DOC. 404.6445.0851.8688

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão de primeiro grau que rejeitou Incidente de Objeção de Pré-Executividade. Irresignação. Pretensão de Reforma. Título executivo que contém os requisitos necessários. Alegação de nulidade do procedimento administrativo por não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa que demanda dilação probatória. STJ (Resp 1.110.625/SP) «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação Probatória". Em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerido pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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