Advogada Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9011.9700

451 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior de Justiça. II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória e... ()

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Doc. 187.3361.0002.0700

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa nature... ()

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Doc. 187.4842.4002.0700

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza ... ()

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Doc. 191.5471.0002.3400

454 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa nature... ()

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Doc. 191.7614.2002.8900

455 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso de apelação interposto pela defesa constituída não conhecido. Violação do CP, art. 263, CPP. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Concessão da ordem.

«1 - O dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. 2 - Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato. 3 - Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgame... ()

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Doc. 143.5025.3002.1200

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0563.4190

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2 - A regular intimação do advogado particular constituído, que representou o paciente durante todo o curso processual, é o bastante para atender ao comando legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9873.0969

458 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado em face de decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, denegara pedido de tutela de urgência. No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a denegação da tutela de urgência e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para decretar a decadência do direito de lançamento dos créditos tributários, a título de ISSQN, referent... ()

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Doc. 210.7131.0504.0841

459 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Valores transferidos a outra ação judicial. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de contrato escrito. Previsão de recurso próprio a amparar a pretensão. Súmula 267/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da , § 4º (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2 - A decisão agravada que julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança deve ser mantida, pois os valores que haviam sido bloqueados na ... ()

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Doc. 201.5974.9002.3300

460 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto na é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2 - Conforme disposto na , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, n... ()

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Doc. 417.3861.7040.6465

461 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão m... ()

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Doc. 637.7702.4282.1944

462 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 107.7174.2000.3400

463 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.

«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). 2. O recorrente foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes/PE, quando tentava embarcar em um voo para Lisboa/Portugal, trazendo consigo quatro pacotes contendo 1,127 Kg de cocaína. 3. As alegações de nulidade do processo por ausência de interrogatório prévio ao recebimento d... ()

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Doc. 162.1773.8003.6400

464 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários requerida em sede de execução promovida em face do Estado do Rio Grande do Sul. Estabelece o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 22, que são assegurados aos advogados os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Ainda, tal dispositivo legal prevê a possibilidade de que... ()

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Doc. 230.3280.2623.6843

465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão. Revogada a prisão preventiva dos corréus. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamen... ()

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Doc. 899.7331.7185.0819

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()

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Doc. 703.6679.0291.8188

467 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento demonstram que a tese autoral está alicerçada na discussão acerca da distribuição do ônus da prova, inclusive no que se refere à discussão do direito às horas extras com base na Lei 8.906/94, art. 20, § 2º . Ainda que assim não fosse, a discussão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, segundo o Regional, a parte autora não provou ter laborado em jornada de sete horas diárias ou mais. Ademais, aquela Corte salientou que, não obstante a ausência de cláusula contratual de exclusividade, no período em que o reclamante alegou ter exercido a função de advogado, não havia submissão a controle de ponto e ele poderia exercer a advocacia particular e até mesmo compensar as horas extras. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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Doc. 653.8021.5647.9940

468 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 210.8130.8430.9347

469 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

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Doc. 220.2170.1154.5362

470 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()

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Doc. 156.4733.6001.3100

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Guia de porte de remessa e retorno. Não recolhimento na origem. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial ... ()

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Doc. 146.3801.2003.7000

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Advogado do réu que se ausentou injustificadamente do local da audiência antes do seu início. Réu que se retirou do local após ser informado que seria patrocinado por defensor público no ato. Decretação da revelia. Inteligência do CPP, art. 367. Nulidades não caracterizadas. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada. 2. Da mesma forma, não se constata qualquer ilegalidade na decretação da revelia do acusado que, devidamente citado e intimado da audiência, dela se retira sem qualquer ... ()

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Doc. 143.2294.2064.2500

473 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre qu... ()

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Doc. 263.6924.4633.0544

474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()

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Doc. 407.6879.0555.0397

475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 142.5853.8024.2500

476 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no CODIGO CIVIL, art. 389. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao rece... ()

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Doc. 142.5855.7021.7100

477 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre qu... ()

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Doc. 148.0310.6007.1500

478 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Intimação do advogado da exequente. Desnecessidade. Súmula 240, STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao apelo, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e le... ()

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Doc. 241.1071.1447.3180

479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca residencial. Existência de fundadas suspeitas. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidos na origem. Revolvimento. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação pessoal expedida. Atuação da defensoria pública. Agravo desprovido.

I - Conforme previsto no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema», como no presente caso. Precedentes. II - No caso concreto, os policiais receberam denún... ()

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Doc. 220.6171.2355.3961

480 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - ... ()

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Doc. 690.5324.9264.9213

481 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A

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Doc. 682.2029.2028.3835

482 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

Esta Subseção tem reconhecido o cabimento de ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015. Precedentes. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O réu, recorrente, sustenta ter o Tribunal Regional proferido decisão extra ou ultra petita ao acolher o pedido de re... ()

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Doc. 665.9175.8294.5021

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que comprovou receber aposentadoria de valor líquido mensal aproximado de R$ 1.600,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos, adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica. Ademais, apresentou declaração de imposto de renda que demonstra ser proprietário de bens que não têm valores expressivos. e o contrato com advogados particulares prevê pagamento dos honorários «ad exitum". II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 247.1690.4144.6921

484 - TJSP. Apelação - Sentença que rejeitou pedido de restituição de valores pagos em razão de liminar posteriormente revogada - Em regra, o caráter alimentar da verba e a boa-fé da parte não retiram o dever de restituição de valores recebidos em razão de liminar posteriormente revogada, pois há ciência do caráter precário da medida - Não obstante, nos casos relativos a valores recebidos acima do teto remuneratório em ações que discutiam a validade da Emenda Constitucional 41/03, há decisão expressa e específica do STF no sentido da dispensa de devolução da valores recebidos até novembro de 2015 (Tema 257) - Sendo esta a hipótese dos autos, há de se reconhecer a exceção à regra geral, estando a autora dispensada de devolução de qualquer valor, pois os recebeu de boa-fé, o que no caso concreto é requisito suficiente para afastar o dever de restituição - Apelação improvid

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Doc. 208.2243.6001.8600

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de título extrajudicial. Anuidades. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Caracterização como conselho de classe. Submissão ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Impossibilidade de cobrança em montante inferior ao mínimo previsto.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na .». Nesse sentido, «a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUK... ()

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Doc. 145.2155.2000.8700

486 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

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Doc. 145.2155.2000.9700

487 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

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Doc. 146.3470.6004.1500

488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 103.1674.7345.0200

489 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ...» (Des. Fernando Brául... ()

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Doc. 176.4995.8002.6500

490 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança e despejo. Decisão monocrática negando provimento o reclamo. Insurgência da demandante.

«1. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à violação aos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa havida com a falta de intimação dos advogados, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8111.1205.4688

491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 148/149). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 154/158), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos fundamentos. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravad... ()

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Doc. 150.2021.0000.1100

492 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). 2. Estabelece o , 4º, in verbis: »Art. 22. A prestação de serviço profissional a... ()

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Doc. 210.8131.1523.0975

493 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução invertida. Possibilidade. Honorários. Afastamento.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor na chamada execução invertida afasta a condenação em honorários de advogado. Precedentes: REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; AgInt no AREsp 876.956/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,... ()

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Doc. 743.7835.8431.3513

494 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Lagoa Santa - MG), seiscentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral. O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e dois salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. Pretendendo a autora beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, na Comarca de seu distante domicílio, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, de dispensar a Defensoria Pública e de litigar em Juízo longínquo, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e de litigar no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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Doc. 231.0021.0944.2632

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.

1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 863.7885.2251.6094

496 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - LAVRADORA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal, como beneficiária do programa Bolsa Família, de R$600,00, inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobor... ()

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Doc. 373.0125.0160.4588

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7361.8100

498 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação na petição inicial da reclamação trabalhista que o autor é pobra na cepção do termo. Declaração não infirmada. Validade. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, arts. 1º a 3º.

«... Desta forma, tendo o advogado do Impetrante consignado na peça vestibular da reclamação trabalhista que seu constituinte, ora Impetrante, é pessoa pobre na acepção legal do termo e sendo bastante essa declaração, consoante prevê a , «caput», supra transcrito, tenho que o fundamento em testilha, aplicado pela MM. Juíza para indeferir o pedido do obreiro, não pode prosperar, sob pena de se admitir que os pobres não têm direito à prestação jurisdicional... ()

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Doc. 196.1838.5720.3893

499 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF -... ()

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Doc. 662.7172.4277.2333

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o de... ()

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