DOC. 163.7853.5023.6800

TJSP. Responsabilidade civil. Policial que em perseguição motorizada a um suspeito, com utilização de carro oficial, ao passar por uma valeta, deixou o assoalho da viatura bater violentamente contra o leito carroçável, causando danos ao veículo. Comportamento que se mostrou necessário nas circunstâncias, não revelando, por si só, desídia ou descaso. Ausência de comprovação de atuação intencional, imprudente ou imperita. Ação julgada improcedente. Manutenção. Pretensão do réu a majoração de honorários de advogado. Impossibilidade. Recursos não providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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