÃO DO PAÍS E MORADIA FIXA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ART. 1.583, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 560.2253.7032.9928

121 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O

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Doc. 196.4483.8000.2000

122 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

«1 - Conforme estabelece o , a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2 - O princípio do juiz imediato vem estabelecido , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar a... ()

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Doc. 736.6386.3390.5275

123 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c alienação parental. Genitor se insurgiu contra o teor da decisão que declinou da competência para o Juízo de Família da Comarca de São Judas Jequié - BA, local onde a criança reside com a genitora, alegando que tal mudança acarretará sérias dificuldades na manutenção da convivência paterna. Manutenção da decisão. Criança com três anos que passou a residir na cidade de Jequié-BA após a mudança de domicílio da genitora, em razão da separação do casal. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, diante do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA). Possibilidade. Incidência do verbete sumular 383 do E. STJ. No caso concreto, a decisão hostilizada não merece sofrer qualquer alteração, vez que ela foi proferida em prol do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 793.9121.1257.4121

124 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. 2. . A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, mantendo a ampliação da convivência materna confo... ()

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Doc. 231.0021.0696.2347

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental, cumulada com modificação de guarda e exoneração de alimentos. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido. 1. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir ou cassar a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente. 2. A alteração das conclusões da corte de origem para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 506.1475.4718.2745

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - GENITORA QUE LABORA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀA BALIZAS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas inerentes ao desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Comprovado que os alimentos provisórios fixados na origem não observaram o bali... ()

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Doc. 424.9199.3903.3330

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do , o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - A regulamentação das visitas deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no - O direito de visitação deve ser entendido... ()

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Doc. 250.4290.6454.2178

128 - STJ. Direito processual civil. Direito de família. Guarda. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Recurso de fundamentação vinculada. Recorrente não individualizou o dispositivo legal violado. Aplicação súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese que fundamenta o recurso. Aplicação súmula 282/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na ausência de demonstração de violação de dispositivo legal, incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação da similitude fática entre os julgados apontados como divergentes. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a guarda unilateral de menor com a mãe, afastando preliminar de cerceamento de defe... ()

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Doc. 510.0449.7957.6347

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. - Não deve ser acolhida a alegação de que a decisão não está fundamentada e que é extra petita, tendo em vista que, além de devidamente fundamentada, em casos em que se tem como objeto a regulamentação de visitas, tem-se como objetivo resguardar o direito dos menores... ()

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Doc. 243.4359.8166.4334

130 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de alienação parental com pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Sentença que determinou a guarda unilateral da genitora e regulamentou as visitas do genitor incluindo períodos de pernoite - Insurgência da parte ré que pretende a determinação de visitas apenas diurnas e nas dependências do setor técnico forense de sua cidade - Laudos psicológico e psicossocial não identificaram qualquer obstáculo que inviabilize ou não recomende as vi... ()

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Doc. 231.0060.7559.3305

131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausê ncia de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alienação parental. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos... ()

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Doc. 275.4457.3097.4350

132 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. LITÍGIO DE GENITORES PELA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DESDE O ANO DE 2017. CENÁRIO DE INTENSO CONFLITO ENTRE OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL RECENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

O ECA é o diploma legal regulamentador da norma constitucional que prevê a proteção integral das crianças e adolescentes recaindo tal obrigação à família, ao Estado e à sociedade, nos termos da , caput. Logo, o princípio da proteção integral exige tanto da família quanto a sociedade e o Estado zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes, nestes compreendidos quaisquer menores de 18 anos, estejam estes ou não em situação de r... ()

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Doc. 508.5979.3440.0624

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO LIMINAR NÃO APRECIADO NA ORIGEM - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - PROVIMENTO. É

vedado, ao magistrado de segundo grau, se pronunciar sobre questão não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Observada a ausência de relação de prejudicialidade entre o pedido de reconhecimento de alienação parental com inversão de guarda e a pretensão de revisão de alimentos, o feito relativo ao primeiro pedido deve prosseguir regularmente.

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Doc. 195.2420.6002.5100

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência.

«1 - Tendo sido expressamente examinada a questão relacionada a impossibilidade de flexibilização da Súmula 284/STF na hipótese, não há que se falar em omissão que justifique os aclaratórios. 2 - O exame da questão relacionada à guarda dos menores se limitou à presença de indícios de atos de alienação parental e dos requisitos legais para alteração da guarda em âmbito de tutela provisória, circunstâncias essencialmente assentadas no conjunto de fatos e provas e que não ... ()

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Doc. 250.2280.1439.9507

135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de menor. Competência do foro do detentor da guarda. Ausência de circunstâncias que impossibilitem a incidência da súmula 383/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR para processar e julgar ação de guarda de menor, com base na Súmula 383/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ações de guarda de menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor da... ()

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Doc. 266.1449.8633.5477

136 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. II. Questão em Discussão: Análise da validade da sentença que confirmou a tutela provisória, considerando a alegação do apelante de alienação parental, irregularidades processuais na ci... ()

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Doc. 240.4161.1719.3190

137 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. 2 - Em que pesem os fundamentos consignados pelas... ()

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Doc. 972.1382.1752.6167

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REFERENTE A VISITAÇÃO DA GENITORA À MENOR, REQUERENDO O AUTOR-GENITOR, ORA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO ATÉ NOVO ESTUDO SOCIAL. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da , caput e Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas maternas até novo estudo social, c... ()

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Doc. 220.4081.1865.5920

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação de modificação de guarda e declaratória de alienação parental. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Modificação da guarda. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» 2 - «Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no , I e II, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações... ()

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Doc. 292.2830.2688.8784

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Superveniência de nova decisão acerca da matéria impugnada. Decisão concessiva de autorização de viagem do menor para o exterior. Modificação da decisão agravada. Perda parcial do objeto recursal. Imputação da prática de alienação parental à genitora. Tese não indiciada em sede de cognição sumária. Incidente sujeito à análise mais acurada, mediante elaboração dos estudos técnicos pertinentes. Matéria pendente de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada, e... ()

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Doc. 150.5244.7015.7600

141 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença ... ()

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Doc. 240.6100.1214.8163

142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação parental. Estudo psicossocial. N omeação de perito. Idoneidade. Livre escolha pelo juiz. Isonomia processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de indicação de assistente técnico. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impu gnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 173.1775.3002.9500

143 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Família. Direito de visitação de filho menor. Direito assegurado pela justiça. Dificultação injustificada da visitação. Aplicação de multa. Alegação de aplicação indevida, pois não praticou ato de alienação parental. Indispensável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de aplicação antecedente de advertência antes da multa. Ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de redução da multa. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de fixação de astreintes para o... ()

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Doc. 853.6419.3354.1105

144 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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Doc. 250.2280.1994.4301

145 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação de regime de visitas. Melhor interesse da criança. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por A.M.S.R. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve pedido de modificação do regime de visitas, sob alegação de alienação parental e necessidade de maior convivência entre pai e filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante pleiteia o reconhecimento de alienação parental, a modificação... ()

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Doc. 540.6869.5485.9671

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO PATERNO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO ADOLESCENTE ENTRE OS GENITORES, COM A ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, SITUADA EM NITERÓI. MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE, NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, EXTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E RATIFICADA EM AUDIÊNCIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS NOS AUTOS CONCLUÍRAM PELA CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS ADEQUADO E ESTRUTURADO NA RESIDÊNCIA PATERNA. MUDANÇA EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À VIDA ESCOLAR DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A GUARDA DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS NECESSIDADES E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIVILEGIANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA E A GUARDA COMPARTILHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 495.3440.2045.5552

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

via correta para suscitar suspeição do Membro do Ministério Público é em petição própria, sendo processada em incidente apartado, conforme Ante a ausência de elementos que desabonem o genitor, imperiosa a fixação da guarda compartilhada, regra do ordenamento jurídico brasileiro. A imposição de multa por suposto descumprimento do acordo de visitação exige a comprovação da prática de alienação parental, o que demanda dilação probatória. A fixação de astr... ()

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Doc. 839.4084.5396.9911

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER A REGRA, TODAVIA, ATENÇÃO DEVE SER DADA AO DISPOSTO NO art. 1.584, §2º, DO CC, QUE EXCEPCIONA O COMPARTILHAMENTO, FICANDO PROIBIDA QUANTO HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. NO PRESENTE CASO, HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A GENITORA, CONSOANTE ESTUDO SOCIAL DOS AUTOS 0011697-14.2020.8.19.0066. ADEMAIS, TAL HISTÓRICO É CORROBORADO PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NOS AUTOS 0024692-93.2019.8.19.0066, BEM COMO PELA DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO NOS AUTOS 0028517-45.2019.8.19.0066 PELO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA. REALIZADO ESTUDO SOCIAL, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LOGRAR ÊXITO EM INTERVENÇÕES QUE PUDESSEM FOMENTAR REFLEXÕES SOBRE A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA E A FORMA DE PROCESSÁ-LA. A EDUCAÇÃO DO MENOR É EXERCIDA PELA AUTORA, QUE VERBALIZOU SE SENTIR AMEAÇADA PELO RÉU, SOLICITANDO SIGILO QUANTO SUA LOCALIZAÇÃO, POR TEMER QUE TORNE A PRATICAR ATOS DE VIOLÊNCIA. NO MESMO SENTIDO, O ESTUDO PSICOLÓGICO, O QUAL CONCLUIU QUE OCORREU ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA JUSTAMENTE POR ESSE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, COMO AFIRMADO PELO ORA APELANTE. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A GUARDA UNILATERALMENTE À GENITORA, CONSIDERANDO QUE O PAI NÃO REÚNE, AO MENOS NESSE MOMENTO, CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.2703.9773.4918

149 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a guarda provisória do infante permaneça com o genitor/Auto... ()

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Doc. 894.3437.9136.0959

150 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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