DOC. 768.5821.9061.8792

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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